JUSTIçA CONDENA ESTADO A PAGAR R$ 2,2 MILHõES POR MORTE DE EX-SECRETáRIO EM 2012
16.03.2015

O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, Jones Gattas Dias, condenou na semana passada o governo do Estado a pagar indenização por dano material no valor de R$ 2,280 milhões a funcionária pública Cleonice Damiana de Campos Sarat, viúva do ex-secretário de Estado, Nico Baracat (PMDB), morto em um acidente de veículo na BR-163. O montante corresponde a 2.893,40 mil salários mínimos e equivale a dois terços do valor de R$ 15 mil levando em consideração a data do acidente que culminou na morte do peemedebista no dia 16 de junho de 2012 até o dia em que completaria 70 anos de idade, que seria em 10 de junho de 2031.

Na decisão, o magistrado ainda determina que a quantia deverá ser paga em uma única vez. Além disto, será acrescentado mais R$ 100 mil por dano moral que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da sentença e acrescida juros legais pela morte de Nico Baracat. No pedido de indenização por dano moral e material, a defesa de Cleonice Sarat alegou que detinha legitimidade para requerer indenização pela perda do marido, pois Nico Baracat foi morto quando cumpria seu dever público como secretário de Cidades na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).

Após retornar de uma visita a uma obra no município de Lucas do Rio Verde, a caminhonete S-10 na qual estava sendo conduzida pelo seu assessor, Aparecido Reginaldo Rodrigues, quando colidiu frontalmente com um veículo Volvo. No momento da colisão, chovia muito na estrada.

O fundamento do pedido se amparou na teoria do risco administrativo e na responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) alegou que não ficou comprovado em momento algum a dependência financeira da viúva em relação a Nico Baracat e, se comprovado o contrário, fosse o valor reduzido a um salário mínimo que deveria ser pago até o falecido completar 65 anos. 

Por outro lado, a defesa de Cleonice Sarat recorreu a depoimentos de testemunhas para assegurar que dependia financeiramente de Nico Baracat  e acresceu de que a morte durante o exercício de suas funções públicas, em veículo conduzido por outro servidor público, comprovava o nexo de causalidade entre a ação estatal e o evento danoso. Para fundamentar sua decisão, o magistrado ressaltou que havia provas cabais de que Nico Baracat cumpria atividades enquanto secretário de Estado.

O magistrado citou laudos da perícia técnica indicando que o peemedebista não estava conduzindo o veículo. "Como se vê, não cabe qualquer razão ao argumento sustentado nesse sentido pelo Estado réu, em suas derradeiras considerações, por meio do qual busca transferir para a vítima ou dividir com ela a responsabilidade pela tragédia, impondo-se concluir que era, sim, seu preposto quem, regular ou irregularmente, conduzia o veículo envolvido no acidente, veículo esse locado para servir a Administração Pública e que estava sendo utilizado, no momento do acidente, com esse exato propósito, pois transportava o agente público ocupante do cargo de Secretário de Estado das Cidades e seus auxiliares em viagens pelo interior, durante o cumprimento de agenda oficial da área, numa flagrante constatação de que havia uma conduta comissiva de seus servidores e que por ter o veículo do Estado se envolvido no acidente, colidindo frontalmente com outro que vinha em sentido contrário, causando, assim, a morte dos três ocupantes do primeiro, nenhuma é a dúvida a respeito do nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal”, diz um dos trechos da decisão judicial.

 

CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

CLEONICE DAMIANA DE CAMPOS SARAT, devidamente qualificada nos autos em destaque, propôs “Ação de Indenização por Danos Materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais” em face do ESTADO DE MATO GROSSO, também qualificado nos autos, pelas razões fáticas e jurídicas expostas na petição inicial.

A autora relata que na tarde do dia 16.6.2012, o Sr. Ernandy Baracat, mais conhecido por Nico Baracat, Secretário de Estado das Cidades de Mato Grosso, sofreu um acidente no trajeto entre Lucas do Rio Verde e Cuiabá, decorrente da colisão do veículo caminhonete S10 – placa NPD-2212, em que se encontrava e que era conduzido por seu assessor, Aparecido Reginaldo Rodrigues, com o veículo Volvo/FH 400 6x2 T, ocorrida em razão das condições da pista e do clima, conforme o Boletim de Acidente n. 1124619, vindo a óbito.

