CâMARA QUER RECORRER CONTRA REAJUSTE; “AMAES AGE COMO UM ADVOGADO”, DIZ VEREADOR
16.02.2015

Reajuste de 8,99% no valor da tarifa de água e esgoto que entrará em vigor a partir de março não pôde passar pelo plenário para votação, recebendo apenas o aval da AMAES.

O vereador questionou a validade do contrato de concessão

O vereador Paulo Araújo (PSD), que lidera o grupo de 11 vereadores que pedem o rompimento do contrato de concessão com a empresa CAB Cuiabá, afirmou nesta segunda-feira (16) que a assessoria jurídica da Casa deve recorrer de decisão proferida pelo juiz Márcio Aparecido Guedes em favor da empresa.

O magistrado, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, concedeu liminar e determinou a imediata suspensão da emenda 30/2013 aprovada pela Câmara Municipal na qual prevê que os reajustes na cobrança de água em Cuiabá seja submetida a votação dos vereadores em plenário.

Sendo assim, o reajuste de 8,99% no valor da tarifa de água e esgoto que entrará em vigor a partir de março não pôde passar pelo plenário para votação, recebendo apenas o aval da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá (AMAES).

Para o social-democrata, a decisão merece ser respeitada, mas deve ser questionada já que seria de conhecimento público a ineficácia da agência na fiscalização dos trabalhos prestados pela empresa. “A diretoria da Amaes age como advogado da CAB, atuando fortemente como representantes da empresa, em detrimento ao desejo da população. Eu penso que assessoria jurídica deve recorrer da decisão do TJ”, disse ele.

O valor da tarifa passa a ser de R$2,43 por metro cúbico de água para quem consome até 10 m³. Os valores das outras faixas de consumo também foram onerados. No ano passado, a CAB Cuiabá reajustou os serviços em 14%. Em 2013, a concessionária pleiteou um acréscimo de 19,98%, mas após uma revisão, a tarifa teve uma queda de 0,92%.

O vereador questionou a validade do contrato de concessão e lembrou que em março deste ano vence o prazo da cláusula que prevê a universalização da distribuição de água na Capital. De acordo com o contrato, a CAB deveria fornecer água a todos os bairros em três anos, e a rede de esgoto num prazo máximo de 10 anos.

“Já provocamos o Ministério Público para atentar ao descumprimento do contrato de prestação de serviços da Cab, pois temos péssimos serviços prestados pela CAB e inúmeras reclamações no Procon. A Prefeitura de Cuiabá já poderia ter proposto a suspensão do contrato com a CAB, porém a Amaes age como advogado”, completou ele
.

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