DECISãO DO STF PERMITE QUE TAQUES POSSA TROCAR DE PARTIDO
28.05.2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira (27), derrubar a regra de perda do mandato para cargos do sistema majoritário de eleição, como prefeito, governador, senador e presidente da República.

A decisão, unânime, se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5081, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo Barroso, a grande diferença entre os sistemas de eleição proporcional e majoritário é que pelo primeiro - vereadores, deputados estaduais, distritais e federais - é possível votar tanto no candidato quanto no partido, enquanto que no segundo somente é possível votar no candidato.

“No sistema proporcional, existe fundamento constitucional bastante consistente para que se decrete a perda de mandato. Mudar de partido depois de eleito é uma forma de frustrar a soberania popular”, afirmou.

“Já no sistema majoritário, a regra da fidelidade partidária não consiste em medida necessária à preservação da vontade do eleitor. Portanto, a perda do mandato não é um corolário da soberania popular”, disse.

Como exemplo, o ministro citou o fato de que caso um governador mude de partido após a eleição, assume o cargo o vice, que, em muitos casos, é de outro partido, não protegendo o partido prejudicado com a migração do chefe do Executivo.

“Tal medida, sob a justificativa de contribuir para o fortalecimento dos partidos brasileiros, além de não ser necessariamente idônea a esse fim, viola a soberania popular ao retirar os mandatos de candidatos escolhidos legitimamente por votação majoritária dos eleitores”, afirmou o relator.

Segurança jurídica

A mudança dá liberdade para que o governador Pedro Taques (PDT) deixe a lista de filiados do PDT e se filie a outra sigla.

Nos últimos meses, Taques recebeu convites do PSDB, do senador Aécio Neves e do deputado Guilherme Maluf, e do PSB, do prefeito de Cuiabá Mauro Mendes.
Mendes chegou a ir ao Palácio Paiaguás fazer um convite oficial ao governador.

À época, o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, afirmou o governador não tinha condições de fazer uma escolha naquele momento.

A possível saída de Taques do PDT começou a ser especulada após se desentender com o presidente da sigla, deputado Zeca Viana.

A relação entre ambos ficou abalada desde o processo da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, ocasião em que Viana acusou Taques de trocar cargos por votos para o grupo que apoiava e que, inclusive, saiu vencedor na disputa.

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