MPF INVESTIGA COMPRA DE MAQUINáRIOS SEM LICITAçãO EM RONDONóPOLIS
20.03.2015
LAICE SOUZA 
DO BLOG DO ANTERO
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a compra feita pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis, sem procedimento licitatório, de patrulhas mecanizadas com recursos federais. 

A investigação foi aberta, segundo consta em portaria, por haver indícios de lesão ao erário por meio de contratação e compra mediante dispensa de licitação.

De acordo com a portaria, o procurador da República Guilherme Rocha Gopfert irá verificar a regularidade da aplicação da verba relativa ao convênio de nº 782859/2013, firmado entre a prefeitura de Rondonópolis e a Sudeco (Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste).

O prefeito Percival Muniz (PPS) autorizou a dispensa da licitação (Termo nº 38/2013) e contratou a empresa Guimarães Agrícola Ltda. O valor total da dispensa foi de R$ 336.368,00. 

Foram adquiridos dois tratores, duas grades aradoras, duas carretas agrícolas e duas ensiladeiras.

Veja o teor da portaria do MPF:

PORTARIA Nº 12, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Converte a Notícia de Fato 1.20.005.000019/2015-52 em Inquérito Civil visando verificar a regularidade da aplicação de verba federal relativa ao convênio nº782859/2013 estabelecido a prefeitura municipal de Rondonópolis-MT e a SUDECO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, com fundamento no art. 129, I e VI,da Constituição da República e nos termos do que dispõe a Resolução nº 77/2004 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, bem como a Resolução nº 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público;

Considerando as informações constantes na Notícia de Fato 1.20.005.000019/2015-52;

CONSIDERANDO os indícios de lesão ao erário por meio de contratação e compra de patrulhas mecanizadas mediante dispensa de licitação.

CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público a proteção do Patrimônio Público e Social. (CF Art. 129, III)

RESOLVE INSTAURAR o presente Inquérito Civil, determinando-se:

1. O registro e a autuação da presente Portaria nos sistemas de informação adotados pelo Ministério Público Federal, como “visando verificar a regularidade da aplicação de verba federal relativa ao convênio nº 782859/2013 estabelecido entre a Prefeitura Municipal de Rondonópolis e a SUDECO.”;

2. A comunicação da instauração do presente Inquérito Civil à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos dos art. 7º da Resolução 77/2004 do CSMPF e art. 5º da Resolução 13/2006 do CNMP;

3. O cumprimento das diligências constantes do despacho que determinou a presente instauração.

GUILHERME ROCHA GÖPFERT

Procurador da República
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