MPE EXIGE QUE EX-PREFEITO DE CUIABá E MAIS 2 DEVOLVAM R$ 6 MI
04.03.2015

 

Wilson Santos, assessor e ex-secretário são acusados por promotores

 

 

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Líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é réu na Justiça em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) que pode levá-lo a ser condenado a devolver R$ 6 milhões aos cofres públicos. Enquanto prefeito de Cuiabá, Wilson Santos é acusado de autorizar o uso de bens públicos, como terrenos, por particulares sem lançar licitação e tampouco exigir a cobrança de R$ 6 milhões.

Também figuram como réus o ex-vereador e ex-secretário municipal de Meio Ambiente, Levi Andrade, e Douglas Silveira Samaniego, assessor direto de Wilson Santos no período em que chefiou o Palácio Alencastro. Os promotores de Justiça reivindicam punição conforme o artigo 12 da lei de improbidade administrativa, o que pode culminar na indisponibilidade de bens para ressarcimento aos cofres públicos, pagamento de multa civil, suspensão de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e até mesmo a perda dos direitos políticos.

Na ação civil pública, o Ministério Público classifica de “criminosa” a parceria e ressaltou que o trio atuava em conjunto no pacote de medidas que terminou por lesar os cofres do município. “Participavam efetiva e ativamente da instituição dessas temerárias e criminosas parcerias, desde a sua concepção e assinatura, além o acompanhamento da execução, o prefeito municipal, Wilson Pereira Santos, o então Secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Levi Pires de Andrade e o Assessor Especial do Prefeito, Douglas Silveira Samaniego. Todos eles firmaram os Termos de Parceria em nome do Município de Cuiabá. Além disso, o Assessor Especial Douglas foi autor do tresloucado manual sobre a implementação das parcerias em Cuiabá. Era ele também quem acompanhava todos os assuntos referentes às parcerias. Os elementos de provas colhidos demonstram claramente que no período de 2005 a 2007, gestão do prefeito Municipal de Cuiabá e requerido Wilson Pereira dos Santos, este, agindo conjuntamente com Levi Pires de Andrade e Douglas Samaniego, firmaram contratos com particulares, permitindo o uso de bens públicos, sem a prévia e necessária licitação, deixando de recolher aos cofres públicos o valor devido em contraprestação a tal concessão, valores que à época ultrapassava R$ 6 milhões.”, diz um dos trechos da ação movida pelo MPE.

Os autos do processo estão sob a responsabilidade do juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bortolussi. O magistrado já rejeitou as defesas preliminares dos réus que reivindicavam a improcedência da ação civil pública por improbidade administrativa.

Em despacho no dia 25 de fevereiro, foi determinado que as partes sejam informadas dentro do prazo para saber se tem alguma prova a ser produzida especificando com objetividade quais são. Após a manifestação, os autos estarão conclusos para julgamento.

 

ÍNTEGRA DO DESPACHO

Trata-se de Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Wilson Pereira dos Santos, Levi Pires de Andrade e Douglas Silveira Samaniego, objetivando a condenação dos requeridos nas sanções do art.12 da lei de Improbidade Administrativa, bem como ao ressarcimento do Erário Municipal no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). A petição foi recebida às fls. 1201/1207. Intimado, o Município de Cuiabá requereu seu ingresso no polo ativo da lide (fls.1211), o que foi deferido (fls.1322).

Foram citados e apresentaram contestações os réus Wilson Pereira dos Santos (citação fls.1218/1219 – contestação fls. 1226/1249), Levi Pires de Andrade (citação fls.1220 – contestação fls. 1293/1307) e Douglas Silveira Samaniego (citação fls.1280/1281 – contestação fls. 1284/1292). Impugnações apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso às fls.1309/1320 e pelo Município de Cuiabá às fls.1325/1328. 

É o relato do necessário. Decido.

Em análise detida dos autos e das argumentações apresentadas pelas partes, verifica-se a impossibilidade de julgamento antecipado da lide (art. 330, do CPC). A fim de dar prosseguimento à tramitação do presente, passa-se ao saneamento do feito, com análise das preliminares arguidas pelos réus.

