JUSTIçA CONDENA JBS FRIBOI A PAGAR INDENIZAçãO DE R$ 2 MILHõES
28.08.2014

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) conseguiu, perante o Tribunal de Justiça, a condenação do JBS S/A ao pagamento de R$ 2 milhões em indenização, pelo descumprimento da legislação trabalhista, na unidade de Pontes e Lacerda (448 km a Oeste de Cuiabá). 

O valor corresponde à indenização por danos morais coletivos, que será pago pela empresa, por não conceder aos funcionários que trabalham em ambientes artificialmente frios locais adequados para fruição do intervalo de recuperação térmica.

Na sentença, com data de 18 de agosto, a juíza Rafaela Pantarotto torna definitivas as medidas da liminar concedida ao MPT, em junho deste ano, que obrigou o frigorífico a realizar melhorias no meio ambiente de trabalho. 

Foi fixado o prazo de 60 dias para construção de um espaço apropriado, do ponto de vista do conforto térmico e acústico, para o descanso dos empregados. Expirado esse prazo, a multa prevista é de R$ 50 mil por dia de descumprimento da determinação.

O intervalo para recuperação térmica corresponde à concessão de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados àqueles que laboram em ambientes artificialmente frios, considerando-se, assim, os locais com temperatura igual ou inferior a 15ºC. 

Também têm direito à pausa os trabalhadores que movimentam mercadorias do ambiente quente/normal para o frio e vice-versa.

A obrigação está prevista no art. 253 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na Norma Regulamentadora nº 36, do Ministério do Trabalho e emprego (MTE), e é de extrema importância para preservar a saúde do trabalhador exposto de forma habitual a baixas temperaturas. 

Como o frio é classificado como agente de risco, o intervalo assegura não só a recuperação térmica e da fadiga, mas também diminui o tempo de exposição a agentes nocivos, uma vez que a jornada de trabalho efetiva será reduzida em uma hora.

O procurador do Trabalho Leomar Daroncho, que conduz a ação, explica que as atividades desenvolvidas nos frigoríficos são caracterizadas pela acentuada insalubridade. 

“As condições de trabalho no setor, conforme atestam os dados da Previdência, são extremamente gravosas. São atividades com excessos na cadência, com exposição a agentes insalubres e sobrejornada. Nessa situação, as pausas e as condições em que são usufruídas são medidas decisivas para reduzir as doenças e acidentes de trabalho”, disse.

Mesmo com evidências, empresa negou irregularidades

Para Daroncho, o mais impactante, no caso, foi constatar que, embora o JBS tivesse ciência da necessidade de disponibilizar uma área adequada para que os trabalhadores pudessem usufruir das pausas para descanso, somente houve efetiva mobilização após a determinação do Poder Judiciário. 

Ou seja, foi necessário que a justiça, a pedido do MPT, exigisse a construção do espaço. A juíza Rafaela Panaroto também criticou o fato da empresa ter negado o descumprimento das obrigações legais e normativas e postulado a revogação da liminar.

O fato é que tanto a magistrada quanto o MPT realizaram inspeções na unidade e concluíram que, dos dois locais utilizados para o gozo do intervalo, nenhum atendia plenamente ao disposto na lei e nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

“Contrariamente ao que alegado pela demandada, os espaços disponibilizados pela empresa são claramente impróprios à fruição do intervalo destinado à recuperação térmica, em clara afronta ao disposto na Norma Regulamentadora n. 36 do MTE, a qual fixa os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho”, salientou Rafaela.

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