Conta que era companheira do falecido, conforme sentença de reconhecimento de União Estável “pós mortem”, razão pela qual possui legitimidade para requerer indenização pela perda do companheiro que, na ocasião, cumpria o seu dever público como Secretário de Estado das Cidades de Mato Grosso, uma vez que o fato aconteceu quando, em agenda oficial nas cidades do interior, retornava de uma visita a uma obra no Município de Lucas do Rio Verde, localizado na região Médio Norte de Mato Grosso. Por tais motivos e com fundamento na teoria do risco administrativo e na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pede a condenação do Estado à indenização material, compreendida nos lucros cessantes correspondentes ao valor do último salário recebido pelo Sr. Ernandy até a data em que ele completaria 70 (setenta) anos, bem como à indenização pelos danos morais suportados em razão de sua perda, em valor a ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Com relação aos lucros cessantes, a autora embasa o pedido nos preceitos estabelecidos no art. 5º, V, da Constituição Federal e nos artigos 402, 948 e 950, todos do Código de Processo Civil, esclarecendo que a referida indenização possui natureza reparatória e não alimentícia propriamente dita e, que, por isso, não se confunde com pensão, devendo ser paga de uma só vez. 

Por fim, pleiteia a inversão do ônus da prova, com a aplicação do princípio da cooperação entre as partes já aplicado em muitos processos, a fim de garantir a participação mais efetiva das partes e o desenvolvimento processual célere e eficaz, favorecendo, assim, o livre convencimento do juízo; pugna pela procedência dos pedidos, com a condenação da parte ré nas verbas da sucumbência, e pede os benefícios da justiça gratuita.

Citado, o réu contesta o pleito, sustentando a inexistência de nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento administrativo, atribuindo o evento ilícito a terceiro, nesse caso ao motorista do veículo que conduzia o Sr. Ernandy, destacando, ainda, que em eventual condenação do Estado ao pagamento pelos danos morais, deverá o valor ser fixado em montante não superior a 5 (cinco) salários mínimos, conforme prevê o art. 944 do CPC. Refuta a pretensão da autora quanto à pensão vitalícia com termo final para o seu pagamento, ao argumento de que não fora demonstrada a redução de sua capacidade econômica, tampouco a dependência em relação ao “de cujus”, porém, em caso de entendimento contrário, pede seja o valor reduzido ao montante equivalente a um salário mínimo, com termo final limitado aos 65 (sessenta e cinco) anos do falecido Sr. Ernandy. 

Pede, assim, a total improcedência dos pedidos e, em caso de eventual condenação, a fixação dos honorários em 1% (um por cento). Junta documentos. Em impugnação a autora rebate todos os argumentos do réu, reiterando os termos já expostos na inicial.

Na sequência, realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidas 3 (três) testemunhas arroladas pela autora, convertendo-se as razões finais em apresentação de peças de memoriais. 

Em suas derradeiras argumentações, a autora reitera o pedido inicial, agora com base nos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, esclarecendo que restou devidamente confirmada a sua dependência econômica em relação ao falecido companheiro, bem como o fato de que este veio a óbito durante o exercício de suas funções públicas, em veículo conduzido por outro servidor público, ficando, assim, confirmado o nexo de causalidade entre a ação estatal e o evento danoso. 

Já o réu, em seus memoriais, insiste na premissa de inexistência de nexo causal entre qualquer ato omissivo ou comissivo do ente público e o resultado lesivo, esclarecendo que o fato se deu por culpa exclusiva da vítima, já que permitiu que um ocupante do cargo de Direção Geral e Assessoramento de Assessor Técnico III, da Secretaria de Estado das Cidades de Mato Grosso, Sr. Aparecido Reginaldo 

Rodrigues, conduzisse o veículo. 

Assevera, também, que não restou comprovado nos autos que o Sr. Ernandy utilizava cinto de segurança no momento do acidente, não havendo, assim, indício de que o Estado tenha contribuído para a ocorrência do fato. 

Por fim, argumenta que também não restou comprovada a alegada dependência econômica da autora em relação ao “de cujus” e finaliza reiterando os termos da contestação, pugnando pela total improcedência dos pedidos. 

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto à inversão do ônus da prova, pleiteada pela autora, cabe pontuar que, havendo nos autos elementos suficientes para a comprovação dos fatos, torna-se desnecessária tal pretensão, como se verificará na sequência. Quanto ao mérito propriamente dito, cabe pontuar que, como se sabe, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim prescreve:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Também o Código Civil, em seu art. 43, estabelece a responsabilidade objetiva em destaque, baseada no risco, como se vê a seguir: 

“Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.”