INÉPCIA DA INICIAL

Os réus Wilson Pereira dos Santos e Douglas Silveira Samaniego, defendendo referida preliminar, alegam que as suas condutas não foram individualizadas, restando configurado o disciplinado nos incisos I e II, Parágrafo único, do art. 295 do CPC. Pois bem. 

O Código de Processo Civil elenca os requisitos ensejadores da inépcia da inicial, senão vejamos: CPC - Art. 295. A petição inicial será indeferida:

I - quando for inepta; 

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: 

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; 

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; 

III - o pedido for juridicamente impossível; 

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. 

A despeito do asseverado pelos réus, verifica-se da simples leitura dos fatos delineados na petição inicial, que a tese não pode prosperar. Corrobora esta afirmação a simples transcrição de trechos daquela (fls. 12/13), no qual esta patente a conduta atribuída aos réus. Observe:

“Participavam efetiva e ativamente da instituição dessas temerárias e criminosas “parcerias”, desde a sua concepção e assinatura, além o acompanhamento da execução, o Prefeito Municipal, Wilson Pereira Santos, o então Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Levi Pires de Andrade e o Assessor Especial do Prefeito, Douglas Silveira Samaniego. Todos eles firmaram os Termos de Parceria em nome do Município de Cuiabá. Além disso, o Assessor Especial Douglas foi autor do tresloucado manual sobre a implementação das parcerias em Cuiabá (...). Era ele também quem acompanhava todos os assuntos referentes às parcerias (...). Os elementos de provas colhidos demonstram claramente que no período de 2005 a 2007, gestão do Prefeito Municipal de Cuiabá e requerido Wilson Pereira dos Santos, este, agindo conjuntamente com Levi Pires de Andrade e Douglas Samaniego, firmaram contratos com particulares, permitindo o uso de bens públicos, sem a prévia e necessária licitação, deixando de recolher aos cofres públicos o valor devido em contraprestação a tal concessão, valores que à época ultrapassava R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) (sic).” 

Depreende-se da peça inaugural que a descrição dos fatos está aliada a uma conclusão lógica da causa de pedir, pois o Ministério Público do Estado de Mato Grosso descreve os atos considerados ímprobos praticados pelos réus Wilson Pereira dos Santos e Douglas Silveira Samaniego e pretende a aplicação a estes das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, bem como o ressarcimento do dano ao Erário Municipal.

Oportuno o posicionamento da Jurisprudência: "Em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o magistrado não fica adstrito aos pedidos formulados pelo autor. (...) Conforme entende a jurisprudência, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. Essa é a exata compreensão dos princípios do Direito Romano jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, em que as leis são do conhecimento do juiz, bastando que as partes lhe apresentem os fatos. (REsp 1.192.583/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.8.2010, DJe 8.9.2010.) (...) Se a petição contiver a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa, não se configura inépcia da inicial. Sob pena de esvaziar a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa, sobretudo quando a descrição dos fatos é suficiente para bem delimitar o perímetro da demanda e propiciar o pleno exercício do contraditório e do direito de defesa. (Nesse sentido: REsp 964.920/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 13.3.2009.) (...) 

(AI, 129079/2013, DESA.NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 28/10/2014, Data da publicação no DJE 07/11/2014). (sem destaques no original)

Assim, rejeito a referida preliminar.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Depreende-se dos autos, que os réus Wilson Pereira dos Santos e Levi Pires de Andrade sustentaram, a guisa de preliminar, suas ilegitimidades para figurarem no polo passivo do presente feito, haja vista não terem concorrido com os atos apontados na petição inicial.

Segundo a teoria da asserção, as condições da ação se dá à luz das afirmações elaboradas pelo autor em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. 

