USTIçA DE MT MANDA TAM PAGAR R$ 18 MIL A MENOR QUE ESPEROU 10 HORAS
20.10.2014

A juíza da 9ª Vara Cível de Cuiabá, Amini Haddad Campos, condenou a empresa de aviação Tam Linhas Aéreas ao pagamento de multa de R$ 18 mil a menor de idade A.C.N.O por conta do efeito conhecido como “overbooking”, quando a companhia aérea comercializa mais assentos do que os disponíveis no voo. A empresa TAM Linhas Aéreas ainda foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios referente a 10% do valor da condenação.

O valor do dano moral ainda será acrescido de juros e correção monetária observando o INPC (Índice Nacional do Preço do Consumidor) e incidência de juros de 1% ao mês a partir da data da condenação. Conforme narrado nos autos do processo, A.C.N.O estava acompanhada da mãe H.M.N quando iria embarcar de férias para Natal (RN).

O voo estava programado para as 6h10 do dia 5 de janeiro de 2011. No entanto, houve atraso de 10 horas por conta da venda excessiva de bilhetes aéreos, o que gerou transtornos a menor de idade.

A magistrada ressaltou em sua decisão que o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança e qualidade ao adquirir uma passagem aérea. E a perda dessa expectativa agride o princípio da confiança e gera o dever de reparar os danos morais causados.

Foi invocado ainda o artigo 3º do Estatuto da Criança e Adolescente que gozam de todos dos direitos fundamentes inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral. “A criança é mais frágil, dependente, em franco desenvolvimento, dotada de uma combinação de fatores que lhe propicia menores condições, para enfrentar e superar os problemas e as adversidades. Se para um adulto, esperar por 10 horas em um aeroporto, aguardando o embarque, é uma situação estressante, imagine para uma criança que encontrava-se no saguão de um aeroporto”, diz trecho da decisão judicial.

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