PROJETO QUE REGULAMENTA ESTATUTO DA MICROEMPRESA SERá APRECIADO NA AL
09.06.2016

A Assembleia Legislativa deve apreciar ainda neste mês um substitutivo integral do Projeto de Lei Complementar 29/2015, que trata da regulamentação no estado do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. A discussão para conclusão e apreciação do projeto está sendo coordenada pelo presidente da Casa, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), juntamente com o deputado Oscar Bezerra (PSB).

A legislação federal referente às micro e pequenas empresas prevê a obrigatoriedade de regulamentação nas esferas estadual e municipal. Em Mato Grosso, a lei já foi regulamentada em todos os 141 municípios, faltando apenas uma legislação estadual sobre o tema. O projeto de lei complementar foi encaminhado pelo Executivo e um substitutivo integral está sendo elaborado na Assembleia Legislativa.


(Foto: Maurício Barbant/ALMT)
Uma das contribuições previstas no projeto trata da preferência às micro e pequenas empresas para venda de produtos de até R$ 80 mil ao Governo do Estado. Outro ponto crucial diz respeito à garantia de tratamento tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas.

Segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), há atualmente em Mato Grosso 208 mil empresas, sendo 200 mil consideradas micro e pequenas. Diante dessa realidade, o presidente da Assembleia, deputado estadual Guilherme Maluf, afirma que a regulamentação do estatuto será fundamental para o fortalecimento da economia do estado.

"Isso vai gerar economia para Mato Grosso, que poderá adquirir produtos mais baratos, produzidos aqui mesmo. Além disso, esses recursos continuarão no estado, fomentando a geração de empregos e renda", ressaltou.

O assunto foi discutido durante reunião realizada na semana passada, com o deputado Guilherme Maluf, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, e o superintendente do Sebrae em Mato Grosso, José Guilherme Barbosa Ribeiro.

Para José Guilherme Ribeiro, a regulamentação da lei é uma das saídas para a crise econômica do estado. "As micro e pequenas empresas representam 96% das empresas existentes em Mato Grosso e são a mola propulsora do desenvolvimento mato-grossense. A regulamentação da lei vai criar um ambiente favorável para a geração de novos empregos e favorecer a criação de novos empreendedores", afirmou.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Antonio Joaquim, destacou a contribuição da Assembleia Legislativa para aprovação do projeto.

"Inserir as micro e pequenas empresas nas compras governamentais é uma luta dos Tribunais de Contas em todo o país. Aproveito para cumprimentar o presidente Maluf pela sua liderança em encaminhar a discussão na Assembleia, que resultará em benefícios para todo o estado", disse.

 

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