EX-SECRETáRIO SERá JULGADO DIA 21 POR ACUSAçãO DE FRAUDE NA ERA MAGGI
30.04.2015

A juíza da 7ª Vara Criminal, designou para o dia 21 de maio,às 13h30m, uma audiência de instrução e julgamento da qual o ex-diretor do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), Luiz Antônio Pagot, é réu em processo criminal por fraude em dispensa de licitação. Também são réus Alfredo Nunes Neto e Luciano de Oliveira Nunes.

Enquanto secretário de Infraestrutura da gestão do ex-governador Blairo Maggi (PR), Pagot é acusado de fraudar a licitação da Tomada de Preço nº 151/2004 para construção de um posto da Polícia Rodoviária Estadual na rodovia MT-251 Emanuel Pinheiro entre Cuiabá e Chapada. A denúncia foi feita com base no artigo 89 da lei 8666/93 que prevê detenção de três a cinco anos e mais pagamento de multa por dispensa ilegal de licitação.

As acusações chegaram ao conhecimento do MPE por meio de uma denúncia anônima, que delatava que determinados funcionários da Secretaria de Transportes do Estado decidiam, por conta própria, os vencedores da licitação, antes mesmo de o processo ter-se iniciado. Conforme a denúncia, o processo licitatório não passava de “um ato de formalização de uma decisão já tomada anteriormente”.

Na denúncia constava que a obra do Posto da Polícia Rodoviária Estadual já estaria praticamente concluída antes da abertura da licitação. Nas investigações, o Ministério Público concluiu pela existência de um esquema entre os réus, visando fraudar o processo licitatório em questão para beneficiar a construtora.

Conforme consta no processo, a homologação do resultado do processo licitatório para construção do posto policial e a adjudicação do objeto ocorreram no dia 20 de dezembro de 2004. Já o empenho foi no dia 22 de dezembro do mesmo ano e a assinatura do contrato administrativo no dia seguinte. Já a inauguração da obra ocorreu no início de janeiro de 2005.

Na esfera cível, Pagot já foi condenado em segunda instância, o que levou a ser punido com a suspensão dos direitos políticos por 8 anos, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 5 anos

COMENTÁRIOS

*** **  ***


VÍDEOS

      
BUSCA:
© Copyright 2014 A Notícias - Política de Privacidade