POR UNANIMIDADE, TJ MANTéM VERBA INDENIZATóRIA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS
24.07.2015

O desembargador Márcio Vidal usou a lei ordinária 10.296/2015, aprovada pelo próprio legislativo estadual, como parâmetro de constitucionalidade ao pagamento da verba indenizatória, no valor de R$ 65 mil, aos parlamentares de Mato Grosso. Com isso, por unanimidade, o pleno do Tribunal de Justiça de Mato Groso declarou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

A entidade se colocou contra o aumento da verba indenizatória, considerando o benefício como “extensão” de salário dos 24 deputados estaduais. Com a decisão do TJ, os parlamentares seguem recebendo o valor de R$ 65 mil de verba indenizatória.

A ação, sob relatoria do desembargador Márcio Vidal, respeitou sustentação oral do advogado Maurício Aude, pela OAB-MT (parte requerente e presidente da Ordem) e do procurador da Assembleia Legislativa, Grhegory Paiva Moreira Maia. Na ocasião, o Ministério Público também deu parecer pela extinção do processo, sem o julgamento do mérito pelo Pleno.

De acordo com o relator, a ação foi extinta por perda de objeto. O desembargador disse que neste caso não cabe nem a análise do mérito da matéria. “Importante ressaltar que não foi por perda de interesse”, destacou o relator da ADIN, Márcio Vidal.

Já o procurador da Assembleia, Grhegory Paiva Moreira Maia, justificou que nova verba indenizatória, instituída pela atual Mesa Diretora, resultou na extinção de outras verbas existentes no parlamento estadual. “Entendo que se trata de assunto de interesse da sociedade. Mas essa análise do valor e aonde chegou a esse valor é questão interna da Assembleia”, colocou.

Entenda

A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com objetivo de invalidar o Decreto Legislativo que reajustou a verba parlamentar da Assembleia Legislativa. O processo elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MT apontou a inconstitucionalidade do reajuste do valor de R$ 35 mil para R$ 65 mil para cada deputado estadual.

No documento a OAB mato-grossense apontou que as referidas verbas violam os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade, na medida em que não exige de cada parlamentar a comprovação dos gastos.

Além dos princípios constitucionais, para a OABMT as normas ferem a Constituição Estadual, em especial o artigo 145, que dispõe que a remuneração total dos Poderes Legislativo e Executivo será composta, exclusivamente, do vencimento-base e de uma única verba de representação. A Constituição ainda especifica que os vencimentos não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

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