PROCURADOR DO ESTADO é CONDENADO POR AJUDAR PAPELARIA DE VG
15.10.2015

O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luis Aparecido Bortolussi Junior, condenou o ex-procurador geral do Estado, João Virgilio Sobrinho, por improbidade administrativa. A decisão atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) que moveu ação civil pública por improbidade administrativa após identificar conduta incompatível ao serviço público. 

Como punição foi aplicada a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor do salário atual, proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais direta ou indiretamente pelo prazo de três anos. O ato de improbidade não gerou danos aos cofres do Estado, não cabendo assim ressarcimento e tampouco foi aplicada a perda do cargo público por ser considerada desproporcional.

Conforme narrado nos autos, João Virgilio Sobrinho usou de seu prestígio de procurador do Estado para intervir na Procuradoria Fiscal e extinguir uma cobrança de impostos em benefício da empresa Romana Distribuidora de Papéis LTDA, que tinha sede em Várzea Grande. Em 1999, o representante da empresa Edgar Carlos Chiodelli, entrou em contato com João Virgilio para solicitar ajuda a na baixa de um auto de infração e imposição de multa em processo administrativo 29/1996, pois havia firmado um acordo com a Procuradoria Geral do Estado um acordo para pagamento do débito fiscal.

A partir daí, João Virgilio entrou em contato com o servidor José Antônio da Silva que localizou o processo e decidiu entregá-lo. De posse da documentação, João Virgilio forjou uma decisão extintiva da cobrança do tributo com o intuito de transparecer que a decisão fora dada no período em que atuava na Procuradoria Fiscal, o que levou a assinar o documento com data retroativa. 

A defesa de João Virgilio solicitou que o caso fosse considerado prescrito, o que não prosperou. "Houve a violação dos princípios da legalidade, da moralidade e impessoalidade, além a prática de ato diverso daquele previsto em lei, regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência, bem como por ter não ter agido com lealdade e boa-fé no trato com a administração pública, como se espera de qualquer servidor público", diz trecho da decisão.

 

ÍNTEGRA DA DECISÃO

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu representante, ajuizou a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face de João Virgílio do Nascimento Sobrinho, Procurador do Estado de Mato Grosso, objetivando a condenação deste às sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/1992, por ter forjado a decisão extintiva de crédito tributário nº 340/98, em benefício da empresa Romana Distribuidora de Papéis Ltda.

Narra o representante ministerial que, de acordo com o que foi apurado no Procedimento Preliminar nº 047/2000 – GDCO 000038-02/2004, no mês de janeiro de 2000, época em que não mais atuava na Procuradoria Fiscal do Estado, o requerido, com o auxílio de alguns servidores e, em razão da ausência da então Procuradora-Chefe Dra. Mônica Pagliuso, resolveu intervir no Processo Administrativo Tributário nº 29/1996, instaurado em detrimento da empresa Romana Distribuidora de Papéis Ltda.

Assevera que no ano de 1999 o requerido foi procurado pelo Sr. Edgar Carlos Chiodelli, representante da empresa acima referida, o qual pretendia dar baixa no Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM nº 53105, referido no Processo Administrativo nº 29/1996, pois havia realizado com a Procuradoria Geral do Estado um acordo de dação em pagamento para quitação do débito fiscal.

Assim, em razão disso o requerido solicitou ao servidor José Antônio da Silva que localizasse o PAT nº 29/1996 e, de posse do mesmo verificou a ausência da documentação necessária para a pretendida baixa. Ato contínuo providenciou os documentos e o cálculo retroativo a março de 1998, juntou notas fiscais e forjou a decisão extintiva nº 340/2008, exorbitando a sua competência, apondo na decisão data retroativa (27/03/98), assinando-a por extenso e, em seguida, homologando-a, agora como subprocurador, usando sua rubrica simplificada. Aduz que a intenção do requerido era fazer transparecer que a decisão havia sido prolatada ao tempo em que ele ainda exercia a chefia do referido órgão.