Com efeito, é dispensável a verificação da culpa para que se possa afirmar o dever do Estado de indenizar, desde que estejam presentes, por outro lado, os seguintes requisitos: a existência de dano patrimonial e/ou moral sofrido pela parte autora, a conduta comissiva ou omissiva do agente ou servidor desses entes públicos e, finalmente, o nexo de causalidade entre os danos e a conduta.

Realmente, embora esteja sob o império da lei o dever estatal de reparação dos danos provocados por seus agentes, independentemente da verificação da culpa, que só entrará em discussão na eventual ação regressiva proposta pelo poder público contra os causadores do dano, assinala a doutrina que “A administração pública não é obrigada a indenizar quando: a) não houve o dano patrimonial e/ou moral sofrido pelo administrado; b) não houve conduta omissiva ou comissiva do agente ou servidor; c) não ocorreu o nexo de causalidade entre o dano e a conduta (omissiva ou comissiva) do agente ou servidor.” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “Constituição Federal Comentada e legislação constitucional”, 2ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 360).

Ainda segundo os autores, em comentário mais adiante, “Havendo conduta concorrente do agente (ou servidor) e da vítima, somados aos demais requisitos, há o dever de a administração indenizar proporcionalmente. Se houver apenas a conduta exclusiva da vítima (não é técnico falar-se em “culpa” exclusiva da vítima) na causação do dano, a administração pública não responde pela indenização.”.

Nesse sentido, é antiga a posição da jurisprudência:

“A teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração quanto aos danos causados por seus agentes a terceiro, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima, para excluir ou atenuar a indenização. Isto porque o risco administrativo não chega ao extremo do risco integral, não significando que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Significa apenas e tão-somente que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização” (RT 677/138)

“A teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade objetiva integral do Poder Público, para indenizar em todo e qualquer caso, mas sim dispensa a vítima da prova da culpa do agente da Administração, cabendo a esta a demonstração de culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, para que então fique ela total ou parcialmente livre da indenização” (RT 676/121)

O primeiro requisito para a configuração do dever de indenizar por parte do Estado, consistente no dano suportado pela autora, mais precisamente na perda do companheiro em acidente automobilístico e na irradiação dessa perda tanto para o campo patrimonial, ante a súbita ausência do provedor financeiro das despesas domésticas e do padrão de vida até então experimentados, quanto para o âmbito extrapatrimonial, representado pela dor da ausência do ente querido, restou devidamente evidenciado nos autos, como se infere de todo o conjunto probatório, impondo-se destacar que não divergem as partes sobre da ocorrência do infortúnio, mas apenas acerca da alegada situação de dependência econômica da demandante em relação ao falecido.

Dependência essa que também resultou devidamente comprovada no exame do cotejo probatório, tendo, as testemunhas, confirmado em audiência o que a certidão de fl. 56 e as de fls. 63-64 dos autos informam a respeito da união estável entre a autora e o de cujus, cabendo destacar que o Senhor Elias Barbosa de Novaes afirmou em seu depoimento que “todo mundo dependia do Nico”, segundo ele próprio falava ou comentava, referindo-se à autora/companheira e aos filhos do Secretário de Estado, declaração que não diverge da ofertada pela testemunha Gonçalo Aparecido de Barros, que se referiu ao colega secretário como “pessoa voltada para a família”, dizendo desconhecer outra fonte de renda da autora, com quem ele era “casado”, e pela testemunha Janã Pinheiro Soares Souza, para quem a autora era “esposa” do falecido e “tanto ela quanto os filhos” dependiam dele, pelo que pôde perceber durante o convívio profissional, pois, embora ele não tivesse por costume falar sobre a vida particular, costumava falar em depósito de valores para a família (fls. 169-171). 

Assim, diante desses testemunhos e da ausência de qualquer prova em contrário a respeito da alegada dependência econômica da autora em relação ao companheiro, vítima fatal do acidente descrito na petição inicial, não há dúvida acerca do abrangente dano invocado na aludida peça processual e do seu legítimo interesse em obter a sua reparação como forma de compensar o prejuízo material e moral sofrido.

