JOSé RIVA (PSD) TEVE SEU REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO PELO TRE-MT
26.08.2014

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) manifestou-se de forma contrária ao recurso interposto pelo candidato ao governo do Mato Grosso, deputado estadual José Riva (PSD). No recurso, Riva pretende reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) que indeferiu seu registro de candidatura.

O parecer da PGE foi assinado pelo procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot.

Inelegibilidade - A candidatura de Riva foi negada pelo TRE-MT com base na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90). De acordo com o artigo 1o, inciso I, alínea “l” da lei sa?o inelegíveis, para qualquer cargo, “os que forem condenados a suspensão dos direitos politicos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenacão ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”.

Após a decisão do TRE, tanto José Riva quanto a coligacão a que pertence, interpuseram recurso ordinário. Alegaram, principalmente, que a suspensão dos direitos políticos, por ato doloso de improbidade, decorre do reconhecimento da existência, conjunta, de efetivo prejuiízo ao erário e do enriquecimento ilícito.

Ao apresentar sua manifestacão, Rodrigo Janot afirmou que, no caso da coligacão “Coragem e Atitude para Mudar”, o recurso não merece ser reconhecido, pelo fato de não ter sido interposto dentro do prazo legal.

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