Alega que a fraude somente foi descoberta em 20/01/2000, quando a Dra. Mônica Pagliuso, chefe da Procuradoria Fiscal, ao retornar de férias, se deparou com um pedido estranho do servidor Franklin Rogério França da Silva, para envio dos autos ao Centro de Processamento de Dados para baixa, uma vez que aquela não era a rotina do órgão, fato que motivou a investigação. Ao final, requereu a condenação do requerido nas sanções previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/1992. 

Instruiu a petição inicial com o Processo Administrativo Investigatório nº 47/2000.

Na sentença prolatada às fls. 340/342, pelo Juízo da 3º Vara Especializada da Fazenda Pública desta Capital, o processo foi extinto sem julgamento do mérito.

O representante do Ministério Público interpôs recurso de apelação às fls. 344/356 e, no acórdão prolatado às fls. 456/464, o recurso foi provido e a sentença recorrida anulada, com a baixa dos autos ao Juízo de 1º Grau, para o prosseguimento regular do feito.

No despacho de fls. 476, prolatado pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta Capital, foi determinada a notificação do requerido, nos termos do art. 17, §7º, da Lei nº 8.429/1992.

O requerido foi devidamente notificado (fls. 480) e juntou procuração às fls. 483.

Na manifestação apresentada às fls. 484/587, o requerido, por sua patrona, pugnou pela improcedência do pedido, em razão da ausência de indícios acerca da prática do ato de improbidade por parte do requerido. 

Às fls. 607/610 o representante ministerial manifestou pelo recebimento da ação, com a consequente intimação do Estado de Mato Grosso e a citação do requerido. 

No despacho de fls. 612, a inicial foi recebida, sendo determinada intimação do Estado de mato Grosso e a citação do requerido.

Às fls. 618/632, o representante do Ministério Público arguiu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 313/2008, juntando documentos às fls. 633/659.

O Estado de Mato Grosso, às fls. 663/707, habilitou-se nos autos como litisconsorte passivo e apresentou contestação, arguido, em preliminar, a inépcia da petição inicial, diante da ausência de pedido certo e determinado. No mérito, sustentou como questão prejudicial a ocorrência da prescrição, arguindo, também, a ausência de ato lesivo ao erário, pela legalidade da dação em pagamento realizada e o fato de o processo administrativo disciplinar instaurado em face do requerido ter sido arquivado. Juntou documentos às fls. 708/726.

Às fls. 738/743, o representante do Ministério Público impugnou a contestação apresentada pelo Estado de Mato Grosso. 

O requerido João Virgílio do Nascimento Sobrinho foi devidamente citado (fls. 750) e apresentou contestação às fls. 752/776, arguindo, em preliminar, a ausência de pedido certo e determinado e, no mérito sustentou a inexistência de qualquer ato que viole os princípios da administração pública. Juntou instrumento procuratório e documentos às fls. 778/785.

O representante do Ministério Público apresentou impugnação às fls. 800/804, com rol de testemunhas.

Às fls. 809/810, o requerido, por seu patrono, arrolou quatro testemunhas. 

Pela decisão de fls. 813/819, as preliminares arguidas pelos requeridos foram afastadas, o feito foi saneado, com o deferimento da prova oral e designação de audiência instrutória. 

Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas Mônica Pagliuso Siqueira de Mesquita, José Vitor da Cunha Gargaglione e José Antônio Silva, arroladas pelo Ministério Público (fls. 855/857; 898/900); as testemunhas de defesa Beatrice Maria Pedroso da Silva, Dulcinéia Corrêa da Costa e Gerson Valério Pouso, este último ouvido como informante, nos termos da decisão de fls. 886/887 (fls. 898/900), bem como da testemunha João Câmara (fls. 925/927).

O representante do Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Franklin Rogério França da Silva, o que foi deferido (fls. 898/900).

Na audiência realizada em 21/06/2012 foi colhido o depoimento da testemunha de acusação Célia Maria de Silva, a qual compareceu espontaneamente para o ato. 

Às fls. 966/967, o requerido João Virgílio, por seu patrono, requereu a substituição da oitiva da testemunha Dilmar Portilho pela oitiva da testemunha Marcelo dos Santos Alves Corrêa, Promotor de Justiça deste Estado, o que foi deferido (fls. 968/969), sendo a testemunha ouvida por meio de carta precatória (fls. 980/982).

