JUIZ CONDENA FISCAL DA SEFAZ A PAGAR R$ 671 MIL, MAS LIVRA EMPRESáRIOS EM MT
06.10.2015

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bortolussi Junior, condenou o fiscal aposentado da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), Dorival Dias França, a devolver R$ 671.134 mil aos cofres públicos pela suposta participação em uma fraude em favor da empresa Central de Cereais LTDA. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação corrigidos pelo INPC (Índice Nacional do Preço do Consumidor).

"A sonegação do tributo somente foi possível por meio da simulação de fiscalização que o então fiscal de tributos estaduais Dorival Dias França realizava, apresentando relatórios ideologicamente falsos, com o intuito de mascarar o real valor do ICMS devido pela empresa requerida", alegou o Ministério Público Estadual, ao citar que a empresa tinha capital social de apenas R$ 28 mil a época sendo desproporcional as movimentações efetuadas.

Em contrapartida, o magistrado julgou improcedente o pedido de condenação dos empresários Cláudio Moreira de Souza e Antônio Aparecido Chedid da empresa Central de Cereais LTDA. Conforme denúncia dos promotores, a empresa Central de Cereais LTDA deixou de recolher o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos meses de fevereiro a abril de 1999 no montante de R$ 671.134,85 mil, o que culminou na lavratura do auto de infração e imposição de Multa no valor de R$ 1,522 milhão. 

Em contestação, o empresário Antônio Chedid alegou que o pedido do Ministério Público estava prescrito, pois passou-se cinco anos dos fatos descritos na fase inicial. Porém, a decisão do magistrado se baseou em depoimentos de testemunhas e em relatório produzido pela Auditoria Geral do Estado que comprovou irregularidades e atestou a responsabilidade apenas do servidor público.

Em sua sentença, o juiz diz não ter sido configurado no processo que o fiscal tivesse recebido dinheiro para que a empresa tivesse falhas na fiscalização conforme apontado pelo MPE. "Além de não restar demonstrado o conluio entre o o servidor público e os sócios da empresa contribuinte, não há sequer indícios de que o requerido Dorival tenha obtido vantagem indevida durante o acompanhamento fiscal mensal da empresa, enriquecendo-se ilicitamente em detrimento do erário. Entretanto, em se tratando de ações que objetivam o ressarcimento de eventuais danos causados ao erário, não se faz necessária a comprovação do dolo, bastando que o agente público tenha agido ao menos com culpa, quando da realização do seu mister" comenta. 

 

ÍNTEGRA DA DECISÃO

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu representante, ajuizou a presente Ação Civil Pública de Responsabilidade por Prejuízos Causados ao Patrimônio Público, em desfavor de Cláudio Moreira de Souza, Antônio Aparecido Chedid, Central de Cereais Ltda. e Dorival Dias França, objetivando a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos, em tese, causados ao erário estadual, assim como o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Narra a petição inicial que, por meio dos elementos de prova existentes no inquérito civil GEAP nº 000688-02/2005, constatou-se que a empresa Central de Cereais Ltda., representada pelos requeridos Cláudio Moreira de Souza e Antônio Aparecido Chedid e, beneficiada com o Regime Especial para Recolhimento de ICMS, deixou de recolher o mencionado imposto nos meses de fevereiro a abril do ano de 1999, no montante de R$ 671.134,85 (seiscentos e setenta e um mil cento e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), que culminou na lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, no valor de R$1.522.333,14 (um milhão quinhentos e vinte e dois mil trezentos e trinta e três reais e quatorze centavos).

Aduz que a sonegação do tributo somente foi possível por meio da simulação de fiscalização que o então fiscal de tributos estaduais Dorival Dias França realizava, apresentando relatórios ideologicamente falsos, com o intuito de mascarar o real valor do ICMS devido pela empresa requerida, o que teria ocorrido em conluio com os demais requeridos Cláudio e Antônio.

Instruiu a petição inicial inquérito civil GEAP nº 000688-02/2005 (fls. 28/995).