Entretanto, para que a autora faça jus a essa “reparação/compensação”, impõe-se a análise das provas produzidas nos autos acerca da conduta dos agentes ou servidores do réu e do liame de causalidade entre essa conduta e o resultado morte, para, então, se concluir pelo dever estatal de reparação dos prejuízos, proporcional ou integralmente, ou, ainda, pela exclusão da responsabilidade indenizatória do Estado.

Embora inicialmente hesitante quanto ao entendimento sobre a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nos acidentes de trânsito, doutrina e jurisprudência não mais questionam, há tempos, sobre “a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos particulares, quando da utilização dos veículos da Administração Pública, fazendo gerar daí, pelo menos, uma culpa presumida do servidor-motorista, suficiente para determinar a obrigação de reparar o prejuízo”, com âncoras no adágio popular de que “onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo”, recaindo sobre os ombros do Estado o ônus da prova de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior. 

No caso em tela, extrai-se das provas que na fatídica tarde de 16 de junho de 2012, por volta das 15h25min, o Senhor Ernandy Baracat, então Secretário das Cidades do Estado de Mato Grosso, em companhia do Senhor Aparecido Reginaldo Rodrigues, Assessor Técnico III da Secretaria de Estado das Cidades, e do Senhor Juvelino Garcia de Carvalho, Cabo da Polícia Militar, mas “à disposição da secretaria como motorista (...) há tempos”, conforme testemunhos, depois de cumprirem agenda oficial de trabalho ligada às atividades da pasta executiva, trafegavam debaixo de chuva no veículo GM/S10, placa NPD-2212, no sentido decrescente da BR-163, no Km 531, do Município de Diamantino, quando houve a colisão de frente com o veículo Volvo FH400, placa KAQ-8966, que os levou a óbito.

Como se vê e se confirma nos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas, os três ocupantes do primeiro veículo identificado acima estavam a serviço da Secretaria de Estado das Cidades, pois, embora o fato tenha acontecido num sábado à tarde, todos cumpriam evento oficial e se serviam, para tanto, de veículo locado, pertencente à Sal Locadora de Veículos Ltda (fl. 33), e colocado à disposição da referida secretaria e das secretarias adjuntas, conforme apurado.

Com relação à condução do veículo que servia ao Estado, merece particular comentário a verificação de que o boletim de acidente de trânsito, expedido logo após o acidente, aponta como seu condutor o Senhor Aparecido Reginaldo Rodrigues (fl. 34), o que levou a parte autora a reproduzir tal informação na peça primeira e, em seguida, a parte ré a argumentar, muito embora apenas em suas alegações finais, a culpa exclusiva da vítima, que teria permitido que o assessor técnico da Secretaria de Estado das Cidades dirigisse o veículo sem ocupar cargo de motorista, não possuindo atribuição para tanto.

A despeito de o questionamento sobre quem efetivamente conduzia a S10 não ter sido explorado durante a instrução processual, uma vez que, vale repetir, não fora levantado como tese na contestação, cabe observar que a descrição contida no boletim de acidente não conta com apoio nas demais provas carreadas para o processo e neste produzidas, sendo, em verdade, contrariada e, portanto, desvalorizada pelo laudo pericial juntado com a contestação, que, em análise de vídeos relacionados ao acidente, afirma que dois dos integrantes da caminhonete foram arremessados para fora do veículo no momento da colisão e um ficou preso nas ferragens, conforme se confere a seguir:

“Analisando os vídeos disponibilizados na internet: Particular – apresenta a seguinte posição de repouso dos corpos: primeiro em decúbito dorsal com os braços abertos para os lados e para cima da cabeça, e o segundo em decúbito lateral direito; TV Mutum – confirma a posição do primeiro corpo estando o mesmo coberto por peças de vestuário. As posições são compatíveis com os corpos sendo arremessados para fora do veículo GM S10, durante o giro sofrido após o acidente, não são posições de corpos que foram retirados e colocados no local (ver anexo fotográfico 15).” (destaquei – fl. 107)

Tem-se, assim, que quando a polícia rodoviária federal chegou ao local do acidente apenas a vítima Ernandy Maurício Baracat de Arruda (Nico Baracat) ainda se encontrava no interior do veículo, mais exatamente preso às ferragens, morto, vindo seu corpo a ser retirado pelos bombeiros, conforme consta, aliás, do boletim de acidente (fl. 36), de modo que o apontamento sobre quem era o motorista da caminhonete foi lançado no boletim já diante de um cenário que não permitia precisão a esse respeito sem uma justificativa para a conclusão a que chegou o policial responsável pelo registro, tendo em vista que os corpos do condutor do veículo e do outro passageiro haviam sido arremessados de dentro do veículo enquanto este girava após o impacto, dificultando a identificação de suas posições no interior da caminhonete.