Encerrada a instrução, o representante do Ministério Público apresentou os memoriais finais às fls. 987/998, asseverando que a prova documental constante nos autos comprova a ilicitude da conduta praticada pelo requerido João Virgílio, o qual forjou o ato decisório constante no Processo Administrativo Tributário nº 29/96, inserindo nele data anterior a efetiva data da decisão, o que foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas José Antônio da Silva e Franklin Rogério França, este no procedimento administrativo, os quais auxiliaram o requerido na elaboração do ato decisório. 

Por esta razão, entende que o requerido violou os princípios da administração pública, requerendo, ao final, a condenação do mesmo nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992.

Nos memoriais finais apresentados às fls. 1.000/1.007, o requerido João Virgílio, por seu patrono, sustentou que o ato decisório constante no Processo Administrativo Tributário nº 29/96 não foi forjado, mas apenas restaurado, uma vez que o mesmo havia sido extraviado dos autos por falta de controle eficaz do órgão. Assevera que a restauração do ato decisório não pode ser classificada como ato de improbidade e, ao final, requereu o julgamento improcedente do pedido. 

O Estado de Mato Grosso, por seu procurador, apresentou memoriais finais às fls. 1.016/1.023, ratificando os termos da contestação (fls. 663/707), cujos fundamentos consistem na ausência de dano ao erário e no arquivamento do processo administrativo, diante da ausência de subsunção do fato aos tipos infracionais. 

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação Civil Pública por responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de João Virgílio do Nascimento Sobrinho, Procurador do Estado de Mato Grosso, objetivando a condenação deste às sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/1992, por ter forjado a decisão extintiva de débito tributário nº 340/98, em benefício da empresa Romana Distribuidora de papéis Ltda.

Analisando detidamente as provas produzidas nestes autos, não há dúvidas de que no mês de janeiro do ano de 2000, o requerido João Virgílio produziu uma decisão administrativa extintiva de débito tributário, apondo na mesma decisão data retroativa, como se ela tivesse sido prolatada em março de 1998, ou seja, quase dois anos antes, oportunizando a baixa do Processo Administrativo Tributário nº 29/1996, instaurado em face da empresa Romana Distribuidora de Papéis Ltda.

A Procuradora do Estado Mônica Pagliuso Siqueira, ouvida em Juízo como informante, relatou que à época do fato havia assumido a chefia da Procuradoria Fiscal do Estado, e que durante um procedimento para baixa de executivos fiscais, localizou um processo cuja decisão constava a assinatura por extenso do requerido João Virgílio, o qual se encontrava mal instruído, com dação em pagamento e sem o recebimento das mercadorias pela Procuradoria, o que pensou se tratar de uma falsificação. Afirmou que o fato lhe chamou a atenção e o comunicou a Dra. Sueli, à época, Procuradora Geral do Estado, que imediatamente comunicou o fato ao Corregedor, instaurando-se em seguida um procedimento para apuração. 

Asseverou que durante a oitiva dos funcionários supostamente envolvidos no fato, constatou-se que a decisão partiu de uma determinação do requerido João Virgílio. Afirmou que à época do fato o requerido João Virgílio não era mais o Procurador responsável pelo setor, e que a decisão datava de 1998, bem como o número de controle que constava na referida decisão já havia sido utilizado em outro processo, conforme registro audiovisual gravado no CD, juntado às fls. 857. 

Já as testemunhas ouvidas em juízo não se recordaram com precisão dos fatos descritos na petição inicial, sendo que em seus depoimentos apenas relataram sobre a existência do processo administrativo, a forma como ocorria a dação em pagamento, a entrega das mercadorias, a precariedade do sistema de controle dos procedimentos administrativos e o modo como se dava a restauração dos processos administrativos extraviados. 