Alexandre Câmara, ao tomar partido sobre sua adesão à teoria, esclarece:

“Parece-nos que a razão está com a teoria da asserção. As “condições da ação” são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação. Exigir a demonstração das “condições da ação” significaria, em termos práticos, afirmar que só tem ação quem tenha o direito material. Pense-se, por exemplo, na demanda proposta por quem se diz credor do réu. Em se provando, no curso do processo, que o demandante não é titular do crédito, a teoria da asserção não terá dúvidas em afirmar que a hipótese é de improcedência do pedido. Como se comportará outra teoria? Provando-se que o autor não é credor do réu, deverá o juiz julgar seu pedido improcedente ou considerá-lo ‘carecedor de ação’? A se afirmar que o caso seria de improcedência do pedido, estariam os defensores dessa teoria admitindo o julgamento da pretensão de quem não demonstrou sua legitimidade; em caso contrário, se chegaria à conclusão de que só preenche as ‘condições da ação’ quem fizer jus a um provimento jurisdicional favorável. Parece-nos, assim, que apenas a teoria da asserção se revela adequada quando se defende uma concepção abstrata do poder de ação, como fazemos. As ‘condições da ação’, portanto, deverão ser verificadas pelo juiz in statu assertionis, à luz das alegações feitas pelo autor na inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final”.

Volvendo ao caso em tela, insta salientar que, para a teoria da asserção, se existem os indícios de autoria de atos de improbidade administrativa e dano ao Erário Municipal praticado pelos réus Wilson Pereira dos Santos e Levi Pires de Andrade, hipótese dos autos, quanto às suas legitimidades passiva, é tão-somente necessário que, ao menos em tese, sejam responsáveis pelos atos imputados pelo autor e pelo dever de ressarcir.

Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Para sustentar referida preliminar o réu Wilson Pereira dos Santos aduz que “... agiu em respeito à Lei Complementar Municipal de nº. 031, de 07 de julho de 1997, que criou o Programa de Parceria e Convênio Municipal (sic).” 

Para a configuração do interesse de agir devem ser atendidos dois aspectos: necessidade e adequação, o primeiro se consubstancia na necessidade do autor se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido e o segundo compete ao autor formular pretensão apta a pôr fim à lide trazida ao Juízo.

In casu, depreende-se da tese apresentada pelo autor o seu interesse de agir, uma vez que, à luz dos fatos por ele apresentados, o réu teria praticado ato de improbidade administrativa causando dano ao Erário Municipal, afigurando-se, portanto, necessária a prestação jurisdicional para solução sobre a pertinência ou não de sua pretensão (interesse-necessidade); quanto ao interesse-adequação, o instrumento processual adotado pelo autor é o indicado ao caso vertente, qual seja, ação civil pública por atos de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário. 

Nesse sentido:

Interesse do Ministério Público. Quando o legislador legitima o MP para a propositura da ação civil é porque identificou previamente o interesse processual, que deriva da própria outorga da legitimação (Nery. Recursos, n. 3.4.1.3, p. 300/318; Carnelutti, Riv. Dir. Proc. 1953 (1), 258/259). É suficiente para aferir-se a existência do interesse processual do MP a demonstração de que se trata de uma hipótese de ação civil pública. Nas situações comuns a legitimidade para a causa é um prius e o interesse processual um posterius: porque sou legitimado para a causa (afirmo ser titular do direito material a ser discutido em juízo (prius), posso (ou não) ter interesse processual em obter a tutela jurisdicional (posterius). Para a situação do MP o sistema se inverte: o interesse processual é um prius e a legitimidade para a causa um posterius: porque o legislador identificou uma situação de interesse social (prius), legitimou o MP para o ajuizamento da ação respectiva (posterius). (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 14º edição, revista atualizada e ampliada, p. 215, item 7).

Nessa senda, presentes os requisitos necessários à configuração do interesse de agir, rejeito a referida preliminar.

DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

O réu Wilson Pereira dos Santos justifica a pertinência de referida preliminar, sob o argumento de que todos os particulares que firmaram parceria com o Município de Cuiabá devem ser incluídos no polo passivo da demanda, em respeito aos princípios da isonomia e da legalidade.

Malgrado o alinhavado para a defesa dessa tese, percebe-se que a preliminar não merece prosseguir, haja vista que in casu inexiste a figura do litisconsorte necessário, pois a conduta atribuída ao réu, pautada pelos deveres inerentes a função que exercia, independe de eventual responsabilização dos particulares que firmaram parceria com o Município de Cuiabá.

