PAGAMENTOS DE PRECATóRIOS EM VG SãO INVESTIGADOS PELA POLíCIA
17.08.2015

A Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública mantém sob segredo de Justiça inquérito que apura a suspeita de irregularidades nos pagamentos de precatórios autorizados nos últimos anos pelo município de Várzea Grande. 

Uma das suspeitas é que a prefeitura municipal tenha autorizado pagamentos de precatórios, que são dívidas públicas reconhecidas pelo Judiciário com sentenças transitadas em julgado (definitiva e irrecorrível), sem obedecer a ordem cronológica, o que é uma exigência da Constituição Federal (lei maior do país). 

Conforme apurado, o eixo principal de investigação foi uma autorização de pagamento concedida pelo prefeito “tampão”, vereador Maninho de Barros, na última semana de 2012, a uma empresa que prestou serviços ao município na década de 90. 

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) descobriu que o município autorizou o pagamento de uma dívida cujas duplicatas de serviço estavam prescritas em favor da empresa H Mattos Paravelas Auditores Independentes LTDA. 

Os pagamentos que totalizam R$ 7,4 milhões foram autorizados pelos ex-prefeitos Maninho de Barros (PSD) e Walace Guimarães nos anos de 2012, 2014 e 2015. De acordo com relatório feito TCE e encaminhado ao Ministério Público, todos os atos administrativos estão repletos de indícios de irregularidades. 

No caso de Maninho de Barros, o que chama a atenção é que a autorização dos pagamentos foi feita nos dias 19, 26 e 28 de dezembro de 2012, enquanto os servidores públicos do município não receberam salários sob a alegação de crise financeira. 

Foi descoberto que a empresa H Mattos e Paravelas Auditores Independentes foi contratada com o propósito de elevar o Fundo de Participação do Município (FPM) na gestão do ex-prefeito Carlos Gomes, que administrou Várzea Grande no período de 1989 a 1992. A contratação da empresa, porém, foi totalmente desnecessária à gestão pública a ponto de demandar conhecimento altamente técnico. 

Isso porque os critérios dos índices de participação dos municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), bastando ao município somente a sua aplicabilidade ao invés de terceirizar sem ao mínimo deflagrar o procedimento licitatório, conforme concluiu a auditoria. Em consulta ao site da Receita Federal, a empresa H Mattos e Caravelas Auditores Independentes já estava considerada inapta em 1992, ano de sua contratação, pois não havia registros de endereço e situação cadastral. 

São investigados também indícios de irregularidades na transferência destes créditos para diversas pessoas físicas e jurídicas. 

No entanto, muitos dos beneficiados teriam envolvimento direto com a administração pública, o que pode configurar até mesmo em tráfico de influência. 

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