JUSTIçA DEVOLVE INCENTIVOS PARA EMPRESA SUSPEITA DE FRAUDE DE R$ 73 MI EM MT
11.11.2015

O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, concedeu em definitivo no dia 6 deste mês liminar em favor da JBS Friboi S/A que lhe devolve a inclusão no Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial) para usufruir de incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos. A decisão beneficia a empresa com efeito retroativo a partir de 1º de abril de 2011.

A empresa recorreu ao Judiciário após se sentir prejudicada com ato administrativo da Gerência de Informações Cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda. Isso porque a suspensão do incentivo fiscal só poderia ser feita pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, responsável pela concessão do benefício.

A primeira liminar foi dada em dezembro de 2014. A JBS Friboi é uma das gigantes do ramo de frigoríficos que atua na industrialização, distribuição e comercialização de produtos alimentícios de origem animal.

O incentivo fiscal consiste na redução de pagamentos de impostos como o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Em troca, a empresa se compromete a cumprir metas de geração de empregos diretos e indiretos e auxiliar em obras sociais no município em que está instalada.

No dia 29 de março de 2011, foi comunicada pelo governo do Estado de que iria usufruir de incentivos fiscais pelo período de 10 anos, conforme previsto no artigo 5º da lei 7.958/2003 e artigo 6º do decreto 1.432/2003. Porém, o incentivo fiscal foi suspenso sem notificação prévia e com a simples alegação de suspeita de irregularidades. 

O magistrado citou que estava convencido de que não havia nos autos nenhuma prova cabal para atestar a irregularidade do incentivo fiscal. “O fato de existir um outro Ofício nº 680/2011 no âmbito da Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia assinado por outro funcionário de per si não induz a conclusão de ilegalidade ou ilicitude, pois podem ter sido expedidos por setores diversos do órgão estatal, sendo certo que essa situação não pode ser imputada a impetrante como irregular para cessação de seu benefício fiscal”, disse.

Ainda destacou que são nulos atos administrativos na gestão pública feitos por órgãos incompetentes que prejudicam diretamente a atividade de outrem. “Assim, o conjunto probatório mostra que o direito líquido e certo da impetrante a sua manutenção de permanecer como ativa no cadastro de beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), pelo prazo mínimo da legislação de regência de seu caso concreto ou até que sobrevenha decisão administrativa em procedimento instaurado para suspensão ou cancelamento do benefício pela autoridade competente, que é a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia nos termos do art. 30 e parágrafos da Lei nº 7.958/2003”. 

A Friboi é investigada pelo Ministério Público de Mato Grosso por uma suposta fraude de R$ 73 milhões para obter incentivos fiscais no Estado. Diante de uma ação civil públicos, os bens do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e dos ex-secretários Marcel Souza de Cursi (Fazenda) e Pedro Nadaf (Indústria, Comércio, Minas e Energia) e também de diretores da empresa estão bloqueados.

Aliás, o ex-governador e os dois ex-assessores estão presos por supostas fraudes na concessão de incentivos fiscais. O trio está preso desde setembro diante da "Operação Sodoma".

 

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado por JBS S/A, pessoa jurídica de direito privado, contra atos supostamente ilegais praticados pelo GERENTE DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, aduzindo, em síntese, que explora abatedouro e frigorificação de bovinos, industrialização, distribuição e comercialização de produtos alimentícios in natura ou industrializados, com unidades fabris no Estado de Mato Grosso.

Afirma que, no dia 29 de março de 2011 recebeu o Ofício nº 680/2011/PRODEI/PRODEIC e o Comunicado nº 15/2011, onde foi informado o seu enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, com a possibilidade de utilização de benefícios fiscais cujo prazo mínimo de 10 (dez) anos, de acordo com a Lei nº 7.958/2003 (art. 5º) e Decreto nº 1.432/2003 (art. 6º).

Consigna que não obstante estar enquadrada no mencionado programa, a autoridade coatora suspendeu imotivadamente seu enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), utilizando-se da Resolução nº 09/2011 da Secretaria de Indústria Comércio Minas e Energia (art. 3º), sem notificar ou intimar a impetrante da decisão ou para apresentar eventual defesa.

Alega que apresentou recurso administrativo sem êxito, e que somente restou a sua insurgência contra o ato ilegal por meio da impetração deste mandado de segurança, buscando liminar para sua restauração no incentivo do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), constando como ativa desde o dia 1º de abril de 2011.