A informação encontrada no boletim de acidente sobre o condutor da S10 resulta ainda mais fragilizada quando se confirma, nos depoimentos das testemunhas, que o Senhor Juvelino Garcia de Carvalho era quem, de fato, exercia a função de motorista e se encontrava havia bastante tempo à disposição da Secretaria de Estado das Cidades e das secretarias adjuntas, muito embora fosse Cabo da Polícia Militar, valendo realçar o espontâneo comentário da testemunha Elias Barbosa de Novaes de que o secretário Nico Baracat “tinha preferência por ele”, a quem até chamava pelo apelido (fls. 169-171).

Considerando, vale frisar mais uma vez, que a identificação exata acerca de quem era o condutor da caminhonete utilizada pelo Estado na ocasião do acidente não fora objeto de debate nos autos, a menção espontânea da testemunha a esse respeito ganha relevo ainda maior no desmerecimento, nesse ponto, da informação contida no boletim de acidente de trânsito, além de especial gravame para a parte ré, a quem competia, afinal, produzir prova cabal da culpa exclusiva da vítima como forma de se livrar da responsabilidade civil objetiva.

Não bastasse isso, cumpre observar que, embora o Senhor Juvelino Garcia de Carvalho atuasse, de fato e havia muito tempo, como motorista dos veículos postos à disposição das secretarias, conforme esclarecido pela prova oral produzida nos autos, não cuidou, a parte ré, de demonstrar a regularidade formal dessa função exercida por seu preposto, nada tendo sido trazido para os autos que confirmasse, afinal, o cargo de motorista por ele exercido e que, assim, o distinguia de qualquer outro servidor, como, por exemplo, do próprio assessor técnico a quem se atribuiu a direção do volante da caminhonete envolvida no acidente. Desse modo, qualquer dos dois que estivesse na condução do veículo estaria representando o Estado em iguais condições para assim proceder.

Como se vê, não cabe qualquer razão ao argumento sustentado nesse sentido pelo Estado réu, em suas derradeiras considerações, por meio do qual busca transferir para a vítima ou dividir com ela a responsabilidade pela tragédia, impondo-se concluir que era, sim, seu preposto quem, regular ou irregularmente, conduzia o veículo envolvido no acidente, veículo esse locado para servir a Administração Pública e que estava sendo utilizado, no momento do acidente, com esse exato propósito, pois transportava o agente público ocupante do cargo de Secretário de Estado das Cidades e seus auxiliares em viagens pelo interior, durante o cumprimento de agenda oficial da área, numa flagrante constatação de que havia uma conduta comissiva de seus servidores e que por ter o veículo do Estado se envolvido no acidente, colidindo frontalmente com outro que vinha em sentido contrário, causando, assim, a morte dos três ocupantes do primeiro, nenhuma é a dúvida a respeito do nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. 

Com efeito, ante o analisado até aqui, inexistindo culpa parcial ou exclusiva da vítima, ex-companheiro da autora, e não tendo sido invocada outra causa excludente da responsabilidade objetiva, deve o Estado de Mato Grosso responder integralmente pelos danos suportados pela viúva do político falecido. 

Assinale-se, não obstante isso, que ao se aprofundar no exame das provas sobre a causa da tragédia, a situação se agrava ainda mais em desfavor do Estado. 

Diz-se assim por se extrair do laudo pericial lavrado na ocasião pela Diretoria Metropolitana de Criminalística (fls. 93-137) e do boletim de acidente de trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (fls. 31-45) algumas particularidades e precisas informações que apontam o condutor do veículo onde se encontrava o secretário, ex-companheiro da autora, como o responsável pelo acidente. 

A primeira peculiaridade a ser destacada é que a velocidade máxima permitida para o local do acidente era de 110 km/hora para veículos leves e 80 km/hora para veículos com carga, porém fora estimada a velocidade mínima de 120,11 km/hora no veículo conduzido pelo “servidor público do Estado”, que resultou no óbito de seus três ocupantes, embora a do veículo com o qual se deu o abalroamento também estivesse acima do permitido, uma vez que a análise do disco diagrama do tacógrafo indicava a velocidade de 93 km/hora no instante da colisão (fl. 111).

