MPE FAZ NOTIFICAçãO SOBRE CRITéRIO DE ESCOLHA DE NOVO CONSELHEIRO
25.11.2014

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu uma notificação recomendatória ao governador Silval Barbosa (PMDB) e aos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

O documento faz um alerta sobre a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos constitucionais para a indicação do nome que irá ocupar a vaga a ser deixada pelo conselheiro Humberto Bosaipo, que pede aposentadoria nesta semana.

Segundo o MPE, de acordo com a Constituição Federal, o interessado deve ter entre 35 a 75 anos de idade, ter idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, e experiência mínima de dez anos. 

"Ninguém quer retirar a prerrogativa da Assembleia Legislativa em relação à escolha do conselheiro do Tribunal de Contas. Muito pelo contrário, queremos referendar, mas queremos também que essa escolha ocorra de maneira transparente e pública"


O candidato deve ainda ter aprovação prévia da Assembleia Legislativa e ser nomeado pelo Governador do Estado.

Nas notificações expedidas pelo MPE, foram apresentadas várias recomendações. Entre elas, a realização de procedimento administrativo prévio, com critérios relacionados à comprovação dos requisitos constitucionais; publicidade ampla; prazo de inscrição de no mínimo 30 dias; possibilidade de impugnação das candidaturas; decisão das impugnações e controle social; sabatina e decisão por votação aberta e nominal, devidamente motivada. 

Também foi sugerida a edição de ato legislativo próprio com a descrição de todas as etapas do procedimento de escolha para indicação pela Assembleia Legislativa.

Mobilização

Nesta segunda-feira (24), os representantes das entidades que integram a Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso criticaram a forma como vem sendo feita a escolha dos conselheiros. As instituições cobram transparência e publicidade.

“Ninguém quer retirar a prerrogativa da Assembleia Legislativa em relação à escolha do conselheiro do Tribunal de Contas. Muito pelo contrário, queremos referendar, mas queremos também que essa escolha ocorra de maneira transparente e pública, com a efetiva participação da sociedade”, afirmou o promotor de Justiça Roberto Turim.

O procurador-geral de Justiça, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, defendeu rigor no cumprimento dos requisitos constitucionais. 

“Vejo essa mobilização como uma marcha cívica em defesa do interesse público. É um apelo público para que os deputados eleitos pelo povo não violem a Constituição”, afirmou.

Regimento

Nesta segunda-feira (24), os conselheiros substitutos do TCE, aprovados em concurso público, e membros do Ministério Público de Contas, entregaram ao presidente do órgão, conselheiro Waldir Teis, proposta de alteração do regimento interno. 

Eles defendem o mesmo rigor exigido no momento da nomeação do servidor aprovado em concurso público, no que se refere à documentação, para a posse do conselheiro.

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