A testemunha José Vitor da Cunha Gargaglione, Procurador do Estado, ao ser ouvido em Juízo, relatou que à época do fato era o Corregedor Geral do Órgão, e se recorda que um procedimento administrativo foi instaurado para a apuração de irregularidades em uma dação em pagamento com a Papelaria Romana, tendo sido aplicada ao requerido uma pena de advertência. Confirmou ter elaborado o relatório de fls. 32/92, e que à época não foi visualizada a existência de prejuízo ao erário, conforme registro audiovisual gravado no CD, juntado às fls. 857. 

A testemunha José Antônio Silva, à época, servidor da Procuradoria Fiscal do Estado, ao ser ouvido em Juízo, relatou que trabalhou no órgão no período que compreende o final do ano de 1998 a 2000, e que se recorda que a Procuradoria adotava a dação em pagamento como forma de adquirir material, mas que não se recorda se a papelaria Romana quitou o débito fiscal com o fornecimento dos materiais, conforme registro audiovisual gravado no CD, juntado às fls. 900.

A testemunha Betrice Maria Pedroso, Procuradora do Estado aposentada, quando ouvida em Juízo relatou não ter conhecimento dos fatos apurados nos autos e, respondendo às perguntas do representante ministerial, disse que de fato o controle dos processos administrativos era bastante precário à época, diante da ausência de tecnologia, e que era possível o Subprocurador substituir o Procurador Geral, conforme registro audiovisual gravado no CD, juntado às fls. 900. 

A testemunha Dulcinéia Corrêa da Costa, Procuradora do Estado aposentada, relatou desconhecer os fatos descritos na petição inicial, mas se lembra que o requerido João Virgílio cumulou os cargos de Procurador Fiscal e Subprocurador Geral no período que compreende os anos de 1996 a 1997. Afirmou que no ano de 1998 foi entregue à Procuradoria mercadorias necessárias para o desempenho das atividades do órgão, mas não se recorda o nome das empresas que entregaram o material, conforme registro audiovisual gravado no CD, juntado às fls. 900. 

O Procurador do Estado Gerson Valério Pouso, ouvido como informante, relatou que à época estava lotado na Procuradoria Fiscal do Estado, e que era o responsável pelo sistema CDA, o qual não era informatizado. Asseverou que devido a falta de informatização e a escassez de procuradores, faziam mutirões para dar baixa nas certidões de dívidas ativas, o que ocasionava falhas e irregularidades que, detectadas eram corrigidas. 

Afirmou que não lhe causou estranheza o fato apurado nestes autos, pois a existência de assinaturas em duplicidade era possível diante da precariedade do sistema. Afirmou que a Papelaria Romana entregou as mercadorias à Procuradoria, mas não sabe dizer de que forma foi feita esta entrega. Asseverou que em caso de extravio de algum processo, uma série de providências eram tomadas, como a comunicação ao chefe imediato, a elaboração de um parecer, a emissão de certidões, e posteriormente, era feita retificação dos autos, adequando a numeração das decisões de baixa com a realidade fática, conforme registro audiovisual gravado no CD, juntado às fls. 900. 

A testemunha João Câmara, servidor da Procuradoria do Estado à época dos fatos, ao ser ouvido, disse não se recordar precisamente dos fatos, mas ratificou as declarações prestadas no processo administrativo (fls. 209/211). Afirmou que a papelaria Romana fornecia materiais à Procuradoria do Estado, mas não soube precisar quanto aos valores dos materiais fornecidos, conforme registro audiovisual gravado no CD, juntado às fls. 927.

A testemunha Célia Maria da Silva, Procuradora do Estado, ao ser ouvida em Juízo, relatou não se recordar se fez parte da Comissão Processante que apurou os fatos descritos na petição inicial, tampouco do resultado do procedimento administrativo. Afirmou que as decisões proferidas nos processos administrativos tributários eram devidamente numeradas, como forma de controle e que não se recorda de ter havido numerações de decisões em duplicidade. Assevera ser possível um Procurador proferir a decisão extintiva do débito e depois homologar esta decisão, apenas no caso de cumulação de funções, porém, não se recorda se era o caso do requerido João Virgílio. Contou que em 2000 uma Lei Estadual foi criada a fim de permitir a dação em pagamento a qual não poderia retroagir. Afirmou que em caso de extravio de documento, o fato deveria ser comunicado à chefia, a qual determinaria o procedimento para a restauração do documento, conforme registro audiovisual gravado no CD, juntado às fls. 943.