Pela decisão proferida às fls. fls. 1.014/1.018, foi concedida a liminar, decretando a indisponibilidade dos bens dos requeridos, bem como foi determinada a notificação preliminar. Posteriormente, essa decisão foi parcialmente revogada, uma vez que a ação não tem por objeto apurar a prática de ato de improbidade administrativa, portanto, incabível a notificação prévia (fls. 1.401). 

Devidamente citado (fls. 1.500), o requerido Cláudio Moreira de Souza apresentou contestação às fls. 1.508/1.518. 

O requerido Dorival Dias França, por sua vez, foi devidamente citado (fls. 1.545) e, intempestivamente, apresentou contestação às fls. 1.560/1.584.

O representante do Ministério Público e o Estado de Mato Grosso, por seu Procurador, impugnaram as contestações às fls. 1.586/1.589 e 1.594/1.595, respectivamente. 

No despacho de fls. 1.596/1.596-vº, foi determinada a expedição de ofício à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta Capital, para solicitar cópia da certidão da dívida ativa que instrui os autos da ação nº 7661-22.2003.811.0041 (Cód. 118878), bem como da certidão de objeto e pé do referido processo.

Os documentos acima solicitados foram juntados às fls. 1.601/1.603.

Instado a manifestar acerca dos documentos, às fls. 1.605/1.608, o representante do Ministério Público pugnou pelo prosseguimento da ação. No mesmo sentido manifestou o Estado de Mato Grosso, por seu Procurador, às fls. 1.609/1.611.

Na decisão proferida às fls. 1.614/1.618, foi decretada a revelia dos requeridos Antônio Aparecido Chedid e Dorival Dias França; as preliminares suscitadas foram rejeitadas e, o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos.

O Estado de Mato Grosso, às fls. 1.619, informou não possuir interesse em produzir provas.

O representante do Ministério Público pugnou pela produção de prova oral (fls. 1.625/1.625-vº).

Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas Lodir Manoel Heitor, Francisco Carlos Fernandes Silva e Clarice Caliari Rebola, bem como foram colhidos os depoimentos pessoais dos requeridos Dorival Dias França e Claudino Moreira de Souza (fls. 1.664/1.667; 1.691/1.693 e 1.715/1.718).

O representante do Ministério Público apresentou os memoriais finais às fls. 1.731/1.742, sustentando, em síntese, que os requeridos agiram em conluio com o nítido propósito de burlar o sistema de recolhimento de ICMS. Asseverou que à época em que a empresa obteve a concessão do regime especial para o recolhimento do tributo, não possuía recursos financeiros suficientes para satisfazer as exigências constantes no art. 2º, da Portaria 09/97-SEFAZ, uma vez que o seu capital social era muito inferior ao valor do imóvel dado em garantia para a obtenção do benefício fiscal.

Asseverou que requerido Dorival Dias França, servidor público, responsável pelo acompanhamento fiscal da empresa Central de Cereais Ltda., não promoveu o controle rigoroso e permanente da empresa abrangida pelo Programa OPA (Operações com Produtos Agrícolas), deixando de registrar os atos de sonegação perpetrados pela empresa, bem como emitiu pareceres ideologicamente falsos.

Asseverou que a conduta dos requeridos viola valores difusos de ordem eminentemente moral, pugnando, ao final, pela procedência do pedido de ressarcimento ao erário e reparação dos danos morais.

O Estado de Mato Grosso, por seu Procurador, ratificou os memoriais finais apresentados pelo representante do Ministério Público (fls. 1.744).

O requerido Antônio Aparecido Chedid, apresentou os memoriais finais às fls. 1.746/1.766, arguindo que a pretensão ministerial de reparação dos possíveis danos causados ao erário estadual está prescrita, haja vista o decurso de prazo superior a cinco (05) anos, a contar da data dos fatos descritos na inicial. 

