PARLAMENTO MANTéM "EXTRA" A DEPUTADOS; OAB PODE IR à JUSTIçA
02.05.2015

A diretoria da OAB/MT ao entregar, na última quarta-feira (29), à mesa diretora da Assembleia Legislativa (ALMT) parecer elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais e que aponta a inconstitucionalidade do reajuste da verba indenizatória do valor de R$ 35 mil para R$ 65 mil para cada deputado estadual, expôs o que todos sabem, mas com medo de represálias, evitam falar: a famigerada (V.I) repassada mensalmente aos parlamentares estaduais é uma vergonha, afronta a Constituição Federal e imenso desrespeito ao contribuinte mato-grossense.

O presidente da OAB, Maurício Aude, entende e reconhece que a verba indenizatória deve existir, mas que, após estudar o parecer feito pela Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem, chegou-se à conclusão de que padece de algumas inconstitucionalidades. “Sentimo-nos obrigados a dialogar sobre o assunto com a ALMT no sentido de chegarmos a um consenso. Entendemos que alguns princípios constitucionais não estão sendo respeitados. Para se ter ideia, o valor de R$ 65 mil é muito alto e viola o princípio da razoabilidade, sem contar o da publicidade, pois o dinheiro empregado nessas verbas é público e não há nenhum tipo de prestação de contas, principalmente à sociedade”, criticou Aude.

O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Felipe Amorim, alegou que “além do desrespeito aos princípios constitucionais, a majoração da verba indenizatória não podia ser feita por resolução. As verbas nesse patamar fogem dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, o valor de R$ 65 mil é muito superior ao que recebe o governador do Estado”.

Por sua vez, o presidente da ALMT, Guilherme Maluf, e sua equipe de procuradores jurídicos registraram que a entidade “está de portas abertas à OABMT e que estudarão o parecer feito pela Comissão de Estudos Constitucionais. O decreto que instituiu a verba indenizatória veio para tentar agregar os valores numa só parcela. Sobre os valores, se comparados a outros Estados, está adequado, levando-se em consideração a extensão de Mato Grosso. Há muitos deputados de localidades distantes e deve-se respeitar cada peculiaridade do Estado. Vamos analisar o parecer e enviar uma resposta escrita à OABMT sobre nossa visão, explicando os fundamentos que foram utilizados para se chegar ao referido valor. Agradecemos a Ordem pela atitude nobre de nos contatar antes de tomar qualquer medida judicial, pois acreditamos que podemos chegar a um consenso de forma administrativa”, prometeu.

Apesar do discurso de unificação dos valores repassados aos deputados estaduais em parcela única, o presidente da Assembléia Legislativa, Guilherme Maluf, omitiu dados importantes aos representantes da OAB durante a reunião. Por exemplo, ODOC apurou que os gabinetes continuam recebendo, em “pedaços”, outros benefícios como o auxílio de suplementos (R$ 12 mil), vale combustível (R$ 10 mil), cota de passagens aéreas (R$ 10 mil) e verba de mídia (R$ 15 mil).

A mesa diretora também está custeando todas as viagens dos parlamentares ao interior, despesas com audiências públicas e deslocamento de servidores do poder legislativo (transporte, diária e alimentação) para atender as demandas dos parlamentares em viagens pelo Estado.      

O encontro ocorreu na sede da ALMT e contou com a presença do presidente da Seccional, Maurício Aude; vice-presidente, Cláudia Aquino de Oliveira; secretário-geral, Daniel Paulo Maia Teixeira; presidente da Comissão de Direito Bancário e Securitário, Evandro Cesar A. dos Santos, presidente e membro da Comissão de Fiscalização dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção, Ivo Matias e Matheus Lourenço Rodrigues da Cunha, respectivamente; presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Felipe Amorim Reis; integrante da Comissão de Direito da Mulher Lucivani Luiz Pereira Raimondi; presidente da ALMT, Guilherme Maluf e os procuradores jurídicos da instituição.

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