A testemunha Marcelo dos Santos Alves Corrêa, Promotor de Justiça, ao ser ouvido perante o Juízo da Comarca de Campo Verde/MT, relatou que trabalhou no CEPROMAT até o ano de 2002 como programador de pequeno porte e que em conjunto com outros dois servidores foi responsável pela informatização da Procuradoria do Estado, a qual possuía uma estrutura muito precária. Afirmou que o objetivo era informatizar e gerir os débitos fiscais e que não se recorda precisamente dos fatos descritos na inicial, pois a sua função era apenas dar baixas nos processos administrativos, conforme registro audiovisual gravado no CD, juntado às fls. 982. 

Muito embora os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas em Juízo não contribuam efetivamente para o deslinde do caso, pois a maioria disse não se lembrar dos fatos, tem-se que as declarações do próprio requerido, constantes no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Subprocurador Geral do Estado, à época (fls. 25/269), devidamente corroboradas pela defesa técnica constante nos autos (memoriais finais de fls. 1.000/1.007), não deixam dúvidas que o requerido João Virgílio forjou um ato decisório para extinção de crédito tributário, com data retroativa.

Consoante o termo de interrogatório de fls. 103/110, nas declarações prestadas pelo requerido João Virgílio perante a Comissão Processante da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, este confirmou ter lançado o ato decisório ora contestado, assim relatando: 

“Que após contato mantido com o contribuinte, o depoente, lembrando-se do fato, solicitou do mesmo um início de prova que guardasse pertinência com tal pretensão, sendo que esta foi remetida via fax no Gabinete da Subprocuradoria sendo entregue ao Sr. Antônio da Silva, para que o mesmo “restaurasse” o referido Processo Administrativo Tributário.

(...)

Que na restauração do pedido, posteriormente o servidor José Antônio trouxe ao conhecimento do depoente que existia a decisão administrativa de arquivamento e baixa do PAT junto ao computador, sob o nº 340/98, oportunidade esta em que o depoente solicitou ao servidor que elaborasse os cálculos de fls. 27, reportando-se aos valores da época (março/2008), bem como pediu para que o servidor falasse com o contribuinte para que fosse apresentado as notas fiscais das mercadorias já entregues. Que esclarece com relação a data dos documentos de fls. 21 a 29, por se tratar do abi de 1998, que no seu entendimento tratava-se de restauração e como tal as datas deveriam ser mantidas na mesma época.” (sic) 

Assim como nas declarações prestadas no processo administrativo disciplinar, nos memoriais finais apresentados às fls. 1.000/1.007, o requerido João Virgílio, por seus procuradores, sustenta que o que houve foi uma “restauração” dos autos, uma vez que a decisão original havia sido extraviada, ato que considera lícito, não se tratando de uma decisão forjada, como alude o Ministério Público. 

Ocorre que a restauração de autos, sejam eles administrativos ou judiciais, deve ser feita por meio um procedimento (incidente), cuja forma está estabelecida em Lei, não sendo lícito ao administrador público proceder a reconstituição de um processo administrativo tributário da forma que bem entender, simplesmente produzindo uma decisão retroativa que, na verdade, nunca tinha sido materializada, como fez o requerido.

Ao serem ouvidos em Juízo os Procuradores do Estado Gerson Valério Pouso, ouvido como informante e Célia Maria da Silva, arrolada pelo Ministério Público, foram enfáticas ao relatarem que em caso de extravio de qualquer documento, há um procedimento a ser obedecido pelo Procurador do Estado, que tem início com a imediata comunicação do fato (extravio) ao superior imediato, no caso à Procuradora Chefa da Procuradoria Fiscal ou ao Procurador Geral do Estado, o que não fez o requerido João Virgílio.