Com a petição inicial vieram acostados os documentos de fls. 21/56.

A liminar foi deferida – fls. 157/160 vº.

A autoridade coatora devidamente notificada prestou suas informações - fls. 204/209 - afirmando a legalidade de seu ato de suspensão dos incentivos, reproduzindo o teor da Comunicação Interna nº 583/2014, da Gerência de Informações Cadastrais e da Informação nº 062/2014, da Gerência de Informações Econômico-Fiscais.

Às fls. 564/576 se manifestou o representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso opinando pela denegação da ordem. 

Houve nova manifestação da Impetrante sobre o parecer ministerial, acompanhada de documentos, pugnando pela concessão da ordem - fls. 577/582.

O juízo recebeu a visita de membros da Comissão Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Mato Grosso, quando o feito já se encontrava concluso para a sentença, e devolveu os autos para juntada de nova manifestação e documentos.

Às fls.583/602 manifestou-se o Estado de Mato Grosso argumentando ter supostamente havido fraude na concessão do incentivo a impetrante, juntando documentos de fls. 603/622.

Sobre a manifestação do Estado de Mato Grosso se insurgiu a Impetrante, rebatendo os argumentos e juntando os documentos de fls. 624/630 e 631/638.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Inicialmente registro que este juízo, em todas as oportunidades que atendeu aos representantes das partes neste feito mandamental, deixou bem claro que a sua apreciação judicante se daria, como sempre faz, única e exclusivamente sob a ótica dos fatos apresentados e do direito aplicado ao caso concreto..

Eventuais situações de investigação, própria das autoridades competentes na esfera administrativa e fiscal, deverão seguir os seus trâmites nas esferas respectivas e, sendo necessário, mover as ações que se fizerem cabíveis por quem entender de direito, dado que não cabe ao julgador fazer conjecturas, mas sim analisar o que se encontra documentado no processo para aplicação do direito.

Assim registrado, verifico que a Impetrante manejou a presente ação mandamental objetivando tão somente a suspensão do seu enquadramento do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC) por ato do GERENTE DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que a teria colocado na inatividade em detrimento da legislação de regência, resultando com isso a sua suspensão nos sistemas de informação da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso.

Registro, ainda, que não há notícias nestes autos de que a decisão liminar tenha sido objeto de recurso a segunda instância pela autoridade coatora, existindo apenas informação de que houve a suspensão dessa liminar pela Presidência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o que não inibe a apreciação final desta ação constitucional, pois somente os seus efeitos ficarão suspensos até a última deliberação superior na hierarquia jurisdicional.

Desse modo, nada obsta o julgamento de mérito da ação mandamental, sendo inclusive o melhor caminho na espécie, pois as partes parecem querer travar neste feito uma lide sobre as nuances do benefício fiscal dado a Impetrante, o que, sabe-se, é inviável na via estreita do remédio heróico.

Portanto, nos limites objetivos do pedido, este juízo analisará a impetração somente no tocante a suspensão do enquadramento da JBS S/A do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC) por ato do GERENTE DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, que a teria colocado na inatividade em detrimento da legislação de regência, resultando com isso a sua suspensão nos sistemas de informação da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso.

Antes, porém, da análise meritória da impetração, é necessário verificar a questão levantada sobre a intempestividade do ajuizamento da ação mandamental, consoante arguido pelo representante da autoridade coatora quando de sua última manifestação no feito - fls. 589/590.

De acordo com o ente estatal a decadência do direito de pleitear a “reativação” de benefício teria ocorrido porque a impetrante somente procurou tal providência administrativamente em 22 de setembro de 2014, enquanto que o mandado de segurança foi ajuizado apenas em 4 de dezembro de 2014, e o benefício teria sido suspenso nos cadastros da Secretaria de Estado da Fazenda em 4 de janeiro de 2012.

Não obstante esse argumento dos representantes da autoridade coatora, observo que a petição inicial do writ trouxe pleito administrativo da impetrante onde essa busca a retificação do seu cadastro, tendo sido respondido oficialmente pela Secretaria de Estado da Fazenda apenas no mês de novembro de 2014 - fls. 85/86.

Em assim sendo, a meu ver, esse é o ato coator que está recebendo o questionamento judicial com a presente impetração, pois ele quem dá azo a consagração da ilegalidade relativa a eventual erro nos cadastros da empresa, como se observa inclusive dos pedidos de mérito da ação mandamental.