Asseverou que o pedido de condenação ao pagamento de danos morais não merece acolhimento e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

Os demais requeridos não apresentaram os memoriais finais, embora devidamente intimados, conforme certidão de fl. 1.767.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Prejuízos Causados ao Patrimônio Público, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em desfavor de Cláudio Moreira de Souza, Antônio Aparecido Chedid, Central de Cereais Ltda. e Dorival Dias França, objetivando a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos danos, em tese, causados ao erário estadual, assim como o pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Antes de dar início à análise do mérito da demanda, é necessário apreciar a questão prejudicial suscitada pelo requerido Antônio Aparecido Chedid em seus memoriais finais. 

O requerido alegou que a pretensão ministerial de reparação dos possíveis danos causados ao erário estadual está prescrita, haja vista o decurso de prazo superior a cinco (05) anos a contar da data dos fatos descritos na inicial. 

Ocorre, entretanto, que em se tratando de ação que objetiva o ressarcimento de eventuais danos causado ao erário, a jurisprudência predominante estabelece que tal pretensão não se submete a nenhum prazo prescricional, em razão do disposto no art. 37, §5º, da Constituição Federal. 

Vejamos:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Da leitura do art. 37, § 5º, da Constituição da República e do art. 23 da Lei 8.429/1992, infere-se que a prescrição quinquenal atinge os ilícitos administrativos e a punição contra os agentes públicos que lhe deram causa, deixando fora de sua incidência temporal as ações com vistas ao ressarcimento ao Erário, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, são imprescritíveis. Agravo regimental improvido.”

(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp, 388589/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 17/2/2014). 

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – PUBLICIDADE IRREGULAR E PROMOÇÃO PESSOAL DO GESTOR MUNICIPAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - CONDENAÇÃO DO GESTOR AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO NO VALOR GASTO COM A PUBLICIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando se mostra desnecessária a produção de qualquer outra prova, em razão da documentação que comprova a veracidade das alegações apresentadas pelo autor.

Tratando-se de ressarcimento ao erário, a jurisprudência predominante estabelece que a pretensão é imprescritível, consoante o art. 37, §5º, da Constituição Federal.

Diante da demonstração da efetiva utilização pelo gestor municipal do dinheiro público para veiculação de propaganda da qual lhe acarretou proveito pessoal e ilegal, enriquecendo-o ilicitamente, tendo em vista que deixou de pagar de seu bolso pela autopromoção, correta é a sua condenação ao ressarcimento do valor dispendido.”

(TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Ap 44237/2013, Des. José Zuquim Nogueira, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 29/04/2014).

Dessa forma, nos termos do §5º, do art. 37, da Constituição Federal e, em consonância com entendimento já consolidado na jurisprudência, rejeito a prejudicial de mérito suscitada pelo requerido Antônio Aparecido Chedid. 

Durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos pessoais dos requeridos Dorival Dias França e Claudio Moreira de Souza, bem como procedida a oitiva das testemunhas Lodir Manoel Heitor, Francisco Carlos Fernandes Silva e Clarice Caliari Rebolla.

A testemunha Lodir Manoel Heitor, Auditor Estadual responsável pela análise do processo de concessão do regime especial para recolhimento do ICMS, relatou que o procedimento seguiu os tramites legais, contudo, estranhou o fato de que as peças do processo estavam encadernadas em espiral, diferente dos demais. Asseverou que lhe chamou a atenção o fato de o bem dado em garantia ter sido adquirido por um valor superior a trezentos mil reais, quando a empresa encontrava-se inativa há anos e seu capital social era de apenas R$28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Quanto à conduta do Fiscal de Tributos Dorival Dias França, relatou que a tarefa cotidiana do fiscal era evitar a ocorrência de irregularidades, as quais poderiam ser identificadas com facilidade e, nesse caso, a ausência de recolhimento e lançamento dos impostos apontava a existência de falhas durante a fiscalização. Afirmou que as irregularidades foram constatadas pelas fiscais de campo, com base nas quartas vias das notas fiscais e, que o parecer por elas emitido subsidiou o seu relatório (conforme registro audiovisual gravado no CD, juntado às fls. 1.667). 

