JUSTIçA PROíBE CONSTRUTORA DE VENDER APARTAMENTOS EM CUIABá
17.11.2015

A construtora Mudar Empreendimentos Imobiliários está proibida de continuar comercializando apartamentos no condomínio “Residencial Boa Esperança”, localizado no bairro Boa Esperança, em Cuiabá.

 

A proibição partiu da decisão liminar (provisória) da juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Célia Regina Vidotti.

 

O empreendimento está com suas obras interrompidas desde o ano de 2011. Mesmo assim, segundo o Ministério Público Estadual (MPE-MT), a empresa continuou comercializando imóveis do local, através de sites e anúncios publicitários.

 

Conforme o MPE, após a paralisação dos trabalhos no canteiro de obras do residencial, a empresa alegou “a impossibilidade de retomada das obras enquanto não obtiver o financiamento solicitado à Caixa Econômica Federal ou outras instituições financeiras”.

 

Em sua decisão, a juíza determinou que a construtora suspendesse a venda dos imóveis, até que as obras sejam retomadas e concluídas. Tal suspensão terá que ser veiculada no site da empresa e em qualquer outro informe publicitário.

 

“Enquanto houver a divulgação do empreendimento sem a retomada de suas obras e, consequente comercialização das unidades autônomas disponíveis, mantenham veiculadas, de forma ostensiva, na página eletrônica www.construtoramudar.com.br e quaisquer outros meios utilizados para aquela finalidade, a informação de que suas obras e vendas se encontram suspensas, sem previsão de retorno”, diz trecho da decisão, do dia 5 de novembro.

 

Caso descumpra a determinação da magistrada, a empresa terá que pagar multa de R$ 20 mil por dia de não veiculação da informação determinada.

 

O MPE apontou que apenas oito compromissos de compra e venda foram distratados, apesar da afirmação da construtora de ter realizado uma “campanha de distrato”, enquanto que 67 consumidores teriam proposto ações judiciais com vistas à rescisão contratual, além do ressarcimento de valores e eventuais indenizações.

 

A decisão da magistrada também foi fundamentada pela insegurança jurídica causada por uma disputa judicial envolvendo o terreno em que o residencial está sendo construído.

 

Conforme acusou o MPE, o próprio imóvel sobre o qual seria construído o referido empreendimento veio a ser objeto de arresto em processo que tramita na 6ª Vara Cível da Comarca de São Paulo.

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