TRF Vê CONSTRANGIMENTO ILEGAL E PROíBE VIAGENS DE INVESTIGADOS
04.12.2014

Em sua decisão que mandou soltar todos presos na "Operação Terra Prometida", o juiz federal convocado para atuar como substituto no Tribunal Regional Federal, Pablo Zuniga Dourado, argumentou que a manutenção dos 34 já detidos representa constrangimento ilegalos envolvidos. Ontem, ele concedeu, em liminar, habeas corpus a todos os envolvidos que haviam sido alvos da ação da Polícia Federal. "Assim, entendo que no presente caso, está havendo constrangimento ilegal decorrente da segregação cautelar do paciente, pois a decisão judicial não indica concretamente qual o fato que enseja a prisão provisória", diz trecho da decisão. 

O primeiro habeas corpus liberando os presos foi para o produtor Antônio Addi Mattei, defendido pelos advogados Thiago Amado e Ricardo Andrade. Com base nisto, o magistrado mandou soltar todos numa decisão estensiva. "Sendo a prisão cautelar uma exceção, necessário que se apontassem motivos concretos a dizer da inconveniência do paciente aguardar solto o desfecho das investigações que responde não bastando, portanto, meras suposições", argumenta.

Pablo Zuniga considera que a prisão cautelar dos envolvidos pode ser substituída por algumas medidas restritivas. Entre elas, está o fato deles viajarem sem prévia comunicação a Justiça Federal.  "Determino a imposição das mesmas mediadas cautelares já impostas na decisão objurgada aos demais investigados, bem como a proibição de ausentar-se de seu domicílio, por prazo superior a 30 dias, ressalvada a possibilidade de autorização judicial, e a obrigação de informar eventual mudança de endereço", destacou.

Segundo o juiz, as prisões preventivas dos foragidos estão mantidas até porque não prestarem esclarecimentos a autoridade policial. "Na medida em que utilizo o argumento jurídico da fundamentação genérica para todos os investigados, estendo de ofício a presente decisão a todos os investigados que já se encontram presos, salvo para aqueles que eventualmente estiverem foragidos", completou.

OPERAÇÃO TERRA PROMETIDA

A Polícia Federal de Mato Grosso deflagrou a "Operação Terra Prometida". Foram decretados 52 mandados de prisão preventiva, 146 mandados de busca e apreensão e 29 de medidas proibitivas, nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum, Diamantino, Lucas do Rio Verde, Itanhangá, Ipiranga do Norte, Sorriso, Tapurah e Campo Verde. Com o objetivo de se obter a reconcentração fundiária de terras da União destinadas à reforma agrária, fazendeiros, empresários e grupos do agronegócio fazem uso de sua influência e poder econômico para aliciar, coagir e ameaçar parceleiros ambicionando seus lotes de 100 hectares, cada um avaliado em cerca de R$ 1 milhão. Com 1.149 lotes no assentamento, as fraudes chegam a R$ 1 bilhão. 

Com ações ardilosas, uso da força física e até de armas, compravam a baixo preço ou invadiam e esbulhavam a posse destas áreas. Em seguida, com o auxílio de servidores corrompidos do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), integrantes de entidades de classe, servidores de Câmaras de Vereadores e de Prefeituras Municipais buscavam regularizar a situação do lote. Para a manutenção do comércio ilegal e reconcentração de terras da reforma agrária, no decorrer dos últimos 10 anos a organização criminosa fez uso de documentos falsos, ações de vistoria simuladas, termos de desistência fraudados e dados inverídicos incluídos no  Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (SIPRA/INCRA), propiciando que grandes latifundiários, grupos de agronegócio e até empresas multinacionais ocupassem ilicitamente terras da União destinadas à reforma agrária.

Ao longo da investigação, outros políticos também foram citados. O próprio ministro Neri Geller é apontado como investigado.

Os prefeitos de Itanhangá, João “Cabeça Branca” (PSD); Ipiranga do Norte, Pedro Ferronato (PTB); e os deputados estaduais Dilmar dal Bosco (DEM) e José Riva (PSD) também tiveram os nomes citados no processo. Com a prerrogativa de  foro privilegiado do ministro, os políticos serão investigados pelo Supremo Tribunal Federal.

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