Daí porque afasto a decadência afirmada na petição incidental indicada, uma vez que sem razão a autoridade coatora, estando a impetração dentro do prazo de 120 dias exigido pela Lei nº 12.016/2009, seguindo agora para a análise do mérito do mandamus.

Superada a discussão acerca da intempestividade da impetração deste mandamus, passa a examinar o meritum causae.

Os documentos juntados pela autoridade coatora trazem como fato incontrastável que houve o enquadramento da impetrante por 10 (dez) anos no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), registrando, no entanto, que diversos requisitos não teriam sido cumpridos para tanto.

Nesse ponto transcrevo o seguinte trecho:

(...)

B.2 – Os registros de inserção do benefício fiscal do PRODEIC no sistema eletrônico da GDAD/SEFAZ, referentes as citadas inscrições estaduais, foram realizados pelo período de 10 (dez) anos, compreendendo o período de 16/02/2011 a 16/02/2021 (Anexo II), no entanto, o art. 3º da Resolução nº 09/2011-SICME, fixou como prazo para usufruir do benefício fiscal do PRODEIC o período de 01/02/2011 a 31.12.2011, conforme reproduzido a seguir:

(...)

Como o registro eletrônico inicial do benefício fiscal do PRODEIC foi efetuado apenas com base na Resolução nº 09/2011-SICME e esta teve seus efeitos legais em vigor no período de 01/02/2011 a 31.12.2011, a GIEF, como unidade fazendária controladora dos benefícios fiscais na SEFAZ/MT e por dever de ofício, determinou a SUSPENSÃO dos credenciamentos no PRODEIC das referidas inscrições estaduais, em estrita observância ao princípio da legalidade (Anexo II), c/c o art. 96 e art. 100, I, do CTN.

(...)

Desse documento é possível retirar duas ordens de conclusões. A primeira, que a suspensão do enquadramento foi determinada com base em interpretação de autoridade fiscal que não detém competência para tanto. A segunda, que o enquadramento se deu em virtude de ato da Secretaria de Estado Indústria Comércio Minas e Energia por 10 (dez) anos.

Com efeito, a Lei nº 7.958/2003, nos seus arts. 1º, parágrafo único, inciso I, e 30, § 2º, traz as seguintes disposições:

Art. 1º. Art. 1º Fica definido o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, orientado pelas diretrizes da Política de Desenvolvimento do Estado, com o objetivo de contribuir para a expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais. 

Parágrafo único. O Plano definido nos termos do caput será executado por meio dos módulos de Programas adiante elencados, observada a seguinte vinculação:

I – Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, que obedecerá aos objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento industrial, comercial, mineral e energético do Estado;

(...)

Art. 30. Serão suspensos ou cassados os benefícios concedidos na forma desta lei, quando os favorecidos deixarem de atender o disposto nesta e nos regulamentos dos respectivos programas.

(...)

§ 2º. A cassação é privativa da Secretaria indicada no parágrafo único do art. 1º desta lei, implicando em revogação expressa da respectiva resolução ou comunicado a que se refere o inciso IV, do § 1º, do art. 32 desta lei.

Tais dispositivos trazem como certo que a suspensão ou cassação dos benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso (PRODEIC) somente pode ser deliberada e determinada pela Secretaria de Estado de Indústria Comércio Minas e Energia, ou seja, esta é a única autoridade competente para tanto e não a autoridade coatora indicada neste mandado de segurança.

E é sabido que ato praticado por autoridade incompetente limitando ou excluindo direito no nosso estado democrático de direito resulta em ilegalidade a ser corrigida pela via judicial.

Por outro lado, a afirmativa trazida pelo representante da autoridade coatora sobre o prazo de fruição da isenção, tendo em vista o expresso comando da Resolução nº 09/2011 da Secretaria de Estado de Indústria Comércio Minas e Energia (art. 3º), ou seja, a produção de seus efeitos no período de 1º de fevereiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, por si só não retiraria o direito da impetrante quanto a usufruir o benefício por 10 (dez), anos conforme definido pela Lei nº 7.958/2003 (art. 5º), na redação dada antes da alteração da Lei nº 9.932/2013.

Veja-se o teor do art. 5º, da Lei nº 7.958/2003, que foi afrontado diretamente pela da Resolução nº 09/209/2011 da Secretaria de Estado de Indústria Comércio Minas e Energia (art. 3º):

Art. 5º. Os módulos previstos no parágrafo único do art. 1º terão duração mínima de 10 (dez) anos e serão avaliados a cada biênio pelo Conselho Deliberativo quanto ao atendimento de seus objetivos e metas.

