MAIORIA DE COMISSãO APOIA REDUZIR MAIORIDADE PENAL
09.04.2015

 

Dos 27 titulares da comissão especial que analisa PEC, pelo menos 20 já se manifestaram a favor da redução da imputabilidade penal para 16 anos. Cinco são autores de proposta sobre o assunto

 

Dos 27 titulares da comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal para os 16 anos, pelo menos 20 já se manifestaram publicamente a favor da medida. Entre os apoiadores da mudança, cinco apresentaram proposições na Câmara para baixar a chamada imputabilidade penal ou convocar um plebiscito para que a população decida sobre o tema. Três deles são autores de PEC sobre o assunto e que serão analisadas pelo próprio colegiado: o presidente da comissão, André Moura (PSC-SE), Keiko Ota (PSB-SP) e Sandes Junior (PP-GO).

 

Apenas seis integrantes da comissão especial são declaradamente contrários à redução da maioridade penal: as deputadas Érika Kokay (PT-DF), Margarida Salomão (PT-MG) e Maria do Rosário (PT-RS) e os deputados Weverton Rocha (PDT-MA), Rubens Bueno (PPS-PR) e Tadeu Alencar (PSB-PE). Veja a posição de cada integrante da comissão especial.

Veneziano Vital do Rego (PMDB-PB) votou a favor da admissibilidade da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não chegou a se pronunciar oficialmente a favor da redução da maioridade penal. Na CCJ, não foi analisado o mérito, mas a maioria dos parlamentares decidiu que reduzir a idade para que adolescentes sejam punidos como adultos é constitucional. Críticos da alteração dizem que a mudança fere ponto da Constituição que jamais poderia ser modificado.

Ao todo, a comissão especial examinará 38 propostas que tramitam em conjunto. A maioria das PECs reduz para 16 anos a maioridade penal, mas há sugestões para que infratores de até 14 e 12 anos sejam responsabilizados criminalmente, de acordo com decisão do juiz. O relator só será conhecido na próxima quarta-feira (15). A comissão ouvirá especialistas favoráveis e contrários à mudança e terá de se reunir 40 vezes. Só após a aprovação, o texto seguirá para o plenário, onde é necessário o apoio de 308 deputados, em duas rodadas de votação. No Senado, é necessário o voto de 49 dos 81 senadores.

Ives Ota

Mãe do garoto Ives Ota, assassinado aos oito anos de idade em 1997, Keiko Ota questiona a tese de que adolescentes não podem ser tratados como adultos quando cometem crimes. “Como acreditar que um jovem que tem capacidade de escolher seus líderes políticos através do sufrágio, de constituir economia própria e até de casar, não seja tenha a consciência de que matar, roubar, estuprar ou sequestrar sejam condutas erradas?”, indaga a deputada na PEC que apresentou em 2012.

Adultos, os assassinos da criança foram condenados a 43 anos de reclusão, mas cumpriram apenas seis e foram soltos, com base no regime de progressão penal. Ives foi sequestrado por três homens quando brincava dentro de casa, na Zona Leste de São Paulo. Foi assassinado com dois tiros no rosto após reconhecer um de seus sequestradores, policial militar que trabalhava como segurança na loja de seu pai.

“Evolução dos tempos”

Raciocínio semelhante faz André Moura em sua proposta. “Não mais se acredita que menores com 16 ou 17 anos não tenham condições de compreender o caráter lícito do que praticam, tendo em vista que o desenvolvimento mental acompanha, como é natural, a evolução dos tempos, tornando a pessoa mais precocemente preparada para a compreensão integral dos fatos cotidianos”, afirma o deputado.

Em PEC de sua autoria, Sandes Júnior alega que “a sociedade assiste, indefesa, ao incremento das ações delituosas perpetradas por menores de 18 anos, cada vez mais ousadas, e, diante da enorme sensação de impunidade e de insuficiência da reprimenda aplicada, clama por esta mudança constitucional”. O deputado está na lista dos políticos sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF) na Operação Lava Jato.

Plebiscito

O deputado João Rodrigues (PSD-SC) apresentou no ano passado um projeto de decreto legislativo que propunha a convocação de um plebiscito para se discutir a redução da maioridade penal.

Guilherme Mussi (PP-SP) é autor de duas propostas de realização de plebiscito para se discutir a redução da maioridade penal. O deputado paulista também assina um projeto de lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tornar mais severa a punição ao adolescente infrator. Em 2013, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) defendeu a realização de uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal. Primeiro-vice-presidente da comissão, ele é a favor da mudança na lei.

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