TJ CONDENA EX-SECRETáRIO A DEVOLVER R$ 2,3 MIL POR COMPRAS SUPERFATURADAS
03.11.2014

O juiz da 5ª Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bertolucci, condenou o ex-prefeito de Acorizal, ex-secretário de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, Meraldo Sá (PSD), a perda dos direitos políticos pelo período de 7 anos e impedimento de exercer qualquer cargo público, efetivo, comissionado, função de confiança ou efetivo na administração pública. Ele também é ex-presidente da AMM (Associação Mato Grossense dos Municípios).

A punição dada no dia 28 de agosto atendeu decisão da Procuradoria Geral que apontou diversas irregularidades cometidas por Meraldo Sá na Câmara de Vereadores de Acorizal. A decisão judicial condenou Meraldo Sá por improbidade administrativa por violação aos princípios da moralidade e legalidade da administração diante de prejuízos causados aos cofres públicos. 

Meraldo Sá foi condenado a devolver R$ 2.319,12 mil devidamente corrigido com juros de 1% ao mês INPC (Índice Nacional do Preço Consumidor) desde a data de cada um dos pagamentos considerados suspeitos de fraude que totalizam esse montante. Na análise dos documentos contábeis e financeiros da Câmara Municipal referente ao exercício de 2002 em relação à autorização de despesas foram identificadas fraudes que culminaram em pagamentos fantasmas e no fornecimento de bens e serviços a terceiros.

Uma nota fiscal para emissão de fornecimento de combustível junto à empresa Posto Paradise, cuja data de emissão é de 25 de junho de 2002 no valor de R$ 940,00 teve autorização para impressão somente em outubro de 2002. Ou seja, quatro meses após a data consignada como de emissão.

Em outra nota fiscal de 29 de junho de 2002, foi emitida uma nota fiscal no valor de R$ 279,12, com a autorização para impressão somente em outubro de 2002, isto é, quatro meses após a data de emissão. Um dos indícios de fraude é que a  Nota Fiscal nº 05452 apareceu com a data de emissão de 25 de junho de 2002  em momento anterior à Nota Fiscal nº 05451, existindo, portanto, inversão na ordem cronológica de emissão das respectivas notas.

O que chama a atenção é que existe a suspeita de que Meraldo Sá tenha se apropriado indevidamente de dinheiro público destinado a compra de cartuchos de impressora. A Procuradoria do Município de Acorizal ressaltou que nota fiscal nº 000026, emitida para aquisição de três tonner para impressora a laser junto à empresa Comercial Galvan em 25 de novembro de 2002, no valor de R$ 1.130,00 não ocorreu, pelos seguintes motivos: a Câmara Municipal não tem impressora a laser e no almoxarifado também não foi encontrado nenhum cilindro de tonner para impressora a laser. Além disso, em pesquisa foi constatado junto a Receita Federal que a empresa Comercial Galvan Ltda aparece inapta e tem como atividade a comercialização de peças automotivas. 

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