AçãO POPULAR Vê INCOMPETêNCIA DA PREFEITURA PARA MULTAR NA MIGUEL SUTIL
22.04.2015

Uma ação popular com pedido de liminar impetrada na Justiça Federal na tarde desta segunda-feira (20) pelo vereador Dilemário Alencar (PTB), pede a anulação de todas das multas emitidas pelos  radares de fiscalização eletrônica existentes na Avenida Miguel Sutil e ainda a devolução dos valores que já foram pagos por infrações registradas na via.

 

Dilemário na Justiça Federal: radares ilegais e multas sem efeito
Dilemário na Justiça Federal: radares ilegais e multas sem efeito

Os radares foram instalados em no ano de 2014 pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana através do Consórcio Cuiabá Monitoramento de Trânsito (CMT).

 

Na ação, protocolizada às 16h40, o vereador informa à Justiça Federal que a Secretaria de Mobilidade Urbana instalou radares na Avenida Miguel Sutil sem a existência de um Termo de Transferência de Jurisdição Administrativa da via assinado entre a Prefeitura de Cuiabá e o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT). A Avenida Miguel Sutil foi uma via perimetral que servia para contornar a cidade de Cuiabá. Com o crescimento da capital mato-grossense, se tornou um trecho urbano, mas ainda faz parte da rodovia BR 364, construída com recursos do governo federal.

“Ao determinar a instalação dos radares na Avenida Miguel Sutil, o poder público municipal não observou o disposto contido no artigo 4º da  Resolução 396 do Conselho Nacional de Trânsito que define que só cabe à autoridade que detém a circunscrição sobre determinada via  autorizar a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo. A Prefeitura não detém a circunscrição da Miguel Sutil e também, para instalá-los, não agiu no tempo certo para firmar termo de municipalização com o Dnit/MT. Portanto, entendo que todas as multas de trânsito proveniente de radares dessa via devem ser nulas de pleno direito”, explicou Dilemário.

 

Ação na Justiça
Ação na Justiça

O vereador anexou na ação popular cópia de um oficio assinado pelo atual secretário de Mobilidade Urbana, encaminhado no dia 14 de janeiro deste ano ao superintendente do Dnit/MT, onde solicita informações sobre procedimentos relativos a convênios de gestão e os limites de jurisdição das vias Miguel Sutil, Fernando Correa e Arquimedes Lima. Desde o dia 17 de novembro, os diversos radares existentes em Cuiabá, já emitiram mais de 60 mil multas. Dilemário estima que somente na Miguel Sutil foram emitidas aproximadamente 30 mil multas.

 

“Centenas de cópias de recursos contra multas aplicadas na Avenida Miguel Sutil têm chegado ao meu gabinete onde condutores de veículos alegam que as multas não deveriam ter validade pelo fato de a prefeitura não possuir a circunscrição dessa via. Tomei a iniciativa de notificar a direção do Dnit/MT acerca do assunto. No último dia 6, o superintendente do órgão federal me enviou um oficio onde informa que de fato não existe Termo de Transferência de Circunscrição da Avenida Miguel Sutil firmado entre o Dnit/MT e a Prefeitura de Cuiabá”, informou o parlamentar cuiabano.

Dilemário disse também que encaminhou um ofício com a resposta do Dnit/MT ao secretário de Mobilidade Urbana e protocolou uma representação no Ministério Público Federal. Em todas as instâncias o vereador pediu a anulação de todas as multas emitidas pelos sete radares existentes ao longo da Avenida Miguel Sutil, bem como o imediato desligamento dos mesmos, e, ainda, a devolução dos valores pagos aos condutores de veículos que foram multados de forma irregular na Miguel Sutil desde o dia 17 de novembro de 2014.

“Não sou contra a instalação de radares nas vias da nossa cidade. Entretanto, sempre defendi que a instalação deveria ocorrer com boa sinalização e obedecendo as leis vigentes como forma educativa para ajudar a diminuir os altos índices de acidentes. A ação popular visa  proteger o princípio constitucional da legalidade, uma vez que a Prefeitura pode estar cometendo uma ilegalidade em praticar na Avenida Miguel Sutil uma ação que não lhe cabe. Procurei fazer a minha parte, ou seja, levei o caso para o conhecimento das autoridades do poder judiciário e do Ministério Público para uma decisão se a prefeitura  pode ou não  emitir multas na Miguel Sutil, pois essa situação vem afligindo milhares de pessoas em nossa cidade”, concluiu Dilemário.

Pedido da prefeitura ao Dnit, que confirmou que não há convênio e então radares não poderiam ser instalados
Pedido da prefeitura ao Dnit, que confirmou que não há convênio e então radares não poderiam ser instalados

 

 

Resposta do Dnit para a prefeitura de que a Sutil não está sob jurisdição da Prefeitura
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