EMPRESA DEVERá RESSARCIR R$ 1,8 MILHãO à SECRETARIA DE ESTADO DE SAúDE
30.03.2016

JOSÉ CARLOS NOVELLI
CONSELHEIRO RELATOR

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou irregular a Tomada de Contas Especial quanto ao contrato de gestão nº 002/2012 realizado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e a empresa Fibra instituto de Gestão e Saúde. O objeto do contrato seria o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Hospital Regional do município de Alta Floresta, com vigência de cinco anos. A análise e conclusão acerca da tomada de contas foram feitas pelo conselheiro relator, José Carlos Novelli, com voto apresentado na sessão ordinária do dia 22/03.

Foi determinado pelo Pleno que o Instituto Social Fibra, através de seus representantes legais Antônio Efro Feltrin (Diretor Presidente) e Luiz Fernando Giazzi Nassir, restitua, de forma solidária, aos cofres públicos estaduais, a quantia de R$ 1.820.301,41, atualizada desde 17/02/2012. Os dois responsáveis pela empresa também receberam multa de 10% cada um.

Os autos foram remetidos aos Ministério Público Estadual, nos termos do artigo 196, do RITCE/MT, com a finalidade de averiguação de prática de atos de improbidade administrativa e ilícito penal, conforme disposto na Lei 8.429/1992.

O valor anual do contrato foi estipulado em R$ 31.844.194,48, sendo R$ 1.844.194,48 para despesas de investimento e R$ 30.000.000,00 para custeio, repassado em parcelas de R$ 2.500.000,00. Em 17/02/2012, foi realizada a primeira transferência por parte do Estado no valor de R$ 2.500.000,00. No mesmo mês, foi solicitado pelo Instituto o pagamento da segunda parcela de custeio e investimento.

A Comissão Permanente de Contratos de Gestão (CPCG), em resposta, solicitou a disponibilização dos documentos necessários para liberação da respectiva parcela, sendo que o Instituto enviou apenas as certidões de regularidades fiscais e extratos bancários.

Após análise de tais documentos, a CPCG constatou a saída de valores substanciais da conta corrente, sem identificação dos credores, o que a motivou solicitar notas fiscais e processos de pagamentos, a fim de averiguar a regularidade das despesas.

Em 29 de março de 2012, o Instituto Social Fibra foi notificado pela SES sobre a suspensão do repasse e, ainda, que fossem encaminhadas as documentações necessárias para esclarecimentos dos fatos. Em abril, foi realizada reunião no gabinete do secretário de Estado de Saúde que contou com a participação dos membros da CPGP; representante do Instituto Fibra; diretores dos Hospitais de Alta Floresta e Colíder; Assessoria Técnica da SES e Diretores do Instituto Fibra. "Já naquela reunião, segundo a SES, foi confirmada a existência de irregularidades na execução financeira do contrato", confirmou o relator.

Foram relacionadas inúmeras despesas em desacordo com o objeto contratado, ou realizadas sem a efetiva comprovação, as quais implicaram no ressarcimento de R$ 1.820.301,41. Também foram efetuadas transferências de valores do Hospital de Alta Floresta para contas de outras filiais do Instituto Social Fibra, no montante de R$ 606.539,12, com retorno de apenas R$ 118.000,00.

TC/MT

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