A testemunha Francisco Carlos Fernandes Silva, Auditor do Estado e, também responsável pela análise do processo de concessão do regime especial para recolhimento do ICMS, relatou em Juízo que as fiscais de campo (Vânia, Tânia e Jandira), que constataram as irregularidades perpetradas pela empresa, são profissionais idôneas (conforme registro audiovisual gravado no CD, juntado às fls. 1.667). 

O requerido Dorival Dias França, quando ouvido perante o Juízo da Comarca de Dracena/SP, relatou que à época dos fatos exercia a função de fiscal de tributos do Estado de Mato Grosso e, que durante o acompanhamento fiscal da empresa Central de Cereais Ltda., não verificou nenhum ato de sonegação fiscal. Afirmou que durante o acompanhamento fiscal analisou as notas fiscais e os livros fiscais da empresa (conforme registro audiovisual gravado no CD, juntado às fls. 1.693).

O requerido Claudio Moreira de Souza, sócio da empresa Central de Cereais Ltda., quando ouvido em Juízo, relatou que passava a maior parte do tempo acompanhando o embarque de grãos no interior do Estado e, que não era o responsável pela administração da empresa. Afirmou que o requerido Antônio Aparecido Chedid era o responsável pelo recolhimento dos impostos e ratificou o depoimento prestado perante o GAECO (fls. 950/951) (conforme registro audiovisual gravado no CD, juntado às fls. 1.718). 

A testemunha Clarice Caliari Rebolla, em Juízo, relatou que trabalhava na empresa que locou o imóvel onde funcionava a empresa requerida Central de Cereais Ltda., a qual, antes de ser adquirida pelos requeridos Claudio Moreira e Antônio Aparecido, estava inativa, sem qualquer movimentação. Afirmou que o requerido Antônio Aparecido Chedid era quem cuidava das operações comerciais da empresa e, que raramente o requerido Cláudio comparecia à sede da empresa. Quanto ao sócio que não figura no polo passivo desta ação, Sr. Francisco Alves Nogueira, afirmou que este comparecia à empresa com frequência (conforme registro audiovisual gravado no CD, juntado às fls. 1.718). 

Analisando detidamente os autos, verifica-se que os pedidos formulados na petição inicial merecem parcial procedência. 

Inicialmente, tem-se que das provas colhidas, não se logrou êxito em comprovar as irregularidades que foram apontadas pelo representante ministerial em relação aos responsáveis pela empresa Central de Cereais Ltda., tanto na petição inicial, quanto nos memoriais finais por ele apresentados. 

O representante do Ministério Público alega que a empresa Central de Cereais Ltda. não possuía recursos financeiros suficientes para satisfazer as exigências necessárias à concessão do regime especial, na forma do art. 2º, da Portaria 009/97-SEFAZ, pois estava inativa por um longo período de tempo e possuía capital social insuficiente. No entanto, estas circunstâncias não são suficientes para configurar a irregularidade que importa em dano ao erário estadual.

A testemunha Lodir Manoel Heitor, Auditor Estadual responsável pela análise do processo de concessão do regime especial para recolhimento do ICMS e, subscritor do Relatório Técnico Conclusivo de Concessão de Regime Especial juntado às fls. 30/33, quando ouvido em Juízo, não classificou a ausência de recursos financeiros para a concessão do regime como uma irregularidade, aduzindo, apenas, tratar-se de fato que lhe “chamou a atenção.” 

Inobstante a empresa Central de Cereais Ltda. tenha fixado seu capital social em R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), apresentou como garantia para a obtenção do regime especial um imóvel rural de sua propriedade, consoante se observa pela cópia da certidão juntada às fls. 60/62. 

O mesmo Auditor do Estado, em Juízo, afirmou que o procedimento para concessão do regime especial seguiu os tramites legais, ou seja, obedeceu às disposições contidas na Portaria nº 09/97 – SEFAZ. Assim, tanto pelos documentos juntados como pelo depoimento da testemunha, não restou provada a existência de irregularidade capaz de macular o processo de concessão do regime diferenciado de recolhimento do ICMS. 

