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10.01.2017

 

A prefeita de Várzea Grande Lucimar Campos (DEM) vetou um projeto de lei que liberava o transporte particular por aplicativo, como o Uber, no Município.

 

Na prática, o serviço está proibido desde que a origem e o destino da viagem sejam dentro do território municipal.

 

No entanto, viagens que partem de Cuiabá para o Aeroporto Marechal Rondon – localizado em Várzea Grande - não estão proibidas.

 

O projeto vetado dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas que operam ou administram aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros na cidade.

 

Apesar do veto, a Prefeitura pretende regulamentar a atividade.

 

De acordo com a prefeita, o projeto de Lei 4.184/2016 proposto pela Câmara de Vereadores possui vícios insanáveis.

 

Lucimar apontou três inconstitucionalidades principais que a levaram a reprovar a matéria.

 

Segundo ela, em primeiro lugar, cabe somente ao Executivo legislar sobre as atribuições das secretarias e órgãos municipais. A lei vetada disponibilizava novas obrigações à Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, o que é proibido pela Constituição Municipal.

 

Além disso, de acordo com o veto, as políticas públicas de mobilidade urbana são de responsabilidade exclusiva da União. A Prefeitura pode apenas, conforme a Lei Federal 12.587/2012, regulamentar ou criar normas quanto ao exercício do transporte privado.

 

Para a prefeita, o projeto de autoria da Câmara viola, ainda, o artigo 170 da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da livre iniciativa e da liberdade de concorrência.

 

Os valores cobrados pela Uber são inferiores aos praticados pelo serviço de táxi regulamentado pela Prefeitura.

 

A partida no táxi comum (bandeirada) custa R$ R$ 4,80, enquanto o quilômetro rodado na bandeira 1 sai por R$ 3,24. E na bandeira 2 custa R$ R$ 4,54.

 

A diferença de preço por quilômetro rodado no Uber e na bandeira 1 do táxi chega a ser de 62%.

 

Lucimar afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que solicitou um estudo para regulamentar atividade de transporte privado de passageiros no Município.

 

A decisão atende à principal reclamação dos taxistas, que pedem o pagamento de impostos e taxas por parte dos motoristas que atuam com aplicativo.

 

Por meio de nota, o secretário de Governo, César Miranda, afirmou que já deu início aos estudos técnicos e jurídicos para a regulamentação do serviço em Várzea Grande.

 

Miranda destacou, ainda, que as mudanças nos serviços de transporte “não podem ser realizadas de forma atabalhoada”.

 

 

 


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