Acrescente-se a esse quadro o fato de que estava chovendo no momento do acidente, de acordo com as provas documentais e a pericial, o que exigia na ocasião e exige sempre redobrada cautela na direção, além de implicar situação agravante para o excesso de velocidade constatado, principalmente em se tratando da BR 163, notoriamente conhecida por seu grande fluxo de veículos pesados, que dela se utilizam como corredor para escoamento de produtos e transporte de insumos, peças e maquinários agropecuários e, por isso, com elevado índice de acidentes.

Contudo, se o excesso de velocidade verificado em ambos os veículos envolvidos diretamente no acidente não aponta para a culpa deste ou daquele condutor e considerando que as condições do tempo impunham um cuidado ainda maior aos motoristas e não foram, por outro lado, fator decisivo para a ocorrência do evento, tanto que ignoradas pelo Estado, a quem incumbia produzir prova excludente de sua responsabilidade, verifica-se pelo relato da dinâmica do acidente realizado pela perícia que a manobra perpetrada pelo veículo que levava os servidores e o agente público foi o causador do evento, in verbis: 

“O veículo trafegava na faixa de sentido Norte – Sul da BR 163, provavelmente vinha trafegando sobre a divisa das faixas central e da esquerda após ter efetuado ultrapassagem no veículo MB 2644. Em função da baixa visibilidade, velocidade e condições climáticas o condutor “demorou” para perceber o veículo em sentido contrário, ao proceder manobra para direita (retorno as faixas central e direita) perdeu o controle do veículo (velocidade x piso molhado x pneumáticos posteriores gastos) provocando um giro de 200º (duzentos graus) para a direita, neste movimento colidiu a parte posterior direita da cabine com o ângulo anterior esquerda do veículo Volvo FH400.” (fl. 114)

Com maior clareza, a conclusão do laudo pericial destaca a causa determinante do acidente da seguinte forma: “Assim, em face do exposto, baseados nos vestígios materiais encontrados no local do acidente e cálculos físico-matemáticos, concluímos que a causa determinante do acidente foi a manobra para direita do condutor do veículo GM S10 com perda do controle de direção, provocando um giro do veículo e a invasão da faixa de sentido contrário, vindo a colidir com o ângulo anterior e a lateral esquerda do veículo Volvo FH400, nas circunstâncias mencionadas. Os danos sofridos pelo veículo Volvo FH400 nesta primeira colisão foram causa determinante da invasão da faixa de sentido contrário e o abalroamento lateral com o veículo MB 2644.” (fl. 115)

Além disso, o laudo pericial foi preciso ao descrever que “não constatamos a presença de manchas de óleo, fluídos ou defeitos graves (depressão, sedimentos, entre outros) sobre o asfalto das faixas examinadas que pudessem ter relação com o acidente ainda que remotamente” (fl. 110). 

Os depoimentos das testemunhas, além de registrarem que o veículo que conduzia os servidores era oficial e caracterizado como tal, não apontaram irregularidades em qualquer dos veículos comumente utilizados em serviço, tendo o Sr. Elias de Novaes, afirmado, categoricamente, que todos os veículos eram regularmente revisados e, que, inclusive, a GM S10 envolvida no acidente havia passado por revisão há 15 (quinze) dias (fl. 171 – CD-ROM), levando a concluir que não havia indícios de irregularidade mecânica, ficando mais uma vez realçada a ocorrência de falha humana. 

A própria parte ré admite na contestação e de forma veemente (fl. 87) que, de acordo com o laudo pericial elaborado pela POLITEC, a colisão entre os veículos teve origem na manobra efetuada pelo condutor do veículo que conduzia o de cujus, ou seja, o veículo utilizado pelo Estado para transportar seus prepostos durante atividades de trabalho, afastando qualquer possibilidade de excludente de responsabilidade pelos danos decorrentes da tragédia e experimentados pela parte autora, deixando evidente e imperiosa a obrigação estatal pela reparação dos danos.

Resta, assim, examinar a respeito do quantum deve recair sobre o réu no montante de sua responsabilidade indenizatória, o que exige cuidadosa análise da renda auferida pelo falecido, ante a verificada situação de dependência da autora em relação ao companheiro que perdera.

