JUSTIçA BLOQUEIA BENS DE EX-PREFEITO, ARCANJO E SERVIDORES DA SEFAZ
02.03.2015

Todos são suspeitos de lesar cofres do Estado com fraudes no ICMS

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A juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, manteve liminar que decretou a indisponibilidade de bens do bicheiro João Arcanjo Ribeiro e do ex-prefeito de Poconé, Clóvis Damião Martins, na ordem de R$ 76.907,26. Ambos são suspeitos de sonegação fiscal. 

Conforme o Ministério Público Estadual (MPE), Clóvis Martins, que é fiscal da Secretaria de Fazenda, favorecia Arcanjo para sonegação do Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deveriam ser pagos sobre a soja que o bicheiro comprava para revender.  Também são réus na ação civil pública por improbidade administrativa o ex-contador Luiz Alberto Dondo Gonçalves e os servidores públicos Alcemiro Machado, Herbert Lopes dos Santos e Feik Nabor Barros Joaquim, lotados na Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e que tinham o papel de extraviar a 4ª via das notas fiscais de saída da Coopergrão, quando transitassem pelos Postos Fiscais. 

Todos teriam aderido ao esquema por meio de um outro denunciado, Vanderlei Carvalho da Silva. A relação de réus ainda se completa com José Divino Xavier da Cruz. 

A 4ª via da nota fiscal de saída pertence ao fisco do Estado de origem das mercadorias e, obrigatoriamente, deve ser arrecadada pelos agentes lotados nos Postos Fiscais e, remetidas, via malote, para sede da Sefaz. Trata-se de um dos principais instrumentos de controle da secretaria sobre as operações de vendas.

Na decisão de manter o bloqueio dos bens, a magistrada rejeitou pedido do ex-prefeito Clóvis Martins de que como os fatos estão relacionados ao seu mandato deveria ter foro privilegiado e ser julgado pelo Tribunal de Justiça. O pedido foi considerado improcedente pois o foro privilegiado é válido somente na esfera criminal. 

Ainda foi negado o pedido dos servidores públicos de que a ação seria improcedente por falhas processuais. “Não vislumbrando hipótese que possa levar à extinção do processo sem julgamento do mérito ou ao julgamento imediato da lide, julgo o processo saneado, eis que estão presentes todas as condições da ação, bem como os pressupostos de validade, existência e desenvolvimento da relação processual. Reconheço que as partes são legítimas e bem representadas. Assim, saneado o processo, fixo como ponto controvertido: “Se os réus praticaram os atos que lhes foram atribuídos pelo Autor, qual seja, fraudar o recolhimento de impostos ao Erário Estadual, causando-lhe dano”, diz trecho da decisão judicial.

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