Em consonância com esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria, assim se manifestou:

A Turma deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do art. 47 do CPC em ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa. Na espécie, o tribunal a quo anulou a sentença que reconheceu o ato ímprobo dos agentes públicos por entender que as empresas supostamente envolvidas no esquema de pagamentos decorrentes de contratos fraudulentos, na condição de beneficiárias ou participantes (art. 3º da Lei n. 8.429/1992), deveriam compor o polo passivo da demanda como litisconsortes necessárias. Segundo o Min. Relator, além de o referido diploma legal não impor a formação do litisconsórcio, não há relação jurídica unitária entre as partes, já que a conduta do agente, pautada pelos deveres inerentes à sua função pública, é independente da responsabilização das pessoas jurídicas mencionadas. Precedentes citados: REsp 737.978-MG, DJe 27/3/2009; REsp 809.088-RJ, DJ 27/3/2006; AgRg no REsp 759.646-SP, DJe 30/3/2010, e REsp 1.155.992-PA, DJe 1º/7/2010. REsp 896.044-PA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/9/2010. (sem destaques no original).

E mais:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. EMPRESA BENEFICIADA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 

1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública fundada em improbidade administrativa decorrente de pagamentos indevidos, supostamente respaldados em contratos fraudulentos e sem ter havido efetiva contraprestação, feitos com verba da Fundação Nacional de Saúde no Pará às empresas Timbira Serviços Gerais Ltda. e Timbira Serviços de Vigilância, em 1998. 

2. A ação foi proposta contra Roberto Jorge Maia Jacob, então Coordenador-Geral da fundação, por autorizar a despesa; Noélia Maria Maues Dias Nascimento, servidora que efetivou os pagamentos por meio de ordens bancárias, a despeito da ciência da irregularidade; e Carlos Gean Ferreira de Queiroga, gerente responsável pelas empresas beneficiadas. 

3. O Juízo de 1º grau reconheceu a ocorrência de improbidade diante da comprovação de pagamentos irregulares e posterior celebração de contratos com data retroativa, tendo julgado o pedido parcialmente procedente por constatar que alguns serviços foram prestados. Os réus foram condenados a ressarcir, solidariamente, o montante de R$ 39.658,62 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), além das sanções de suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição temporária de contratar com o Poder Público. 

4. As apelações foram julgadas prejudicadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, de ofício, declarou nula a sentença e determinou o retorno dos autos para citação das empresas e de seus representantes legais. 

5. Nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 47 do CPC (disposição legal ou relação jurídica unitária). Precedentes do STJ. 

6. É certo que os terceiros que participem ou se beneficiem de improbidade administrativa estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992, nos termos do seu art. 3º, porém não há imposição legal de formação de litisconsórcio passivo necessário. 

7. A conduta dos agentes públicos, que constitui o foco da LIA, pauta-se especificamente pelos seus deveres funcionais e independe da responsabilização da empresa que se beneficiou com a improbidade. 

8. Convém registrar que a recíproca não é verdadeira, tendo em vista que os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário. Precedente do STJ. 

9. Na hipótese, o Juízo de 1º grau condenou os agentes públicos responsáveis pelas irregularidades e também o particular que representava as empresas beneficiadas com pagamentos indevidos, mostrando-se equivocada a anulação da sentença por ausência de inclusão, no polo passivo, da pessoa jurídica beneficiada. 

10. Recurso Especial provido. (STJ – Recurso Especial: REsp 896044 PA 2006/0223934-3, Relator Ministro Herman Benjamin, D.J.E 19/04/2011). (sem destaques no original).

Destarte, dita preliminar não merece guarida.

A fim de dar prosseguimento ao ora processado e não havendo outras matérias a serem analisadas, decido:

a)- Afasto as preliminares ora analisadas;

b)- Não vislumbrando hipótese que possa levar à extinção do processo sem julgamento do mérito ou ao julgamento imediato da lide, julgo o processo saneado, eis que estão presentes todas as condições da ação, bem como os pressupostos de validade, existência e desenvolvimento da relação processual. Reconheço que as partes são legítimas e bem representadas. Assim, saneado o processo, fixo como ponto controvertido: “Se os réus praticaram os atos que lhes foram atribuídos pelo Autor”;

c)- Intimem-se as partes para informarem, no prazo legal, se resta alguma prova a ser produzida neste Juízo, especificando com objetividade quais são, bem como justificando a pertinência das mesmas;

d)- Após escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Intimem-se e cumpra-se. 

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