Para tanto, cumpre, primeiramente, rechaçar a infundada pretensão da parte autora de receber, a título de indenização por lucros cessantes decorrentes da morte do ex-companheiro, uma quantia que tenha como base de cálculo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante a prova trazida para os autos de que esse valor correspondia aos proventos recebidos mensalmente pelo falecido, de modo a totalizar 5.044,24 salários mínimos.

Ora, não há como confundir, de fato, lucros cessantes com a pensão prevista no art. 948, II, do Código Civil. Contudo, a interpretação sobre a indenização ou a reparação civil da parte ofendida por um ato ilícito deve levar em conta exatamente aquilo que ela efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar, nos termos do art. 402 e do art. 927 da lei substantiva, impondo-se compreensão harmônica dos dispositivos alusivos à indenização, a partir do art. 944 do Código Civil.

Segundo a melhor doutrina, lucros cessantes “constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem.”. 

Extrai-se do conceito, por óbvio, que “os lucros cessantes não devem ser fonte de enriquecimento para a vítima”, conforme antiga posição jurisprudencial pinçada por Humberto Theodoro Júnior , mas que parece ignorada no pedido formulado pela autora, que, mesmo buscando amparo no art. 948, II, do Código Civil, para fundamentar a necessidade de a indenização considerar a duração provável da vida da vítima, e o art. 950 para pleitear o pagamento em uma única vez, não se curva à constatação de que a indenização pelos danos materiais sofridos não podem ir além da realidade existente ao tempo em que o falecido companheiro estava vivo.

Assim, desejar o recebimento de lucros cessantes tendo como base de cálculo o valor dos proventos mensais do falecido sem qualquer redução proporcional desse valor é desejar auferir ganho maior do que tinha antes do evento morte, descaracterizando, por completo, o aspecto reparatório da indenização. Não se pode olvidar, pois, que em vida a renda mensal de R$ 15.000,00 era todo o montante auferido pelo de cujus, do qual se pode presumir que apenas uma parte era consumida pela autora.

Com efeito, considerando que a indenização dos lucros cessantes, quando pleiteados em decorrência de morte, acaba por significar a prestação de alimentos prevista no art. 948, II, do Código Civil, uma vez que visa reparar a perda patrimonial advinda com a falta do provedor durante o tempo provável de vida que este teria, deve ela ter a mesma base de cálculo utilizada para se fixar a pensão, que, segundo a jurisprudência, é devida na proporção de 2/3 dos ganhos da vítima (RTJ 84/626; RJTJSP 108/142, 105/67, 68/139; JTACivSP 68/46; RT 575/168).

Vale, por oportuno, reproduzir julgado que apreciou pedido cumulado de pensão alimentícia mensal e indenização por lucros cessantes em caso de morte:

“AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSASSINATO DA ESPOSA DO TERCEIRO AUTOR E GENITORA DOS DEMAIS REQUERENTES - PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - EXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VÍCIO ULTRA PETITA - REPARAÇÃO MORAL - QUANTUM - ELEVAÇÃO - POSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEIUS - VEDAÇÃO - DANOS MATERIAIS PENSÃO MENSAL E LUCROS CESSANTES - BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS VERBAS.

Os pedidos dos autores de pagamento de pensão mensal e de indenização por lucros cessantes, na verdade, visam a reparar o mesmo dano material, qual seja, o apoio financeiro que a mãe daria à sua família (filhos e marido), se viva estivesse. Dessa forma, não é possível o deferimento de ambos os pedidos, sob pena de bis in idem. (destaquei –TJMG –1.0433.06.187406-4/002 - 1874064-46.2006.8.13.0433 (1) rel. Lucas Pereira – j. 26.11.2009 – p. 12.1.2010)

Por outro lado, assiste razão à autora quando pede que a idade a ser considerada como de expectativa de vida do ex-companheiro seja a de 70 anos, por não mais haver sentido, em tempos de aposentadoria compulsória nessa idade, persistir a idade de 65 anos como limite para os cálculos de indenização por falecimento daquele que deixou dependentes, não sendo outro o entendimento mais recente dos tribunais, como se confere no julgado abaixo, do Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. MP 2180/35-01. PENSÃO. TERMO AD QUEM. DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS.

10. É possível a utilização dos dados estatísticos divulgados pela Previdência Social, com base nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo de sobrevida da população média brasileira. Em homenagem à alteração gradativa e prospectiva da jurisprudência, bem como aos precedentes referidos pelos recorrentes, o termo ad quem para o pensionamento deve ser a data em que o de cujus completaria 70 anos.

