TJ IMPEDE ESTADO DE ANULAR CONTRATO DE R$ 2,9 MI NA SEGURANçA
05.02.2015

O desembargador José Zuquim Nogueira concedeu liminar em favor do Consórcio MT Soluções que impede a Secretaria de Estado de Segurança Pública de rescindir um contrato anual de R$ 2,984 milhões referentes a impressão e digitalização de processos. O grupo formado por várias empresas ingressou com mandado de segurança preventivo por conta de ato considerado ilegal pelo secretário de Segurança Pública, Mauro Zaque, que exigiu depósito caucionário em conta específica alegando a necessidade de regularização das garantias contratuais.

A empresa se justificou assegurando que já havia efetuado o depósito em conta da Caixa Econômica Federal (CEF). No entanto, a Secretaria de Segurança Pública rechaçou o argumento fundamentado em parecer contábil da Auditoria Geral do Estado (AGE) e recusou o pedido para consultar a Procuradoria Geral do Estado (PGE), além de ameaçar a aplicação de advertência e suspensão dos pagamentos como contraprestação dos serviços prestados. 

No entanto, a empresa, com base na Lei de Licitação, que lhe faculta a escolha da forma de caução, alegou cumprir todos seus deveres e recorreu a Justiça como método de prevenção para evitar danos futuros. Na decisão judicial, o magistrado ressaltou que não há indícios de irregularidades e está comprovado que o Consórcio MT Soluções vem cumprindo com seus deveres e obrigações. “Por certo, a exigência contra a qual a empresa se insurge, não tem respaldo no Edital, no contrato, tampouco na lei. Logo, não vincula a empresa, que, por ora, está, aparentemente, regular na execução da sua atividade e no cumprimento das suas obrigações perante a contratada”, diz trecho. 

Com a liminar, a suspensão do contrato não poderá ser levada adiante tão brevemente. “Com essas considerações, então, evidenciados os pressupostos autorizadores, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de tomar qualquer providência referente ao contrato da impetrante, sob a justificativa da irregularidade na garantia contratual, até o julgamento de mérito desta ação”, diz a decisão do magistrado tomada nesta semana

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