NOVO DECRETO PROíBE USUáRIO DE SER ISENTO DE PASSAGEM DE ôNIBUS
11.08.2014

O prefeito Mauro Mendes (PSD) baixou decreto em que permite a todos os usuários do transporte coletivo a usufruir do serviço independente de ter, em mãos e no momento do embarque, o cartão magnético (Cartão Transporte) instituído pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (SMTU).

No entanto, a publicação revoga o efeito do decreto nº 5.363, de 22 de agosto de 2013, que permitia aos usuários o desembarque sem pagamento da passagem caso não encontrasse nenhum promotor de vendas do cartão no trajeto percorrido pelo ônibus.

"O cartão magnético deverá ser vendido pelo motorista com o veículo parado no ponto de destino do usuário, devendo ser finalizada a operação nesta situação"

Consta no novo decreto, nº 5.548, que, ao embarcar, o passageiro tem o direito ao acesso ao ônibus mesmo se, no ponto em que se contra, não dispuser de ponto de venda do cartão magnético, cabendo ao usuário a aquisição da passagem durante o trajeto.

“Os usuários que não possuírem ou não conseguirem adquirir o cartão nas proximidades do local do embarque deverão ser transportados na parte dianteira do veículo, sem passar pela catraca, até o próximo ponto onde exista um promotor de vendas”, diz o decreto.

Segundo o documento, caso não encontre um promotor de vendas da SMTU no trajeto percorrido, o usuário poderá adquirir o cartão-transporte com o próprio motorista de ônibus, para que a situação não resulta em prejuízo à empresa.

“O cartão magnético deverá ser vendido pelo motorista com o veículo parado no ponto de destino do usuário, devendo ser finalizada a operação nesta situação”, diz outro trecho do decreto.

Aumento de passagem


O prefeito alega no decreto que o novo decreto tem por objetivo garantir o uso do transporte coletivo sem que haja “evasão de receita no sistema”, o que implica em majoração da tarifa de ônibus, hoje fixada em R$ 2,80.

"A evasão de receita no sistema pode ocasionar a majoração da tarifa em função da redução do número de usuários transportados, prejudicando, assim, todos os usuários"

“A evasão de receita no sistema pode ocasionar a majoração da tarifa em função da redução do número de usuários transportados, prejudicando, assim, todos os usuários”, diz trecho do decreto.

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