TJ MANTéM CONDENAçãO A SECRETáRIO DE VG POR FRAUDE EM COMPRA
04.03.2015

 

 

Secretário teria cometido irregularidades na extinta Prosol

 

 

 

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O Tribunal de Justiça (TJ) negou no dia 13 do mês passado um pedido do secretário de educação de Várzea Grande, Silvio Fidélis, para suspender uma decisão do juízo de primeiro grau que decretou a perda dos seus direitos políticos pelos próximos três anos e proibição de contratar com o poder público e ser beneficiado com incentivos fiscais pelos próximos dois anos. A decisão foi dada pela juíza convocada para atuar na Terceira Câmara Cível, Vandymara Zanolo. 

A punição é resultado de uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) que identificou irregularidades em contratos de passagens aéreas firmados na extinta Prosol (Fundação de Promoção Social de Mato Grosso) durante a gestão do ex-governador Blairo Maggi (PR). Por meio de agravo de instrumento, a defesa de Silvio Fidélis alegou que havia falhas processuais que permitiriam o efeito suspensivo.

 Foi sustentado que as partes deveriam ser intimadas de todos os atos processuais para garantia da ampla defesa e contraditório e oportunizado o pagamento das custas recursais. “Para a concessão do efeito suspensivo devem concorrer os requisitos elencados no artigo 558 do Código de Processo Civil, quais sejam, a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. A despeito dos argumentos vertidos na peça inaugural, tenho que o caso não comporta a concessão do efeito suspensivo pretendido, uma vez que são consistentes os argumentos do juízo”, diz trecho da decisão.

Na ação civil pública que originou a punição, o Ministério Público ressalta que embora tenha se encerrado o contrato em julho de 2003, a agência de viagens Cidade Verde continuou fornecendo passagens aéreas até janeiro de 2004 por meio de requisições extrapolando gastos na ordem de R$ 73.789,29 mil. Depois disso, a Prosol firmou contrato com a Agência Kit Fly, que forneceu passagens aéreas com valor superior ao preço de mercado.

Em 10 de março de 2004, foi firmado um contrato no valor de R$ 101 mil pelo prazo de seis meses com a possibilidade de prorrogação por igual período. No entanto, o segundo termo aditivo ao contrato se tratava de alteração contratual e não mera prorrogação, pois mudava por completo o objeto e o preço do contrato.

Confira a íntegra da decisão judicial

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo agravado Ministério Público em face do agravante Silvio Aparecido Fidelis e demais requeridos, que decretou a deserção do recurso de apelação interposto pelo agravante, ante a ausência de preparo.

O agravante afirma que o juízo singular julgou totalmente procedente ação, condenando os requeridos nas penas de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios, e suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.429/92. Que, diante de seu inconformismo, interpôs Recurso de Apelação, sendo que o mesmo foi considerado deserto por falta de preparo recursal.

Aduz que as partes devem ser intimadas de todos os atos do processo, a fim de prestigiar a garantia constitucional do contraditório, sendo que somente em casos excepcionais deverá o juiz se abster da intimação das partes, caso em que a própria lei descreverá as limitações.

Alega que o juízo singular deveria ter intimado o apelante e oportunizado que o mesmo realizasse o pagamento das custas recursais e sanasse o vício, tendo em vista que não é razoável, pelo fim social que se busca com o processo, que a deserção seja aplicada de forma tão intransigente.

Assim, requer que seja atribuído efeito suspensivo e, ao final, pela reforma da decisão agravada.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, prefacialmente, a regularidade formal na interposição do presente agravo, na forma instrumental, conforme disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil, bem como o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do mesmo Diploma Legal.

Para a concessão do efeito suspensivo devem concorrer os requisitos elencados no artigo 558 do Código de Processo Civil, quais sejam, a relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação.

A despeito dos argumentos vertidos na peça inaugural, tenho que o caso não comporta a concessão do efeito suspensivo pretendido, uma vez que são consistentes os argumentos do juízo a quo, verbis: “A certidão de fls. 1.436 noticia a ausência do preparo dos recursos de apelação interpostos pelos requeridos Silvio A. Fidelis (fls. 974/975) e Agência de Viagens Cidade Verde (fls. 1.006). Não há pedido de justiça gratuita.

O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, não existindo, para os requeridos, ora apelantes, qualquer hipótese de dispensa (art. 511, §1º, CPC). Assim, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa.

Desta forma, com fulcro no art. 511, do CPC, decreto a deserção dos recursos de apelação interpostos por Silvio A. Fidelis e Agência de Viagens Cidade Verde e, por consequência, deixo de recebê-los. (...)”

De fato, no momento da interposição do recurso a parte deve comprovar a efetivação do respectivo preparo, conforme estabelece o artigo 511 do CPC: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Todavia, o agravante assim não procedeu, ou seja, não comprovou o recolhimento do preparo do recurso de apelação, o que conduz à sua deserção, ante a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Outrossim, a ausência de preparo não torna necessária a intimação e a conseqüente abertura de prazo para regularização. 

Sendo assim, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido.

Comunique-se ao MM. Juiz da causa, requisitando-lhe informações, inclusive quanto ao cumprimento do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil, e intime-se o agravado para apresentar resposta, no prazo legal.

Após, vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.

Cuiabá, 13 de fevereiro de 2015.

VANDYMARA G. R. P. ZANOLO

Juíza de Direito Convocada – Relatora 

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