A Lei Estadual nº 8.797 de 08 de janeiro de 2008, que disciplina o Processo Administrativo Tributário, não versa sobre o procedimento a ser adotado em caso de extravio parcial ou integral dos processos administrativos, contudo, em seu art. 4º, inciso II, dispõe que o Código de Processo Civil terá aplicação subsidiária nos feitos administrativos, ou seja, deverá ser aplicado nas hipóteses que a Lei especial não dispuser. Vejamos:

“Art. 4º São de aplicação supletiva no PAT as normas:

I - de natureza processual da legislação do respectivo tributo; 

II - do Código de Processo Civil, no que couber.” 

Antonio da Silva Cabral, em sua obra “Processo Administrativo Fiscal” (São Paulo: Saraiva, 1.993, p. 43), foi enfático ao afirmar a aplicação do CPC aos processos administrativos tributários:

“há regra no processo civil, segundo a qual o juiz não pode deixar de julgar, sob a alegação de que a lei não prevê solução para o caso que tem diante de si. [...] Costuma-se dizer que há lacunas na lei, mas não as há no sistema jurídico de um país. Assim, para os casos omissos, vale-se o julgador do CPC, caso este ofereça solução não prevista na legislação processual fiscal”.

Denota-se que o requerido não amparou sua decisão em nenhum ordenamento ou procedimento legal, ao contrário, por sua própria conta e risco, decidiu simplesmente elaborar uma decisão com data retroativa, inserindo-a nos autos como se algum dia ela tivesse existido, o que não se comprovou. 

Insta asseverar, que a decisão extintiva nº 340/98 (fls. 313), constante no PAT nº 26/96, foi efetivamente produzida em janeiro de 2000, época em que o requerido não mais chefiava a Procuradoria Fiscal do órgão. Além da questionável atitude, o requerido agiu aproveitando-se se da ausência da Procuradora Dra. Mônica Pagliuso, que se encontrava em férias, conduta esta, que também não se reveste de legalidade.

Chama a atenção, também, o fato de o requerido ter homologado a própria decisão, na data de 02/04/1998, na qualidade de Subprocurador Geral do Estado (fls. 313-vº). 

Outro ponto a ser abordado é que o requerido afirmou que extinguiu o crédito tributário por ter sido o mesmo quitado por dação em pagamento, o que seria procedimento comum no âmbito da Procuradoria. Contudo, a ilegalidade deste procedimento é tão manifesta que na decisão retroativa proferida pelo requerido, consta que o crédito tributário foi quitado por parcelamento!!!

Se a decisão retroativa está correta, como afirma o requerido, onde estão os documentos de arrecadação quitados, referente as parcelas do crédito tributário? A Procuradoria Geral do Estado tinha atribuição ou mesmo havia amparo legal para receber diretamente o crédito tributário, ao invés de devolver o procedimento para a Secretaria de Fazenda? A ambos os questionamentos, tenho que a resposta é não.

As testemunhas ouvidas em Juízo afirmaram que a “dação em pagamento” - principalmente de materiais de consumo - como forma de quitar dívida ativa era prática usual e legal, pois foi o meio encontrado para que pudessem desenvolver as atividades da Procuradoria, uma vez que o Estado não fornecia o mínimo necessário.

Não obstante as justificativas apresentadas, tenho que a praxe e a prática corriqueira não são suficientes para legalizar a referida conduta, pois, no caso vertente, quando os fatos ocorreram, no ano de 2000, há muito tempo estava em vigor a Lei n.º 8.666/93, que disciplina os contratos administrativos pertinentes a compra de materiais no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Verifica-se, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa n.º 554/1996, consta como título executivo judicial da Ação de Execução ajuizada perante a Primeira Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande no ano de 1996.

Desta forma, quando o requerido proferiu a decisão com data retroativa administrativamente, a dívida já estava ajuizada e, pasmem, a referida decisão nunca foi comunicada ao Juiz do feito, pois o processo da execução judicial continua em trâmite, conforme consulta realizada no website do Tribunal de Justiça, sob n.º 5.336/1996, código 25356.

As notas fiscais, cujas cópias foram juntadas às fls. 306/309 são de questionável legalidade, pois é possível verificar que a data limite para emissão do documento fiscal, que deveria ser impressa pela gráfica, foi preenchida a mão, na mesma data da emissão da nota.

