RELATOR APRESENTA PARECER FAVORáVEL AO FIM DO EXAME DA OAB
13.08.2015

O deputado Ricardo Barros (PP-PR) apresentou nesta terça-feira (11), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), parecer favorável a cinco projetos de lei que eliminam a necessidade de realização do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia. Esse, no entanto, conforme mostrou Congresso em Foco em julho, é apenas parte do pacote de projetos contra a OAB capitaneados pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Os projetos (2154/11, 5801/05, 7553/06, 2195/07, 2426/07 e 2154/11) tramitam em caráter conclusivo e agora serão analisados por todos os integrantes da CCJ. Se o relatório for aprovado, a matéria segue direto para o Senado, sem necessidade de aprovação pelo plenário da Câmara, salvo se algum parlamentar ingressar com algum tipo de recurso.

A decisão ocorre justamente no Dia do Advogado, comemorado nesta terça-feira. Durante a apresentação à CCJ, o parlamentar citou parecer do Ministério Público Federal (MPF) segundo o qual “a exigência de aprovação no exame de ordem como restrição de acesso à profissão de advogado atinge o núcleo essencial do direito fundamental à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pela Constituição”. Esse parecer foi dado em ação judicial que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ricardo Barros disse que recebeu manifestações de representantes de movimentos de bacharéis de todo o Brasil, de lideranças políticas, de estudantes de Direito, de entidades afins, da OAB e do público em geral, incluindo familiares de bacharéis em Direito que se esforçaram para formar os filhos e o diploma não lhes dá o direito de exercer a profissão.

Em julho, o Congresso em Foco mostrou, por exemplo, que o parlamentar fluminense acatourequerimento do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) para fazer com que um projeto de lei (PL) que elimina a taxa de inscrição do exame da OAB tramite isoladamente na Casa – e, assim, seja aprovado mais rapidamente.

Outra proposição que Cunha tem às mãos contra a OAB é o Projeto de Lei 804/2007, que aguarda parecer na CCJ da Casa. De autoria do vice-líder do PR, Lincoln Portela (MG), a matéria institui a eleição direta e o voto secreto para a diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados registrados na entidade.

Com informações da Agência Câmara

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