A redação do dispositivo é bastante clara e por ela não há como o ato administrativo inferior, no caso a mencionada Resolução nº 09/209/2011 da Secretaria de Estado de Indústria Comércio Minas e Energia (art. 3º), reduzir o prazo de benefício decenal fixado por ato administrativo superior, no caso a Lei nº 7.958/2003 (art. 5º). Inviável, pois, ato administrativo inferior (resolução) alterar prazo fixado em ato administrativo superior (lei), sendo esse um princípio básico de direito administrativo e constitucional.

Pois bem. Examinando os elementos de convicção produzidos nos presentes autos, verifica-se que o meio utilizado pela autoridade coatora para alterar o prazo de enquadramento e assim suspender a eficácia da legislação estadual que instituiu o benefício em favor da impetrante não é adequado à espécie, na medida em que a função precípua da Resolução é disciplinar assunto interno deliberativo de órgão monocrático ou colegiado na Administração Pública com fundamento na lei, respeitando-se, à toda evidência, o princípio da reserva legal.

Então a Resolução, assim como ocorre com o Decreto, no nosso sistema jurídico, em quaisquer das suas modalidades, não se destina à suspensão da eficácia de um texto legal, mesmo a pretexto da norma jurídica conter irregularidade, porque isso somente é possível por meio de uma nova lei para a sua revogação, expressa ou tácita. Mas, isso é impossível por meio de ato inferior à lei, como é a hipótese dos autos, em manifesta afronta ao princípio da hierarquia das leis.

Corroborando a este entendimento, destaco a lição de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 19ª edição, Editora Malheiros, ano 1994, p. 162, na qual é totalmente aplicável, nos seguintes termos: “como ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar”.

Diante disso, a Resolução nº 09/2011-SICME citada pela autoridade coatora como principal fundamento para defesa do ato reputado de ilegal, quando aprova o enquadramento dos estabelecimentos indicados pela impetrante e afirma que seus efeitos estariam sendo produzidos no período de 1º de fevereiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, somente pode ser interpretada validamente no caso do período dos seus efeitos como uma fixação expressa de eventual lapso temporal em aberto, mas nunca para se afirmar que o enquadramento não teria o prazo legal de 10 (dez) anos da Lei nº 7.958/2003.

Outro entendimento que não esse levaria a se permitir que a Resolução nº 09/2011 da Secretaria de Estado de Indústria Comércio Minas e Energia (art. 3º) pudesse reduzir o prazo de benefício decenal fixado pela Lei nº 7.958/2003 (art. 5º), o que é totalmente impróprio por ser juridicamente impossível diante do nosso sistema legal e constitucional.

De outra maneira, verificados os documentos contraditados pelo representante da autoridade coatora, sugerindo a suposta existência de uma falsificação, especificamente no caso do Ofício nº 680/2011, e a falta de publicação do Comunicado nº 15/2011, que teria sido olvidada e se referiria a outra empresa, entendo que por mais que sejam ponderáveis os argumentos, estes não vão alcançar, por si só, fundamento para se denegar a ordem mandamental buscada.

Para este juízo todo e qualquer jurisdicionado deve receber na mais ampla acepção o reconhecimento de sua idoneidade, respeito e boa-fé, destacando-se que, no caso da impetrante, trata-se de uma empresa de porte mundial com operações espalhadas por diversos países e continentes, cujos negócios batem a casa dos bilhões de dólares, consoante é do conhecimento público e notório e assim demonstra o princípio da máxima da experiência.

Não obstante as afirmativas do representante da autoridade coatora, tanto as colocadas documentalmente nos autos quanto as que foram relatadas verbalmente nas audiências no gabinete deste juízo, fica muito difícil chegar à conclusão de que todo o processo de sua inclusão no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso (PRODEIC) foi fruto de atos ilícitos sem prova mais robusta nesse sentido, o que exige, por certo, a competente investigação das autoridades competentes.

Da leitura do Ofício nº 680/2011, expedido pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, o que se vê é apenas a informação de que o Comunicado nº 15/2011 havia sido a Secretaria de Estado da Fazenda para a finalidade da impetrante usufruir o benefício fiscal a partir de 1º de abril de 2011.

