DIRETRIZES PARA O PLANO ESTADUAL DE TRANSPARêNCIA E COMBATE à CORRUPçãO ENVOLVEM 17 óRGãOS E INSTITUIçõES
23.02.2015

O governo do Estado de Mato Grosso, por meio do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GabTCC), divulga as diretrizes para elaboração do Plano Estadual de Transparência e Combate à Corrupção, e o plano de atuação do Gabinete, cumprindo dessa forma mais uma etapa do Acordo dos 100 primeiros dias de gestão, firmado entre o governador Pedro Taques e a secretária Adriana Vandoni, que responde pelo GabTCC. 

A atuação do GabTCC foi definida com base nas legislações que acercam o assunto, como a Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, e a Lei 12.846, que entrou em vigor em fevereiro de 2014, conhecida como Lei Anticorrupção, que pune com multas de até 20% do faturamento bruto, empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos. 

O governo do Estado de Mato Grosso entende que o combate à corrupção contemporâneo não deve priorizar apenas em punir o desvio concreto de dinheiro público, mas sim objetiva a ampliação do grau de moralidade e transparência da Administração Pública. Desde modo, as diretrizes do Plano Estadual de Transparência e Combate à Corrupção buscam efetivar os princípios da publicidade e da transparência, bem como o direito à informação, corolário do princípio republicano. 

“O atual governo criou um gabinete exclusivamente para a prevenção da corrupção, bem como a transparência das informações e ações de governo. Faremos, em conjunto com os demais órgãos da administração pública, um enfrentamento efetivo do problema com a apuração e punição. Essa é a meta de um governo transparente, democrático e participativo. Estamos trabalhando para que essa meta se transforme em resultados efetivos”, disse a secretária Adriana Vandoni. 

Conselho Estadual 

Para a elaboração do Plano Estadual de Transparência e Combate à Corrupção está prevista a criação de um Conselho Estadual, órgão colegiado de natureza consultiva, vinculado ao GabTCC. O conselho tem a finalidade de sugerir e debater ações de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de transparência na gestão da administração pública, estratégias de combate a corrupção. 

Para cumprir efetivamente a participação social, serão realizadas audiências públicas, fóruns e todos os meios possíveis para manter um diálogo com o cidadão a fim de, em um prazo de oito meses, possa ser finalizado e publicado o Plano Estadual de Transparência e Combate à Corrupção. 

O conselho será formado dos seguintes atores: Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção, Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral da União, Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Sindicato dos Jornalistas do Estado de Mato Grosso, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Universidade Estadual de Mato Grosso, Universidade Federal de Mato Grosso, Conselho Regional de Contabilidade, Conselho Regional de Economia, Conselho Regional de Administração e a Sociedade Civil Organizada. 

Eixos estratégicos 

Quatro eixos estratégicos subsidiam as diretrizes do Plano Estadual de Transparência e Combate a Corrupção, sendo eles: 
Eixo 1: Transparência e acesso à informação - propor mecanismos de transparência e acesso a informações e dados sobre os serviços a serem implementados pelos órgãos e entidades públicas e fomentar o seu uso pela sociedade. 
Eixo 2: Fortalecimento da participação e controle social - apoiar os mecanismos de participação e controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública. 
Eixo 3: Educação e conscientização - propor e debater ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação. 
Eixo 4: Prevenção e combate a corrupção - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam o trabalho de governos, empresas e sociedade civil. 

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