O administrador público, embora munido do poder discricionário, estará sempre vinculado ao princípio da legalidade, além da moralidade e impessoalidade, e somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em Lei e nas demais espécies normativas, não havendo que se falar em vontade subjetiva, pois na administração pública só é permitido fazer o que a Lei autoriza e não aquilo que entender conveniente.

Nesse sentido, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:

“No Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinaladas na ordenação normativa. Como é sabido, o liame que vincula a Administração à lei é mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares. Com efeito, enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que não é proibido, na atividade administrativa só se pode fazer o que é permitido. Em outras palavras, não basta a simples relação de não-contradição, posto que, demais disso, exige-se ainda uma relação de subsunção. Vale dizer, para a legitimidade de um ato administrativo é insuficiente o fato de não ser ofensivo à lei. Cumpre que seja praticado com embasamento em alguma norma permissiva que lhe sirva de supedâneo.” (MELLO, Celso Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros editores, 2010, p. 960.)

Da mesma forma, discorre Hely Lopes Meirelles que:

“A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim.” (MEIRELLES Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).

Em sua defesa o requerido sequer invocou a existência de Lei (Estadual ou Federal), dispondo sobre a restauração dos autos ou documentos administrativos, de forma a demonstrar que agiu dentro da legalidade. Encontra-se, pois, evidente que a conduta que lhe foi imputada na petição inicial não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico. 

Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - REMOÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FINALIDADE - NULIDADE – SENTENÇA EM REEXAME RATIFICADA A Administração Pública direta ou indireta em seus atos deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência conforme preceito constitucional. [...] É cediço que no Direito Público, o que há de menos relevante é a vontade do administrador. Seus desejos e programas não têm eficácia administrativa e nem validade jurídica, se não estiverem fundamentados no Direito e na Lei.”

(TJMT, 4ª Câmara Cível Reex NecSent nº 43450/2005., Dra. Marilsen Andrade Adário. Julgado em 19.12.2005).

“REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - DESLOCAMENTO DE CARGO POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE - SENTENÇA RATIFICADA. O princípio da legalidade exige que o ato administrativo seja pautado em previsão legal, o que, em conjunto com o princípio da publicidade, obriga o administrador a motivar o ato praticado, indicando a norma na qual se funda sua conduta. A falta de motivação do ato administrativo impossibilita o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa.”

(TJ/RS, 4ª Câmara Cível, ReeNec, 72335/2006, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias, data do Julgamento 05/11/2007, data da publicação no DJE 22/11/2007).

Ademais, verifica-se que o requerido sequer comprovou nos autos a existência da suposta decisão que diz ter restaurado (nº 340/98), proferida no ano de 1998, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil.

Importante consignar, que nos autos do Processo Administrativo Tributário nº 99/84, já existe uma decisão com numeração idêntica à numeração da decisão supostamente restaurada (nº 340/98), o que corrobora com a tese ministerial de que a decisão proferida no Processo Administrativo Tributário nº 29/96 foi forjada, ou seja, nunca existiu, portanto, jamais poderia ser restaurada, como quer fazer crer o requerido (fls. 324).

A Lei n.º 8.429/1992 estabelece como atos de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, e os atos que atentam contra os princípios da Administração, estando estes, elencados, de forma exemplificativa, em seu art. 11. Vejamos:

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;”

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a tipificação das condutas previstas no art. 11, da Lei n.º 8.429/92, dispensa a comprovação de dolo ou culpa ou de dano ao erário, basta demonstrar a simples ilicitude ou imoralidade administrativa do agente para caracterizar o ato de improbidade.

Nesse sentido já se pronunciou o Tribunal de Justiça deste Estado. Verbis:

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – VEREADOR – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO – LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS – INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992 E CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO DESPROVIDO.

A lesão aos princípios administrativos contidos no caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Comprovado que o Apelante praticou ato de improbidade administrativa, previsto no caput do art. 11 da Lei Federal n.º 8.429/92, bem como no artigo 37, caput, da Constituição Federal, deve ser responsabilizado pelas suas ações, no sentido de ser condenado ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.”

