VERBA INDENIZATóRIA PAGA A VEREADORES DE CUIABá DEVE SER REDUZIDA
25.07.2014

O valor da verba indenizatória paga aos 25 vereadores de Cuiabá deve ser reduzido por decisão da juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti. A magistrada determinou na quarta-feira (23) que o presidente da Câmara, Júlio Pinheiro (PTB), cumpra a decisão proferida no passado pela Justiça definindo que o valor não pode passar de 60% do valor pago aos deputados estaduais a título de verba indenizatória e, por uma lei editada pela atual presidência, chega a 75%.

Ao G1 Júlio Pinheiro disse que a Câmara está em período de recesso parlamentar, mas assim que os trabalhos forem retomados deve ser  notificado. Adiantou que irá recorrer da decisão, pois, segundo ele, não nenhuma ilegalidade no fato de os vereadores receberem 75% do valor recebido pelos deputados estaduais. O presidente disse que há 40 dias uma nova lei prevendo o pagamento desse percentual foi aprovada pela Casa de Leis.

"A juíza está dando uma decisão em cima uma lei que já foi readequada. O valor está sendo pago com base nessa segunda lei. Fizemos uma lei para regulamentar isso", argumentou.

Consta da decisão que a intenção é impedir o cumprimento da Lei Municipal 5.826/2014, que fixa o valor da verba indenizatória dos vereadores e do gabinete da Câmara Municipal de Cuiabá, em valor superior ao fixado na sentença proferida na ação civil pública protocolada pelo Ministério Público Estadual (MPE), autorizando o pagamento mensal, a cada vereador e ao gabinete, a quantia de R$ 17.231,40 a mais do que foi definido em decisão anterior, que era de R$ 9.018,60.

Por mês, os vereadores recebem R$ 448 mil de verba indenizatória e, consequentemente, mais de R$ 5,3 milhões ao ano. "É inegável a existência de pretensão econômica que, na hipótese dos autos, é evitar o pagamento de quantia indevida a título de verba indenizatória", diz trecho da decisão.

No ano passado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) determinou a redução do valor ao considerar abusivo o valor da verba indenizatória recebida pelos vereadores, de R$ 25 mil, superior até mesmo ao salário, que é de R$ 15 mil. O presidente da Câmara alega que, na época, a decisão foi cumprida e que o percentual aumentou após a aprovação da lei.

“Em uma sociedade democrática, não há como se admitir condutas conscientes embasadas em má-fé, fraudulentas, desonestas, que prejudicam terceiros, procuram obter vantagem indevida, ignoram os deveres morais e desrespeitam as liberdades e direitos dos outros. A má-fé fulmina o ato praticado, tornando-o ilegítimo e incapaz de gerar efeitos”, diz trecho da decisão. Se não cumprir a decisão, o presidente da Câmara deverá ser multado em R$ 10 mil.

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