Ainda, tanto a prova documental juntada aos autos, quanto a prova oral produzida em Juízo, não demonstram a existência de qualquer liame subjetivo entre os sócios da empresa Central de Cereais Ltda. e o Fiscal de Tributos Dorival Dias França e, ações em conluio com a finalidade de sonegar os impostos devidos pela pessoa jurídica junto ao fisco estadual. Da mesma forma, não existem elementos nos autos a comprovar que, o único propósito para constituir a empresa Central de Cereais Ltda., seria a sonegação de impostos. 

Quanto a conduta imputada ao Fiscal de Tributos Dorival Dias França, responsável pelo acompanhamento fiscal de empresa requerida, o requerente sustentou que o servidor público deixou de registrar as irregularidades cometidas pela empresa, suprimindo valores devidos a título de ICMS, o que originou a lavratura de dois autos de infração e imposição de multa. 

Inicialmente, faço consignar que não há nos autos provas hábeis a demonstrar a existência de dolo por parte do requerido Dorival Dias França, ao proceder ao acompanhamento fiscal da empresa Central de Cereais Ltda., abrangida pelo Programa OPA (Operações com Produtos Agrícolas).

Além de não restar demonstrado o conluio entre o referido servidor público e os sócios da empresa contribuinte, não há sequer indícios de que o requerido Dorival tenha obtido vantagem indevida durante o acompanhamento fiscal mensal da empresa, enriquecendo-se ilicitamente em detrimento do erário. 

Entretanto, em se tratando de ações que objetivam o ressarcimento de eventuais danos causados ao erário, não se faz necessária a comprovação do dolo, bastando que o agente público tenha agido ao menos com culpa, quando da realização do seu mister. 

Nesse sentido, leciona Marino Pazzaglini Filho: 

“...são requisitos para sua configuração: dano ao Erário; ação ou omissão ilegal dolosa ou culposa do agente público; e relação concreta entre a conduta ilícita do administrador e a efetiva perda patrimonial.” (MARINO, Pazzaglini Filho. Princípios reguladores da Administração Pública. São Paulo: Atlas, 2001, p. 46).

No Relatório Técnico Conclusivo de Concessão de Regime Especial juntado às fls. 30/33, asseveraram os Auditores Estaduais Francisco Carlos Fernandes Silva e Lodir Manoel Heitor:

“Através da Ordem de Serviço GEFIS/COFINS Nº 035/1.999-A de 08/02/99 (fls. 20 do relatório fiscal) o FTE Sr. Dorival Dias França foi designado para proceder o acompanhamento mensal da empresa Programa OPA, sobre a qual emitiu os relatórios mensais referentes a fevereiro e março de 1999 (fls. 22 a 35), nos quais ratificou a apuração do imposto a ser recolhido nos valores de R$7.711,52 e R$27.267,02, respectivamente (fls. 34 e 26). Ocorre que no levantamento das operações de saída de produtos efetuado pela equipe fiscalizadora, em cada um daqueles meses, foi apurado imposto a recolher no valor de R$89.090,39 e R$365.050,39, respectivamente (fls. 40 e 50).” 

Em Juízo, o auditor Lodir Manoel asseverou que as informações constantes no referido relatório técnico por ele subscrito, foram obtidas por meio do relatório idôneo resultante da perícia fiscal realizada na empresa Central de Cereais Ltda., pelas Fiscais de Tributos Estaduais Jandira K. Queiroz, Tânia M. C. B. Almeida e Vanda Lucia R. Souza (fls. 155/117) e, que as irregularidades por elas mencionadas poderiam ser facilmente detectadas pelo requerido Dorival Dias França.

O requerido Dorival, em Juízo, relatou que durante o acompanhamento fiscal analisou as notas fiscais e os livros fiscais da empresa, demonstrando que teve a sua disposição os documentos necessários para o desenvolvimento de suas atividades e, a consequente constatação das irregularidades posteriormente detectadas em uma nova ação fiscal. 

