JUIZ REJEITA AçãO DE MAURO CONTRA JORNALISTAS DO CENTRO-OESTE POPULAR
11.08.2015

Juiz rejeita ação de Mauro contra jornalistas do Centro-Oeste Popular que denunciaram uso de laranja

 

O juiz Adauto dos Santos Reis, titular do Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá, julgou improcedente uma ação de indenização de danos morais movida pelo empresário e prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), contra os jornalistas Antônio Carlos Silva Mila, Beatriz Girardi e Juliana Radel, do jornal Centro-Oeste Popular.

 

A sentença proferida pelo juiz leigo Felipe Arthur dos Santos Reis foi homologada pela Justiça no último dia 29 de julho.

 

Mendes processou os jornalistas após publicações de reportagens sobre denúncias de dois ex-funcionários que acusam Mauro Mendes e seu ex-sócio, o secretário municipal de Fazenda de Cuiabá, Pascoal Santullo Neto, de terem usado falsificado documentos para usarem seu nome como laranja em empresas que realizaram contratos com órgãos públicos na década de 90. O caso foi revelado, com exclusividade, pelo jornal Centro-Oeste Popular.

 

Na ação, o prefeito alega que se sentiu agredido pelo jornal com a exposição das denúncias, as quais considera infundadas. Por isso, pedi a quantia de R$ 27 mil.

 

Mas, para a Justiça, “(…) observa-se dos autos que não restou provado qualquer conduta omissiva ou comissiva praticada pelos reclamados que possa resultar em indenização por dano moral à parte requerente [Mauro Mendes]”, diz trecho da sentença ao qual o blog teve acesso.

 

Confira a íntegra da sentença: 

 

Processo nº 0011647-21.2014.811.0001

Reclamante: MAURO MENDES FERREIRA

Reclamados: JORNAL CENTRO OESTE POPULAR; ANTONIO CARLOS MILAS DE OLIVEIRA; BEATRIZ GIRARDI e JULIANA RADEL

 

Vistos, etc.

Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial.

Fundamento.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a terceira parte reclamada, apesar de devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação realizada nestes autos e nem apresentou justificativa de sua ausência.

Desta forma, em se tratando de direito disponível, deve ser imposto os efeitos da revelia, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95.

Ressalte-se que a contumácia da terceira reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos.

Diante da inexistência de preliminares, passo a analisar o MÉRITO da demanda.

Afirma a parte reclamante que os requeridos lhe imputaram a prática do crime de falsidade ideológica, com o único proposito de denegrir seu conceito aos olhos da sociedade mato-grossense, ao afirmarem que o autor teria feito declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, fraudando o contrato de cessão de cotas da empresa ASX INFORMATICA (Antiga Rede Informática) para os irmãos GILSON e MARTINS, conforme reportagem contida no folhetim da edição de nº. 573 de circulação de 25/08/2013 a 31/08/2013.

Alega o autor que se trata de uma reportagem tendenciosa, que não expôs a realidade dos fatos narrados, a qual deveria ser devidamente observada quando da divulgação da matéria jornalística.

Desta feita, requer a condenação de todos reclamados a título de danos morais.

Pois bem. Da análise das provas trazidas nos autos, não há como se chegar à conclusão alegada pelo Reclamante de que os reclamados teriam tentado macular ou denigrir sua imagem.

Destaco, ainda, que a notícia veiculada pelos reclamados de possível indiciamento da parte reclamante pelo crime de falsidade ideológica é verdadeira, não havendo prova de que esta informação fosse sigilosa ou que houvesse determinação de preservação do nome do envolvido, ora reclamante.

Desta feita, entendo que os reclamados limitaram-se a divulgar notícia verídica, exercendo regularmente o direito constitucional de informar (art. 220 da Constituição Federal), sem quaisquer abusos.

Ademais, o Reclamante não logrou êxito em comprovar o ato de denigrir ou de ofender a sua dignidade, supostamente praticado pelos reclamados, inexistindo, destarte, a configuração de qualquer ato alegado, o que torna despiciendo cogitar-se sobre o elemento subjetivo do dolo especifico em denigrir.

Como se sabe, o direito à indenização está adstrito à evidência da ilicitude e à comprovação de três elementos, quais sejam: a ação ou omissão dolosa ou culposa do causador do dano; o dano e o nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado lesivo. A ausência de qualquer deles desautoriza o reconhecimento do dever de indenizar.

Em demandas em que se busca indenização por danos morais, não se admite a presunção dos fatos. É imprescindível que se traga prova cabal do fato alegado, sendo dever da parte autora instruir a demanda com as provas necessárias a amparar o direito invocado.

Necessário referir que o campo de atuação do dano moral deve ser restringido a casos de efetiva lesão aos direitos de personalidade, sob pena de desconfiguração e descrédito do instituto.

Ocorre que, in casu, não há prova nos autos do constrangimento ou transtorno que pudesse ensejar a compensação pecuniária a título de danos morais, não havendo razão para o deferimento da pretensão indenizatória.

Nesse sentido, in verbis:

?DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DANO MORAL DECORRENTE DE NOTÍCIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE DENEGRIR A IMAGEM E A HONRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO QUE RESIDE NA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA E DECIDIDA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO NA INTEGRALIDADE. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1.O acórdão embargado bem declinou os fundamentos pelos quais não acolheu a pretensão do ora embargante, sobretudo porque a inexistência de ato ilícito não pode respaldar a pretensão de indenização por dano moral. 2.Não verificada a existência de qualquer omissão, contradição, ou obscuridade, mas se constando a intenção em rediscutir a matéria apreciada e decidida, não merecem acolhimentos os embargos opostos. 3.Embargos conhecidos, apenas para fins de prequestionamento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido. Votação unânime. (TJ-PE – ED: 170117 PE 01701173, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 20/05/2010, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 104).?

Ressalto, pois, que não há nada nos autos que conduza à conclusão de que a parte reclamante foi exposta a situação humilhante ou vexatória, com o único propósito de denegrir sua imagem.

Observa-se dos autos que não restou provado qualquer conduta omissiva ou comissiva praticada pelos reclamados que possa resultar em indenização por dano moral à parte requerente, porque danos morais, na definição do jurista Wilson Mello da Silva, ?são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico? (O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1955, nº 1) e isso não ficou caracterizado neste feito.

É importante consignar que o dano moral é exteriorizado por condutas que diminui a personalidade ou desmoraliza os dotes do ser humano, assim definidos por Maria Helena Diniz, na forma seguinte, verbis:

?O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano.A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filhoo padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético,a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modoO direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que foram decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. P. ex.; se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização , mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida? (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, Responsabilidade Civil, editora Saraiva, páginas 67/68).

Desta feita, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito.

Assim, verifico não restarem preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil, tampouco no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, para que restasse caracterizada a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial.

Diante do exposto, OPINO pela improcedência da presente reclamação nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte reclamante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95).

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em Substituição Legal, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995.

 

FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES

Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital

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