ASSEMBLEIA APROVA EM PRIMEIRA VOTAçãO PEC QUE DESTRAVA INDICAçãO DE CONSELHEIRO DO TCE
08.02.2017

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (PSB), cumpriu o que havia anunciado na véspera, para a reportagem do Olhar Direto e colocou em votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 001/2015, com 18 votos favoráveis e nenhum contrário. Desta forma, ele destrava a indicação de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) na cota do Poder Legislativo, emperrada numa batalha judicial, no Supremo Tribunal Federal (STF), desde dezembro de 2014.
 
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A vaga aberta com a renúncia do conselheiro Humberto Bosaipo, em fins de 2014, deve ser ocupada pelo deputado Zé Domingos Fraga Filho (PSD), embora o deputado Guilherme Maluf (PSDB), atual primeiro secretário, também tenha manifestado interesse em concorrer. Ainda há necessidade de a PEC 001/2015 passar
 
“Havia um empecilho jurídico para que a Assembleia Legislativa  pudesse exercer a sua prerrogativa constitucional, de indicar conselheiro, assegurada pelo Artigo 49, Parágrafo 2º da Constituição de Mato Grosso”, observou Fraga Filho.
O questionamento no STF, que trava a indicação, é sobre o interstício de cinco para 10 anos, como auditores do TCE e procuradores.  “Em momento algum se questionou a autonomia da Assembleia Legislativa em exercer a prerrogativa constitucional de indicar quatro conselheiros”, emendou Zé Domingos.
 
“Existe   um caminho longo a ser percorrido [após a promulgação da PEC], porque vai se formar uma comissão  especial para exarar parecer e votar sobre a matéria [indicação de conselheiro]”, explicou o deputado do PSD.
 
Ficaram felizes almt pudesse exercer a sua autonomia de indicar conselheiro de acordo com artigo 49 parágrafo 2º da Constituicao de Mato Grosso
Votar em segundo turno emenda const. 61/11 perde objeto da discussão que está sendo
O questionamento no STF, que trava a indicação, é sobre o interstício de cinco para 10 anos, como auditores do TCE e procuradores.  “Em momento algum se questionou a autonomia da Assembleia Legislativa em exercer a prerrogativa constitucional de indicar quatro conselheiros”, emendou Zé Domingos.
 
Zé Domingos lembrou sua longa carreira na vida pública e, por isso, deseja colocar um pouco da sua  experiência na vida pública, como conselheiro. “Estive em cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Portanto, posso contribuir com as contas públicas do Estado de Mato Grosso. A minha vontade é de contribuir e quebrar paradigmas”, justificou Fraga Filho.

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