EMPRESAS QUE NãO CUMPRIREM LEIS PAGARãO MULTAS
01.08.2014

Empresas que infringirem a lei que estabelece as relações de consumo estão sujeitas a pagarem multas. Com base no decreto de nº 2.181/97 e artigo 56, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Procon Municipal divulgou uma tabela com os valores das multas.

Recentemente foi publicada no Diário Oficial de Contas, a instrução normativa que já é utilizada em diversas regiões do país de forma padronizada.

O órgão informou também, os graus das infrações, que podem ser consideradas leves, graves e gravíssimas. Que são estabelecidas conforme análise do porte da empresa, lucro auferido e gravidade da lesão ao consumidor.

Segundo o diretor-executivo do Procon Municipal, Carlos Veggi, a padronização ajuda a legitimar a atuação do órgão fiscalizador. “Com a definição da multa, o consumidor terá a garantia de que o problema será solucionado e, em contrapartida, evita questionamentos do fornecedor, que estará ciente dos seus direitos e deveres”.

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda

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