ASSEMBLEIA INVESTIGA REPASSE MILIONáRIO DO FETHAB PARA APROSOJA
26.02.2015

Associação conseguiu suspender na Justiça divisão de tributo

 

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A Assembleia Legislativa acabou aprovando na sessão matutina desta quarta-feira (25) a criação de uma comissão especial para analisar a aplicação dos fundos estaduais de apoio às culturas de soja, madeira, algodão e bovina. O pedido partiu do deputado estadual José Carlos do Pátio (SD), segundo quem estes quatro fundos foram excluídos dos estudos realizados pela Câmara Temática criada no Parlamento no ano passado para avaliar a funcionalidade destes mecanismos de arrecadação.

Pátio afirma que a explicação dada para que os quatro fundos não fizessem parte do estudo foi a de que eles seriam privados. Para o deputado, no entanto, a alegação não é plausível, uma vez que a arrecadação dos recursos deles se dá por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). “Conversei com minha equipe jurídica e o entendimento é de que recursos de fundos privados não podem entrar pela Sefaz. Caso esses fundos não sejam extintos, isso pode até comprometer o mandato do governador Pedro Taques (PDT)”, pontua.

Por conta disso, Pátio já requereu à secretaria de Fazenda que apresente dados sobre a prestação de contas desses fundos. Ele quer saber quanto foi arrecadado nos últimos anos e onde esse dinheiro foi investido.

O interesse do parlamentar se deve ao fato de a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja/MT) ter questionado na Justiça a aplicação da lei que distribuiria 50% dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) para os municípios. Para o deputado, a entidade não teria legitimidade de fazer tal questionamento, uma vez que também recebe verba arrecada pelo governo por meio de fundos, mesmo sendo privada.

A criação de uma comissão especial para analisar a aplicação dos recursos dos fundos estaduais era proposta do presidente da Mesa Diretora, o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB). A ideia, todavia, foi questionada por alguns parlamentares que entendiam não ser possível, de acordo com as regras do Regimento Interno da Casa, retirar das comissões permanentes temas que já são objeto de sua avaliação.

Mesmo assim, a comissão especial proposta por Pátio foi aprovada à unanimidade.O estudo elaborado pela Câmara Temática da Assembleia no ano passado foi coordenado pelo deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) e atualmente é avaliado pela secretaria de Planejamento, que verifica a possibilidade de extinguir alguns dos fundos estaduais.

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