TCE BARRA PREGãO E EVITA GASTO DESNECESSáRIO DE R$ 32 MILHõES
02.12.2014

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, José Carlos Novelli, determinou na última sexta-feira que a secretaria de Administração não realize um pregão presencial para contratação de empresa de tecnologia da informação para gerenciar o sistema de previdência dos servidores públicos. O certame barrado teria um valor anual estimado de R$ 32 milhões.

A representação interna foi movida pela empresa Ábaco Tecnologia da Informação Ltda que argumentou que o Estado teria prejuízos financeiros imensos caso contratasse um serviço que ela já presta desde 2006. Aliás, o sistema foi doado ao Estado sem nenhum custo através de um convênio com a ABIPEM (Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais). "A empresa requerente alega que o Estado de Mato Grosso já possui o direito de uso ilimitado e código fonte de um sistema denominado de SISPREV e que atende todas as necessidades contempladas no Termo de Referência que norteia o mencionado pregão", argumentou a Ábaco.

O certame milionário seria realizado na última sexta-feira, dia 28, mas acabou não sendo feito. Em sua decisão, José Carlos Novelli considerou que a manutenção do pregão poderia gerar prejuízos ao Estado.

"No caso sob exame, a empresa requerente trouxe para os autos prova documental que demonstra a vigência de contrato que resultou na aquisição, pelo Estado de Mato Grosso, de direito de uso ilimitado e código fonte de sistema informatizado idêntico ao que se pretende adquirir por meio da licitação em curso. Em situações como a ora retratada, entendo que novas aquisições devem ser satisfatoriamente motivadas e justificadas pela Administração, sob pena de restar caracterizada despesa antieconômica", explicou, ao acrescentar que ". A SAD terá um prazo de 15 dias para dar explicações ao TCE caso queira reverter a suspensão da licitação.

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