RESTAURANTE ALEGA CALOTE E COBRA R$ 792 MIL DO ESTADO NA JUSTIçA
09.11.2015

A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro negou no dia 3 deste mês pedido de liminar para obrigar a Secretaria de Segurança Pública efetuar pagamentos pendentes por serviços já prestados ao Hotel e Restaurante Londres LTDA que totalizam R$ 792 mil. A empresa fornece marmitex aos servidores plantonistas de unidades regionais da Politec em municípios do interior de Mato Grosso.

O primeiro contrato com o governo do Estado foi assinado no dia 9 de novembro de 2011 e culminou em seguidos aditivos contratuais, o que lhe permitiu receber até R$ 60 mil mensal e prorrogar seguidamente a prestação dos serviços. Porém, com a mudança de gestão de gestão, a empresa alegou na JUstiça que não consegue receber pelos serviços já prestados diante da alegação de contingenciamento de recursos financeiros.  

Diante do calote, a empresa alega que deixou de efetuar o pagamento dos impostos federais decorrentes da sua atividade econômica, o que lhe impediu de obter Certidão Negativa de Débitos. No entanto, a magistrada citou que pela legislação fica impedida de conceder liminar em ato relacionado a compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. “O deferimento da liminar em sede de mandado de segurança reclama a demonstração inequívoca da existência de lesão a direito líquido e certo e do perigo que a demora da concessão da segurança possa trazê-lo, com a possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação, o que passo a examinar, em sumária cognição. No caso dos autos, há vedação legal para a concessão de liminares em sede de mandado de segurança quando esta, dirigida contra o ente público, tem como escopo material o pagamento de qualquer natureza”, justificou.

 

Íntegra da decisão:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por HOTEL E RESTAURANTE LONDRES LTDA contra ato do EXMO. SR. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Sustenta o impetrante, em síntese, que “vem executando a prestação de serviços, no contrato nº 186/2011/SESP, desde 09/11/2011, tendo o mesmo já sofrido três aditivos contratuais, todos determinando a prorrogação dos contratos, sendo que no terceiro aditivo, ficou consignado a prestação dos serviços de 09/11/2014 à 08/11/2015, ou seja, está o mesmo em plena vigência e fornecimento”. (sic. fl. 4 – TJ/MT)

Ademais, aduz que “desde dezembro/2014, por ocasião da troca do Governo do Estado, o Impetrado deixou de efetuar o pagamento das Notas Fiscais de serviços prestados, alegando ‘contingenciamento’ de recursos”. (sic. fl. 5 – TJ/MT)

Afirma que “em virtude do atraso no pagamento das faturas decorrentes dos contratos administrativos acima descritos, o Impetrante deixou de efetuar o pagamento dos impostos federais decorrentes da sua atividade econômica, o que lhe impediu como de fato impede que a mesma consiga a Certidão Negativa de Débitos, o que por sua vez está sendo óbice ao recebimento pelos serviços prestados”. (sic. fl. 5 – TJ/MT)

Diante disso, requer a concessão da liminar pleiteada, initio litis et inaudita altera pars, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a apresentação de CND – Certidão Negativa de Débitos, bem como seja determinando o pagamento no valor total de R$ 792.422,38 (setecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos). No mérito, pleiteia a concessão da segurança.

Juntou documentos às fls. 24 a 382 – TJ/MT.

É a suma do necessário. 

Decido.

O deferimento da liminar em sede de mandado de segurança reclama a demonstração inequívoca da existência de lesão a direito líquido e certo e do perigo que a demora da concessão da segurança possa trazê-lo, com a possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação, o que passo a examinar, em sumária cognição.

No caso dos autos, há vedação legal para a concessão de liminares em sede de mandado de segurança quando esta, dirigida contra o ente público, tem como escopo material o pagamento de qualquer natureza.

Assim, segundo penso, respeitando posicionamentos antagônicos, conquanto que relevantes e pertinentes os argumentos aduzidos pela impetrante, não é caso de concessão da liminar, sobretudo porque, de igual forma, estaria em contramão de direção jurídica como estipulado no §2º, do inciso III, artigo 7, da Lei nº 12016/2009, in verbis:

"Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...)

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 

(...)

§ 2º - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. (g.n)

Com essas considerações, indefiro a liminar.

Notifique-se a autoridade indigitada coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-se cópia desta decisão.

Após, colha-se o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Publique-se e cumpra-se, anotando-se o necessário.

Cuiabá/MT, 03 de novembro de 2015.

Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO

Relatora

COMENTÁRIOS

*** **  ***


VÍDEOS

      
BUSCA:
© Copyright 2014 A Notícias - Política de Privacidade