GOVERNO E AL RECORREM DE SUSPENSãO DO PPA E TENTAM REVERTER ANULAçãO DE SESSãO QUE VOTOU LEI
03.02.2017

Diante do risco de o Estado ficar engessado até que se adote decisão em contrário, o governo de Mato Grosso e Assembleia Legislativa decidiram recorrer, conjuntamente, da decisão do Tribunal de Justiça que anulou a anulou a sessão que aprovou o Plano Plurianual 2016-2020 (PPA). A expectativa é de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverta a decisão do TJMT e torne válida a sessão extraordinária que aprovou o PPA .

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A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa (PGAL) protocolizou, nesta quinta-feira (2), no STJ, pedido de suspensão de segurança para neutralizar os efeitos da decisão, com o intento de evitar prejuízos à fazenda pública. A iniciativa é uma ação inédita, porque  é em parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
 
Paralelamente, o Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da PGE, protocolizará no Supremo Tribunal Federal (STF), uma reclamação constitucional.
 
As duas ações são instrumentos jurídicos que foram adotados para suspender os efeitos da decisão do TJMT e evitar a anulação da sessão legislativa que aprovou o PPA. Os instrumentos antecedem o recurso que será apresentado pela PGAL, dentro do prazo legal, possivelmente a oposição dos embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes.
 
O Plano Plurianual define os programas e as ações que serão desenvolvidos pelo governo em um período de quatro anos e serve como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, posteriormente, da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com a anulação de seus efeitos, a LOA e LDO também têm seus efeitos suspensos e todos os poderes ficariam sem recursos.

Caso a anulação não seja revogada da sessão não seja revogada, o Estado estará ‘engessado’. Somente a folha de pagamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e órgãos autônomos –  Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE), estão assegurados.

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