Como se não bastasse, o requerido Dorival era o servidor responsável por enviar à Coordenadoria de Fiscalização de Tributos as informações relativas ao cumprimento das obrigações tributárias da empresa Central de Cereais Ltda., e deveria manter um rigoroso e permanente controle da pessoa jurídica detentora do regime especial, o que não o fez. A Portaria 09/97-SEFAZ, dispunha da seguinte forma:

“Art. 13. A coordenadoria de Fiscalização manterá rigoroso e permanente controle das empresas detentoras de regime especial, comunicando à CGSIAT o descumprimento de qualquer obrigação tributária por parte das mesmas, para aplicação do disposto no artigo seguinte.”

“Art. 14. O descumprimento das normas constantes desta Portaria e demais disposições da legislação vigente acarretará o cancelamento do regime especial, não sendo admitido qualquer pedido de reconsideração ou recurso eventualmente interposto pelo infrator.”

Resta evidente, portanto, que o Fiscal de Tributos Dorival Dias França atuou de maneira negligente na arrecadação dos tributos devidos ao ente político ao qual se encontrava vinculado, diminuindo o seu nível de receita e, consequentemente, causando lesão ao erário.

Por outro lado, inobstante a jurisprudência tenha reconhecido a possibilidade de condenação por danos morais coletivos em ações que apuram a prática de atos que geram evidente prejuízo ao erário, é certo, também, que a indenização por dano extrapatrimonial somente será cabível quando demonstrado que a conduta do agente acarretou prejuízo de natureza moral à coletividade.

Sob esse aspecto, vejamos o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

“ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. INEXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O INCRA E O MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMPROVADO NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO ABALO MORAL SOFRIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LEI 7.347/85, ART. 18. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 128, § 5º, II, CF/88. 

(...)

4. A caracterização dos danos morais no âmbito de ação de improbidade administrativa reclama a prova inequívoca do abalo moral impingido pelo ato ímprobo, in casu, seria necessário prova no sentido de que os munícipes, de alguma forma, tenham se sentidos lesados e abalados moralmente. Não basta supor a mera frustração da municipalidade ou, ainda, o descrédito pela máquina administrativa em razão da inexecução do objeto avençado no Convênio, pois não se presume a existência do dano moral. Hipótese em que o autor não trouxe provas do efetivo dano moral sofrido pela categoria titular do interesse coletivo atingido pelo ato de improbidade administrativa.

(...). 

7. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida.”

(TRF1, Terceira Turma, Apelação Cível nº 0001891-19.2004.4.01.3600/MT, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, Julgado em 09/10/2009).

Assim, é necessário que a conduta do agente cause evidente e significativa repercussão no meio social para que seja passível de indenização por danos morais, o que não ocorreu no caso presente. Em outras palavras, não bastam meras presunções de que a coletividade esteve insatisfeita com a atividade administrativa.

A mera alegação de existência de dano moral à coletividade, sem a devida comprovação, é insuficiente para fins de reconhecimento do dano moral. É indispensável a comprovação de que os cidadãos mato-grossenses, ou parcela considerável destes, tenham se sentido lesados moralmente em decorrência da negligência do requerido Dorival Dias França, razão pela qual não deve ser acolhido o pedido de indenização por dano moral.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em relação aos requeridos Cláudio Moreira de Souza, Antônio Aparecido Chedid e Central de Cereais Ltda. e, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido Dorival Dias França ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, consistente no valor do tributo que deixou de ingressar nos cofres do Estado durante o acompanhamento fiscal realizado na empresa Central de Cereais Ltda., devidamente acrescido de juros moratórios de um por cento (1%) ao mês, a partir da sua citação, corrigido pelo INPC/IBGE, desde a lavratura dos autos de infração e imposição de multa.

Condeno o requerido Dorival Dias França ao pagamento das custas e despesas processuais.

Por consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, aguarde-se na secretaria da Vara, pelo prazo de quinze (15) dias eventual pedido de execução. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, certifique-se, expeça-se o necessário e, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 

Publique-se. 

Registre-se.

Intime-se. 

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 21 de setembro de 2015.

Celia Regina Vidotti

Juíza de Direito

Vara Esp. de Ação Civil Pública e Ação Popular

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