MPE DEFENDE FIM DE DA REVISTA íNTIMA NA PENITENCIáRIA CENTRAL
11.07.2014

O Ministério Público Estadual (MPE) quer o fim das revistas íntimas (sem roupas) "indiscriminadas" na Penitenciária Central do Estado (PCE – antigo Pascoal Ramos), em Cuiabá, que, atualmente, abriga mais de dois mil detentos.

Para o MPE, a prática atual deve ser “abolida” e somente adotada “quando houver fortes suspeitas em relação a algum visitante” – confira a íntegra do documento em anexo.

Em requerimento assinado pelos promotores do Núcleo de Execução Penal de Cuiabá, o órgão destaca que a revista corporal nas unidades prisionais deve ser feita de forma a prevenir a entrada de objetos proibidos – como armas e drogas – que coloquem em risco a segurança dos presos e dos agentes prisionais, mas não da forma como vem sendo realizada.

“Conforme disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal, a revista preventiva somente pode ocorrer quando houver fundada suspeita de que alguém oculta consigo arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”, diz trecho do documento.

"A revista vexatória deve dar lugar a procedimentos que garantam a segurança do referido estabelecimento penal, mas com o necessário respeito à dignidade da pessoa humana"

No documento, os promotores observam que a “prática rotineira e indiscriminada da revista vexatória” tem gerado “inúmeras denúncias” no Disque Direitos Humanos (Disque 100) e na Ouvidoria Geral do Ministério Público.

“A revista vexatória deve dar lugar a procedimentos que garantam a segurança do referido estabelecimento penal, mas com o necessário respeito à dignidade da pessoa humana, mediante a utilização dos equipamentos tecnológicos, como detectores de metais ou de raio-X”, defendem os promotores.

Afirmando que a PCE se encontra em “péssimo estado de conservação e com problemas graves ocasionados, principalmente, pela superlotação”, o MPE pondera que o quadro atual não permite que os direitos e os preceitos básicos da Lei de Execuções Penais sejam respeitados.

O órgão destaca que, entre esses direitos, está o projeto aprovado no dia 4 de junho deste ano pelo Senado, que proíbe a revista íntima nas unidades penais do país.

“Pela proposta, todos os visitantes devem se revistados por meio de equipamentos eletrônicos e, nos casos em que houver necessidade de revista mais detalhada, ninguém poderá ser obrigado a retirar as roupas”, explicam os promotores.

O órgão requer, ainda, que a Corregedoria Geral de Justiça que baixe uma norma que uniformize o procedimento em todo o Estado.

O documento, protocolado junto ao juiz da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, cujo titular é Geraldo Fernandes Fidelis Neto, foi assinado pelos promotores de Justiça Célio Wilson de Oliveira, Joelson de Campos Maciel e Rubens Alves de Paula.

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