(TJ/MT, Terceira Câmara Cível, Recurso de Apelação nº 18216/2013, Dr. Sebastiao Barbosa Farias, Data do Julgamento 13/08/2013, Data da publicação no DJE 20/08/2013).

O caput do art. 11, da Lei n.º 8.429/92 é enfático ao prescrever que constitui ato de improbidade administrativa aquele que atenta contra os princípios da administração pública, a saber, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, notadamente a prática de ato que visa fim proibido em Lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

O ato de improbidade administrativa é o praticado por agente público, que contraria as normas da moral, à Lei e os bons costumes. É aquele que revela falta de honradez, de retidão de conduta, nas três esferas políticas. É a má-fé, segundo a jurisprudência, premissa do ato ilegal e ímprobo. 

Em casos como o dos autos é inaceitável que agentes públicos, independentemente de sua área de atuação, possam deliberar, da forma como bem entender, as diretrizes que irão reger o exercício de suas funções sem, contudo, observar as normas que regem seus atos. 

Tanto é assim, que o caput, do art. 11, da Lei n.º 8.429/92, prevê como princípios fundamentais da Administração Pública, sobretudo, o princípio da moralidade e legalidade, de forma que compete à Administração e seus agentes agirem com probidade e fazer somente o que a lei determina ou autoriza. 

Em relação à moralidade administrativa, José Santos Carvalho Filho nos ensina que, verbis:

“Erigida atualmente à categoria de princípio constitucional pelo art. 37, ‘caput’, da CF, a moralidade administrativa deve guiar toda a conduta dos administradores. A estes incumbe agir com lealdade e boa-fé no trato com os particulares, procedendo com sinceridade e descartando qualquer conduta astuciosa ou eivada de malícia. (...) Nesse ponto, a moralidade administrativa se toca com o próprio princípio da impessoalidade, também insculpido no art. 37, ‘caput’, da Constituição, porque, quando o administrador não favorece este ou aquele interessado, está, ‘ipso facto’, dispensando tratamento impessoal a todos”. (in Manual de Direito Administrativo. Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro: 2009. P. 231) .

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o requerido João Virgílio do Nascimento Sobrinho pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/93, nas seguintes sanções previstas no art. 12, inciso III, da referida Lei:

Considerando a violação dos princípios da legalidade, da moralidade e impessoalidade, além a prática de ato diverso daquele previsto em lei, regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência (inciso I, art. 11, da Lei n.º 8.429/92), bem como por ter não ter agido com lealdade e boa-fé no trato com a administração pública, como se espera de qualquer servidor público (art. 37, caput, CF/88), e ainda, conforme devidamente demonstrado na fundamentação, condeno o requerido:

a) ao pagamento de multa civil, que arbitro em dez (10) vezes o valor dos seus proventos atuais;

b) suspensão dos direitos políticos por cinco (05) anos;

c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três (03) anos.

O ato ímprobo não gerou dano patrimonial ao Estado, portanto, incabível a condenação no dever de ressarcir.

Deixo de aplicar a sanção relativa à perda da função pública, por entendê-la demasiadamente gravosa e desproporcional ao ato ímprobo praticado, o qual já foi adequada e suficientemente penalizado pelas demais sanções previstas para a hipótese, como acima explicitadas.

Considerando que o ato de improbidade praticado pelo requerido lesou a arrecadação do fisco Estadual, pois teria extinguido o crédito tributário consubstanciado na certidão de dívida ativa n.º 554/96, o valor da multa deverá ser revertido aos cofres estaduais.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. 

Ainda, para que não haja alegação de omissão na presente sentença, entendo incabível honorários advocatícios ao Ministério Público, pois nos termos do disposto no artigo 128, §5º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, os seus membros têm o dever de defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo-lhes vedado perceber qualquer vantagem diversa de seus subsídios, in verbis:

“Art. 128. O Ministério Público abrange:

(...)

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

(...)II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.”

No mesmo sentido é o entendimento sufragado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

“(...) conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública. Nesse sentido: REsp 1.099.573/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 19.5.2010; REsp 1.038.024/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.9.2009; EREsp 895.530/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.2009. 3. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1229717/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011).

Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias e, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 

Publique-se.

Registre-se.

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