TJ MANTéM AçãO CONTRA PREFEITO DE LUCAS POR DESCUMPRIR ACORDO COM MPE
27.02.2015

 

Pivetta não construiu aterro e não tratou coleta com atenção

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Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ), rejeitou embargos de declaração proposto pelo prefeito de Lucas do Rio Verde, Otaviano Pivetta (PDT) e na época seu vice-prefeito Marino Franz (PPS), para considerar prescrita uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em 2001, quando exercia seu segundo mandato à frente do Executivo municipal. Os promotores de Justiça sustentam que Otaviano Pivetta e Marino Franz não cumpriram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Ministério Público, em 2001.

Eles assumiram assumiram obrigações como o gerenciamento da coleta de lixo em Lucas do Rio Verde, se comprometendo ainda a instalar um aterro sanitário no município. Por conta do descumprimento do TAC, o Ministério Público ajuizou duas ações de execução, uma para a construção de aterro sanitário e outra para o pagamento de multa e mais uma ação civil pública para o cumprimento da obrigação de fazer referente à recuperação ambiental de uma área danificada que não tinha regularização para funcionar como depósito de lixo do município. 

Após a notificação,  Otaviano Pivetta e Marino Franz alegaram ilegitimidade do prefeito municipal para constar como réu em infração político administrativa, incompetência do juízo de 1º de grau para processar ações de improbidade dos agentes políticos com foro por prerrogativa de função, prescrição das punições requeridas pelo Ministério Público. No entanto, todas as teses foram rejeitadas pelo juízo de primeiro grau que prosseguiu com a ação por improbidade administrativa. Inconformado, Pivetta recorreu ao Tribunal de Justiça onde foi novamente derrotado. 

A relatora do processo, desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, ressaltou que o Ministério Público detém competência para processar agente político na esfera cível e que ação por improbidade que visa ressarcimento aos cofres públicos é imprescritível. O voto foi acompanhado pelos desembargadores José Zuquim Nogueira e Luis Carlos da Costa.

Na campanha eleitoral do ano passado, Otaviano Pivetta foi o coordenador geral da campanha do governador Pedro Taques (PDT) ao Governo do Estado. Ele comandou a equipe de transição, que sugeriu extinção de secretarias e cargos comissionados, mas se recusou a assumir uma secretaria permanecendo no exercício do terceiro mandato como prefeito da cidade.

 

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