JUIZ NEGA EMBARGOS, Vê RECURSO COMO PROTELATóRIO E APLICA MULTA A MAURO
28.09.2015

O juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, do Quarto Juizado Especial Cível de Cuiaba, julgou improcedente e considerou como “instrumento protelatório” recurso de embargos de declaração movido pela defesa do prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), contra jornalistas do jornal Centro-Oeste Popular.

 

No mês passado, a Justiça considerou improcedente ação de indenização de danos morais movida por Mauro Mendes por conta de reportagens investigativas feitas pelo veículo de comunicação, que mostravam denúncias de que ele e seu então sócio, o atual secretário municipal de Fazenda, Pascoal Santullo Neto, abriram empresas de fachada em nome de ex-funcionários.

 

Para o prefeito, a reportagem teve o objetivo de denegri-lo perante à sociedade e não de dar publicidade à denúncia.

 

Mas, para a Justiça, “(…) observa-se dos autos que não restou provado qualquer conduta omissiva ou comissiva praticada pelos reclamados que possa resultar em indenização por dano moral à parte requerente [Mauro Mendes]”, diz trecho da sentença ao qual o blog teve acesso.

 

Leia mais: Juiz rejeita ação de Mauro contra jornalistas do Centro-Oeste Popular que denunciaram uso de laranja

 

 

A sentença foi homologada pelo juiz Adauto dos Santos Reis e produzida, inicialmente, pelo juiz leigo Felipe Arthur dos Santos Reis.

 

Após os embargos, a Justiça, além de não acolhe-los, ainda os considerou como um instrumento protelatório.

 

Advogado Hélio Nishiyama, defesa de Mauro

Advogado Hélio Nishiyama, defesa de Mauro

“Imperativo declarar que os presentes embargos sãomanifestamente protelatórios, porquanto, como dito acima, não objetivam aclarar ou a integrar o julgado, tendo em vista que o meio impugnativo ora manejado busca, tão só, modificar o entendimento declinado pelo Estado-juiz acerca da matéria ora impugnada, o que não se compacede com o recurso manejado”, afimou o juiz, em sua decisão.

 

O magistrado ainda condenou Mauro Mendes a pagar um multa no valor de 1% sobre o valo da ação, que é de R$ 27 mil.

 

Confira a íntegra da decisão da Justiça:

 

Vistos, etc…

1. Conheço dos embargos porque tempestivos.

2. Desnecessário oportunizar o contraditório por ausência de prejuízo à parte Embargada.

3. No mérito, desacolho os embargos.

Infere-se que a parte embargante, por discordar com a fundamentação declinada na sentença, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator.

Não há o que aclarar ou colmatar no ato sentencial, o que fulmina o meio impugnativo ora manejado.

Não é dado à parte buscar rediscutir o que já foi decidido na sentença, o que não se compadece com o recurso ora manejado, pois o Estado-juiz, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis.

A jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, cumprindo declinar a fundamentação mais apropriada ao caso concreto.

Dessa forma, o Julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos legais alevantados pelas partes na lide, tendo em vista que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 131 do CPC. Ou seja, o princípio do livre convencimento motivado do Juiz não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. Confira-se a seguinte ementa:

EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. REJEIÇÃO. Não está o órgão julgador vinculado aos argumentos da parte recorrente, tampouco deve discorrer sobre todos os dispositivos legais invocados. A avaliação da prova é feita segundo a livre convicção do magistrado, que deve expor claramente os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o “decisum”. Os embargos declaratórios também não se prestam para a rediscussão da matéria ou para prequestionamento de dispositivos. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70017468810, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 02/03/2007)

 

Friso, uma vez mais, que a sentença não pedece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Cito:

ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ADVOGADO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA – GAE.

EXCLUSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.048-26/2000, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA – GDAJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO.

1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.

2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1353016/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 03/09/2013)

 

4. Imperativo declarar que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, porquanto, como dito acima, não objetivam aclarar ou a integrar o julgado, tendo em vista que o meio impugnativo ora manejado busca, tão só, modificar o entendimento declinado pelo Estado-juiz acerca da matéria ora impugnada, o que não se compacede com o recurso manejado.

Daí porque, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, condeno a Embargante a pagar ao Embargado multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 

 

Posto isso, desacolho os embargos.

Intimem-se.

Cuiabá, 31 de agosto de 2015.

JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE

                            Juiz de Direito

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