TCE RESPONDE CONSULTA E LIBERA PODERES DE DEVOLVER MILHõES AO GOVERNO
05.01.2016

Por unanimidade, o pleno do TCE (Tribunal de Contas do Estado) aprovou na semana passada resolução na qual estabelece que não cabe a nenhum dos poderes constituídos de Mato Grosso a obrigatoriedade em devolver recursos ao Executivo em caso de eventual superávit financeiro no final do ano. A decisão atendeu consulta encaminhada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), que encaminhou questionamento a respeito da obrigatoriedade do Legislativo e do TCE de devolver recursos ao Executivo desde que o ano seja encerrado com saldo positivo nas contas.

Conforme relatório formulado pelo conselheiro José Carlos Novelli, a equipe técnica da Corte de Contas entendeu ser necessário incluir no questionamento todos os poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso, pois do ponto de vista da autonomia administrativa e financeira detém isonomia os poderes Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. Assim, não há obrigatoriedade de devolução do dinheiro recebido a título de duodécimo pelos poderes constituídos. 

Neste ano, a Assembleia Legislativa devolveu R$ 20 milhões ao governo do Estado para a compra de ambulâncias. O Tribunal de Justiça também devolveu R$ 20 milhões para auxiliar na construção de unidades sócio educativas.

Ambas as medidas foram questionadas pelos parlamentares e membros do Judiciário diante da necessidade de resolver questões internas como reconhecimento de direitos trabalhistas. O Legislativo também questionou a respeito de ter participação no percentual do FEX (Fundo de Exportação), dinheiro repassado anualmente pelo governo federal.

O recurso é relativo ao auxílio financeiro para fomento das exportações, creditado anualmente na conta dos Estados. Também em decisão unânime e acompanhando parecer do MPC (Ministério Público de Contas), os conselheiros do TCE entenderam que o item já foi respondido em consulta encaminhada em 2009 e aguarda manifestação do plenário.

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