11. Recurso Especial parcialmente provido para afastar a prescrição, fixar o termo a quo dos juros incidentes sobre a parcela pretendida a partir do evento danoso e estabelecer como termo ad quem para o pensionamento a data em que o de cujus completaria 70 anos.” (destaquei – STJ - REsp 1244979 / PB – rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – 10.5.2011 – DJe 20.5.2011)

Sendo assim, os lucros cessantes devem ser de 2/3 do valor de R$ 15.000,00 e corresponder a 19 anos de vida que presumivelmente restaria ao falecido – com 51 anos de idade ao tempo do acidente (fls. 46-47) –, ou 228 (duzentos e vinte e oito) meses, o que totaliza R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais) ou 2.893,40 salários mínimos.

Por fim, com relação ao dano moral pleiteado e contra o qual não se insurgiu a parte ré, a não ser no tocante a sua proporcionalidade, a fim de pleitear sua redução a montante não superior a 5 (cinco) salários mínimos, cumpre salientar não haver dúvida sobre o seu cabimento em casos similares, restando sua configuração in re ipsa, ou seja, independentemente de prova, vez que inquestionável é a dor pela perda do ente querido, notadamente quando vítima de acidente de automóvel e durante atividades do trabalho.

Para a fixação do dano moral, de acordo com a doutrina e a jurisprudência especializada, deve o julgador, segundo seu prudente arbítrio, encontrar um valor que compense a ofensa moral, buscando o equilíbrio entre a dor, o sofrimento ou a humilhação sofrida e as condições econômicas do ofensor e do ofendido.

Como parâmetro para o arbitramento do dano moral é quase sempre citada a regra preconizada no art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), que permite o arbitramento desse dano em até 200 salários mínimos, assim como as ponderações dispostas nos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. 

Na jurisprudência há julgados variando entre R$ 75.000,00, R$ 100.000,00 e 130.000,00 o “quantum” do dano moral para cada um em casos de morte de esposo e pai, valores esses correspondentes, hoje, a aproximadamente 95, 127 e 165 salários mínimos, como se pode conferir nos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgRg nos EDcl no REsp 1351679/PR – Min. Raul Araújo – 4ª T. – 18.8.2014 – DJe 16.10.2014; EREsp 1127913/RS – Min. Napoleão Nunes Maia Filho – Corte Especial – 4.6.2014 – DJe 5.8.2014, RSTJ 235/33; AgRg no AREsp 196448/BA – Min. Mauro Campbell Marques – 2ª T. – 20.9.2012 – DJe 26.9.2012.

Assim, considerando-se as circunstâncias em que se dera o fato, bem como as condições econômicas da autora, a idade do ex-companheiro que perdera, sem se permitir o seu locupletamento indevido, por outro lado, mostra-se justo arbitrar a verba indenizatória, a título de dano moral, a ser paga de uma só vez à autora, em R$ 100.0000,00 (cem mil reais), que corresponde a 126,90 salários mínimos vigentes no País, dentro, portanto dos parâmetros visualizados acima.

Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido na “Ação de Indenização por Danos Materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais pelo rito ordinário” proposta por Cleonice Damiana de Campos Sarat em face do Estado de Mato Grosso, a fim de condenar o réu a pagar à autora, a título de danos materiais, mais precisamente de lucros cessantes, o valor de 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais) ou 2.893,40 salários mínimos, correspondente a 2/3 do valor de R$ 15.000,00 (proventos mensais) desde a data do acidente (16.6.2012) até o dia em que completaria 70 anos de idade (10.6.2031), a ser pago de uma só vez, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil; e a título de danos morais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Por ter a autora decaído de parte considerável do pedido deve suportar os honorários e as despesas com o réu, distribuindo-se e compensando-se entre si, pela metade, tais verbas, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, ficando fixados os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 3º, a, b e c, e § 4º do Código de Processo Civil, levando em conta o zelo profissional, o tempo despendido na causa, assim como a sua natureza e importância. 

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, cabendo à parte autora honrar metade dessas despesas dentro do prazo previsto no art. 12 da Lei 1.060/50.

Declaro, por consequência, extinto o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, com ou sem recurso voluntário, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para os fins do art. 475, I, da lei adjetiva.

Cumpra-se.

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