O fato de existir um outro Ofício nº 680/2011 no âmbito da Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia assinado por outro funcionário de per si não induz a conclusão de ilegalidade ou ilicitude, pois podem ter sido expedidos por setores diversos do órgão estatal, sendo certo que essa situação não pode ser imputada a impetrante como irregular para cessação de seu benefício fiscal.

Igualmente, se o Comunicado nº 15/2011 não foi publicado ou tem alguma equivocidade na sua produção, ou ainda foi produzido em duplicidade para duas empresas, esse fato também não pode ser considerado como causa de sua responsabilização ou penalização, ainda mais para perder por um ato de autoridade incompetente, no caso a autoridade coatora, a sua isenção fiscal alcançada na forma da lei.

Diante destes fatos, a compreensão que se tem é da inexistência de qualquer ato de responsabilidade da impetrante, capaz de dar azo a suspensão ocorrida, valendo destacar que, in casu, até mesmo a falta da publicação questionada é discutível em termos de interpretação, ante ao que vai disposto no Decreto nº 3.810/2004 (art. 1º, § 3º), pois nele parece estar indicada somente a necessidade do encaminhamento do comunicado pela Superintendência de Indústria e Comércio à Gerência de Informações Cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda.

Enfim, vistos os fatos documentalmente provados nestes autos, resulta demonstrado no convencimento judicial, analiticamente, que:

a)o benefício fiscal foi suspenso por autoridade incompetente para tanto, ante a regra do art. 30, § 2º, da Lei nº 7.958/2003;

b)o benefício fiscal foi concedido por 10 (dez) anos, na forma do art. 5º, da Lei nº 7.958/2003;

c)a Resolução nº 09/2011 não pode ser interpretada para reduzir o prazo decenal de concessão do benefício fiscal da Lei nº 7.958/2003; e

d)não houve a demonstração de nenhum ato que possa ser imputado a impetrante no post factum do seu enquadramento como causador da suspensão, perda ou cassação do benefício fiscal.

Por fim, a Lei nº 7.692/2002 (art. 25, incisos I, III e IV) define que são inválidos os atos administrativos praticados nos casos de incompetência do órgão, entidade ou autoridade de que emane, por omissão de formalidades ou procedimentos essenciais e inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito, justificando ainda mais a correção da ilegalidade do ato coator.

Confira-se o texto citado da Lei 7.692/2002:

Art. 25. São inválidos os atos administrativos que desatendam os princípios da Administração Pública Estadual e os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, especialmente nos casos de: 

I - incompetência do órgão, entidade ou autoridade de que emane; (...)

III - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais; 

IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito; 

Assim, o conjunto probatório mostra que o direito líquido e certo da impetrante a sua manutenção de permanecer como ativa no cadastro de beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), pelo prazo mínimo da legislação de regência de seu caso concreto ou até que sobrevenha decisão administrativa em procedimento instaurado para suspensão ou cancelamento do benefício pela autoridade competente, que é a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia nos termos do art. 30 e parágrafos da Lei nº 7.958/2003.

Por sua vez, a impetração deve ser acolhida para determinar que a autoridade coatora promova a alteração nos cadastros de todas as filiais faltantes da impetrante, tudo de acordo com os documentos acostados, pois o enquadramento do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), evidentemente, se estende a elas em todo o Estado de Mato Grosso na forma do acordo e seus aditivos celebrados com o ente estatal.

Anoto por derradeiro, que a presente decisão não impede as Autoridades Fiscais a proceder a todas as averiguações administrativas e criminais eventualmente cabíveis para a apuração dos fatos narrados nas informações prestadas neste mandado de segurança.

Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar deferida initio litis, para determinar a autoridade coatora que promova a retificação do cadastro de beneficiados da impetrante no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), colocando a impetrante e as suas filiais na situação de ativa, desde 1º de abril de 2011, pelo prazo mínimo da legislação de regência ou até que sobrevenha decisão administrativa em regular procedimento instaurado pela autoridade competente para suspensão ou cancelamento do benefício fiscal.

Por consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.

Uma vez que é do conhecimento deste juízo o deferimento de liminar em suspensão de segurança pela Presidência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, envie-se cópia desta sentença a Sua Excelência o desembargador Paulo da Cunha para conhecimento e providências que entender cabíveis.

Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a a Autoridade Impetrada/Pessoa Jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13 da Lei 12.016/09.

A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 12, parágrafo único do Estatuto acima mencionado, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, subam os autos do E. Tribunal de Justiça.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

P. R. I. C.

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