DESEMBARGADOR BARRA QUEBRA DOS SIGILOS DE ADVOGADO E EMPRESA DE SEGURANçA EM M
09.04.2015

Da Editoria

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 Rubens de Oliveira deu liminar no plantão do último domingo

O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho determinou no último domingo a suspensão imediata da quebra dos sigilos bancário e telefônico do advogado José Jurandir de Lima Júnior e da empresa Taticco Segurança. A decisão acatando um habeas corpus com pedido de liminar, concedida em pleno plantão, barrou uma decisão da juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane de Arruda, que havia determinado a devassa a pedido do corregedor da Polícia Civil de Mato Grosso, o delegado Luiz Henrique Oliveira.

Um inquérito policial investiga as ligações entre o filho do desembargador aposentado José Jurandir de Lima, a empresa Taticco Segurança com o agente Weligton Fernandes. Chefe de operações na Delegacia de Roubos e Furtos de Várzea Grande, ele foi preso preventivamente no dia 25 do mês sob a suspeita de comércio ilegal de munições, armas de fogo, agiotagem e segurança privada.

No pedido feito ao desembargador para a suspensão do inquérito, os advogados José Carlos de Oliveira Guimarães Júnior e Leonardo Luiz Nunes Bernazzolli sustentaram que a solicitação feita pelo corregedor a Justiça tratava-se de uma "perseguição irracional e desmedida prejudicando várias pessoas que não possuem nenhum vínculo com o policial investigado". "Apesar dos vários procedimentos investigativos ilegais já executados, não se apurou um único indício de que o paciente ou sua empresa Taticco Segurança estivessem envolvidos nos acontecimentos", argumentaram os juristas.

Também foi citado que a quebra do sigilo e instauração da portaria para investigar o grupo ocorreu no dia 08 de janeiro deste ano, "deixando evidente que não houve investigação anterior". Em sua decisão obtida por exclusividade pelo FOLHAMAX, o desembargador explica que o policial Weligton Fernandes vem sendo investigado desde 2008 e já responde uma ação de improbidade administrativa em Tangará da Serra por constituir a empresa de segurança Inviolável.

Rubens de Oliveira ainda cita que as empresas Taticco Assessoria Empresarial Ltda e Taticco Segurança têm vários sócios, dentre eles José Jurandir de Lima e Francisco Kunze Júnior, delegado titular da DERF de Várzea Grande. Rubens de Oliveira aponta falhas na decisão de primeiro grau em relação a quebra dos sigilos telefônicos baseando em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

"A Corregedoria relacionou terminais telefônicos sem mencionar seus proprietários, o que foi deferido pela juíza que, no entanto, não citou o nome do paciente nem falou do vínculo que teria com os fatos e investigado", explica o magistrado, ao acrescentar que "não obstante a autoridade policial ter juntado relatório das investigações realizadas a respeito das atividades do investigado Weligton, em relação ao paciente não foi apontado nada que o associasse ao investigado".

Rubens de Oliveira Santos Filhos ainda aponta que as intercpetações telefônicas não demonstraram nenhuma relação do advogado, agente policial e também com o delegado. "Também não se viu nenhuma conexão com o caso. Tais providências revelam que a autoridade policial, na verdade, não dispõe de elementos que liguem o paciente aos fatos, utilizando-se das intercpetações telefônicas e apreensão de documentos na busca de documentos que corroborem com as investigações. Importante ressaltar que tais atos não podem se perpetuar", frisa em seu despacho.

Na decisão em que determina o trancamento do inquérito policial contra o advogado e a empresa Taticco Segurança, Rubens de Oliveira ainda determina a redistribuição do habeas corpus. Hoje, o processo está sob relatoria do desembargador Orlando Perri de Almeida

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