SECRETáRIO NEGA DANO POR CAUSA DE BENEFíCIO à JBS FRIBOI
01.08.2014

O secretário de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, afirmou, por meio de nota , que o benefício fiscal de R$ 73,5 milhões concedido em créditos de ICMS à JBS S/A (Friboi), em 2012, foi cancelado no ano seguinte, quando ele já estava à frente da pasta.

O benefício foi concedido pelo seu antecessor, o então secretário Edmilson dos Santos, hoje no comando da MT Par.

Conforme Cursi, durante sua gestão foi lavrado auto de infração contra a JBS Friboi, no valor de R$ 180 milhões.

"Razão pela qual inexiste prejuízo ou dano ao erário público no valor de R$ 73,5 milhões, como apontado em ação civil pública por improbidade administrativa, ingressada pelo Ministério Público Estadual (MPE)", diz a nota.

O secretário também afirmou que a Sefaz não foi ouvida durante o inquérito conduzido pelo MPE.

Além de Cursi, também são réus no processo o governador Silval Barbosa (PMDB); o chefe da Casa Civll, Pedro Nadaf (na época secretário de Indústria, Comércio, Minas e Energia); o diretor do MT Par Edmilson Santos (ex-secretário de Fazenda); o economista Valdir Aparecido Boni (representante da JBS S/A); e a JBS S/A.

Confira abaixo a nota enviada pelo secretário da Sefaz, Marcel de Cursi, na íntegra:


“Sobre reportagem publicada na imprensa nesta quinta-feira (31) em que o Ministério Público Estadual (MPE) pede a indisponibilidade de bens do governador Silval Barbosa, dos secretários de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, da Casa Civil, Pedro Nadaf, e de outras três pessoas, no valor de R$ 73,5 milhões, alegando improbidade administrativa, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso esclarece que:

1) O referido beneficio fiscal foi concedido no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), situação em que cabe à Sefaz-MT a fiscalização da regularidade do mesmo, o que foi feito em 2013. 

Neste mesmo ano, já na gestão do secretário Marcel de Cursi, ocorreu o afastamento do benefício e a lavratura de um Auto de Infração no valor de R$180 milhões (NAI 141323001300039201414), o qual está em curso, em face do direito constitucional de ampla defesa ao contribuinte;

2) Neste sentido, não existe o prejuízo ou dano de R$ 73,5 milhões alegados pelo MPE, pois o contribuinte foi fiscalizado e se apurou em 2013 pela Sefaz-MT a exigência do valor com multa, resultando em cobrança de R$ 180 milhões.

3) A Sefaz-MT esclarece ainda que não foi consultada ou ouvida no inquérito civil do Decreto 994/12, por isso não teve a oportunidade de informar que o referido benefício foi glosado pelo órgão fazendário.

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