JUSTIçA GARANTE QUE áREA DO NOVO PRONTO-SOCORRO é DA PREFEITURA DE CUIABá
20.02.2015

 

Justiça garante que área do novo Pronto-Socorro é da Prefeitura de Cuiabá
O juiz Onivaldo Budny, da 1ª Vara da Fazenda Pública, considerou procedente a Ação de Manutenção de Posse impetrada pela Procuradoria Geral do Município contra Joselita Alcântara de Figueiredo e Fernando Gonçalves do Nascimento, que diziam ter a posse da área onde será construído o novo Pronto-Socorro de Cuiabá. 

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“A Prefeitura de Cuiabá figura como adquirente da área desde 1987, a qual foi posteriormente desmembrada em vários lotes, não constando os impetrantes como adquirentes ou donatários. A posse não há como ser reconhecida, haja vista que, como se sabe, usucapião não pode ser reconhecida de bem público”, diz trecho da decisão.

Em 2013, o juiz Luís Aparecido Bertolucci Junior já havia negado uma liminar pedindo a suspensão das obras de terraplanagem, porque os impetrantes não apresentaram qualquer prova de posse que legitimasse o pedido de embargo. Naquela decisão, o juiz destacou o fato de que a escritura original do terreno pertence à Prefeitura de Cuiabá.

Agora, segundo o procurador-geral do município, Rogério Gallo, não há mais como elas alegarem serem proprietárias. O juiz fixou ainda uma multa diária de R$ 500, caso a decisão seja desrespeitada. 

“O juiz Onivaldo Budny não só garantiu a posse e propriedade à prefeitura, como também os proibiu de criar qualquer embaraço à continuidade das obras”, explicou Gallo. 
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