FALTA DE CONTROLE FAZ 1.500 ACUMULAREM CARGOS NO GOVERNO
25.08.2014

A falta de informação, a fragilidade no controle e a ausência de punições severas proporcionaram um descontrole no Serviço Público de Mato Grosso. 

Um levantamento divulgado pela Auditoria Geral do Estado (AGE) aponta que 1.551 servidores, de 103 municípios, acumulam cargos na máquina pública estadual de forma ilegal. 

Os fatores foram descritos pelo auditor-geral do Estado, José Alves Pereira Filho, como os principais para que Mato Grosso enfrente atualmente o problema. 

Ao MidiaNews, Filho admitiu que é a primeira vez que o Governo do Estado promove uma “devassa” extensa e complexa, com possibilidade de solução. 

“Ao longo do tempo, já tínhamos feito alguns trabalhos pontuais, mas essa é a primeira vez que realizamos auditoria em acúmulo de cargos públicos com essa extensão, completude e complexidade. Naturalmente, esse número de 1.551 acúmulos irregulares é alto, mas, a partir do planejamento que realizamos e pela fragilidade existente no controle, a nossa expectativa era de que fosse realmente alto”, disse.

Conforme o auditor, o levantamento, feito em parceria com a Secretaria de Estado de Administração (SAD), foi possível graças às constantes denúncias – anônimas ou não –, e também a partir da Lei de Acesso à Informação, que passou a divulgar a relação de servidores e suas respectivas remunerações no site do Governo. 

Os dados 

Durante três meses, foram feitos cruzamentos de dados da União, de Mato Grosso e de seus municípios. 

A partir daí, um mapa da situação foi traçado. Nele, foi possível comprovar o que as denúncias já indicavam.

“A maioria das denúncias estava relacionada a acúmulos ilegais na área de Saúde e Educação, o que acabou sendo confirmado no trabalho de auditoria, pois foram nesses órgãos que identificamos a maior parte dos casos”, disse José Alves Pereira Filho.

Conforme dados a que o MidiaNews teve acesso, do total de identificações, 70% estão concentradas nas duas áreas: 46,41% na Secretaria de Estado de Educação e 24,37% na Secretaria de Estado de Saúde. 

Entre os municípios, Cuiabá e Várzea Grande detêm 50% das irregularidades. 

O levantamento também indicou que dos 1.551 casos identificados, 900 são acúmulos irregulares e 651 referem-se a acúmulo de cargos cuja carga horária é igual ou superior a 70 horas semanais.

Em um dos exemplos citados pela Auditoria está a de um servidor com dois cargos no Estado, sendo os dois como professor da Educação Básica. 

O servidor também tem cargo no Município de Cuiabá, e, ainda um quarto cargo na União, como professor do ensino básico tecnológico - e, este último, com dedicação exclusiva. 

Conforme o levantamento, além da infração relacionada à dedicação exclusiva, esse servidor acumula quatro cargos públicos, ultrapassando o limite estipulado nas normas constitucionais, e, ainda, com evidências de não cumprimento de suas funções. 

“Seria humanamente impossível a realização dessas atividades, já que a carga horária total chegaria a 100 horas semanais somente no Estado e União e mais o cargo municipal que não foi identificada a carga de horário de trabalho. Além disso, foi verificado que o cargo federal é desempenhado em Confresa e os demais em Cuiabá-MT, sendo que esses municípios se distanciam em mais de 1.000 quilômetros um do outro”, diz trecho do documento. 

 


Outro exemplo do levantamento está na Saúde: “Também foi identificado o caso de um médico que exerce um cargo estadual, outro no município de Cuiabá, outro em Chapada dos Guimarães, e, ainda, um quarto cargo em Várzea Grande, portanto, exercendo quatro cargos públicos, discrepando dos mandamentos da Constituição Federal. Ele soma 114 horas semanais de trabalho”.

Providências 

Apesar de exemplos considerados desumanos e impossíveis, como determina o princípio da defesa e do contraditório, todos os servidores que acumulam ilegalmente cargos públicos poderão e deverão se manifestar. 

No caso dos 900 em acúmulo irregular, a Corregedoria Geral da Auditoria, os servidores deverão apresentar justificativas sobre o acúmulo e comprovante da desincompatibilização e/ou a opção por um dos cargos, de modo a se adequar aos mandamentos constitucionais. Eles terão 15 dias para se manifestarem.

Os outros 651 casos também serão notificados e os servidores deverão comprovar os respectivos cumprimentos das cargas horárias. Aqueles que não comprovarem, terão de ressarcir o erário por terem sido remunerados sem cumprir a carga horária. Eles terão 15 dias para comprovar o cumprimento da carga de trabalho. 

O auditor não soube informar, ainda, o prejuízo que os servidores com acúmulo de função pode ter feito ao Estado de Mato Grosso. José Alves Filho reforçou, no entanto, que a medida mais drástica é a demissão. 

“Será possível estimar esse valor só no âmbito do processo administrativo, em que serão apurados os casos. Buscaremos o ressarcimento do eventual dano causado”, disse o auditor-geral

A Auditoria Geral do Estado não revelou em quanto tempo terá finalizado todos os processos administrativos. Ainda assim, Filho afirmou que devido ao levantamento, será meta rotineira levantamentos como o feito neste ano.

“A Auditoria agora possui um Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Riscos. A cada trabalho concluído é desenvolvida uma trilha eletrônica para, de forma periódica, monitorar a ocorrência dessas situações. Além disso, agora a SAD e as unidades de gestão de pessoas dos órgãos têm a obrigação de implantar medidas saneadoras das causas dessas falhas, o que resultará em um melhor monitoramento desse ponto de controle”.

Para entender

A Auditoria Geral do Estado se baseou na Constituição Federal de 1988 que veda a acumulação remunerada de cargos, exceto, se houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos (exceções à regra de não acumular): 

. dois (2) cargos de professor em qualquer esfera (municipal, estadual e federal)

. um (1) cargo de professor com outro (1) técnico ou científico em qualquer esfera (municipal, estadual e federal)

. dois (2) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, em qualquer esfera (municipal, estadual e federal)

. um (1) cargo de juiz com outro (1) de professor, em qualquer esfera (municipal, estadual e federal)

. um (1) cargo de membro do Ministério Público com outro (1) de professor, em qualquer esfera (municipal, estadual e federal)

. um (1) cargo de vereador com outro (1) cargo, em qualquer esfera (municipal, estadual e federal)

. membros de Poder e inativos (servidores civis e militares) que até 16/12/1998 tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público (art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98) também podem ter dois cargos acumuláveis, em qualquer esfera (municipal, estadual e federal)

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