EX-PREFEITO DE SINOP é CONDENADO POR CONTRATAçõES IRREGULARES
13.02.2017

O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da 6ª Vara Cível de Sinop (500 Km da Capital), condenou o ex-prefeito Juarez Costa (PMDB) a perda de seus direitos políticos por três anos, em razão da contratação irregular de servidores quando esteve a frente do Executivo.

 

A decisão foi proferida no último dia 10 de fevereiro e atende ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE). Além da perda de direitos políticos, o juiz condenou Juarez Costa a proibição de contratar com o Poder Público por três anos, e ao pagamento de multa civil de dez vezes o valor do salário que recebia na época das contratações.

 

Na ação de improbidade administrativa, o MPE acusou o ex-prefeito de realizar 1.319 contratações temporárias para áreas em que é exigido concurso público, a exemplo das funções de médico e professor.

 

O Prefeito Municipal, atentou contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), eis que frustrou a licitude do concurso público e contratou servidores de forma irregular

“Afirma o autor que o requerido, na condição de Prefeito Municipal, atentou contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), eis que frustrou a licitude do concurso público e contratou servidores de forma irregular, à mingua do concurso público e sem observância à norma constitucional”, diz trecho da acusação.

 

As contratações, de acordo com o MPE, foram feitas entre 2009 e 2014.

 

"Violação"

 

Em sua decisão, o juiz Mirko Giannotte concordou com as alegações feitas pelo MPE e afirmou ser evidente a “violação aos princípios da honestidade e da legalidade” praticada pelo ex-prefeito.

 

Além disso, o magistrado declarou que as contratações realizadas por Juarez Costa se classificaram como “desvio de finalidade”.

 

“Desse modo, se o Requerido contratou servidores que não se enquadravam na exceção prevista na Constituição Federal, sem realizar o certame necessário para tanto, inafastável a sua responsabilidade”, afirmou.

 

“Portanto, a contratação de servidores sem aprovação em concurso público implica em ato que atenta contra os princípios da administração pública seja por ação ou omissão, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade”.

 

Mirko Giannotte, no entanto, não condenou o ex-prefeito ao pagamento de ressarcimento por possíveis prejuízos causados ao erário público, uma vez que a Prefeitura “usufruiu” dos serviços pagos aos servidores temporariamente contratados.

 

“Se não há prova de dano causado ao erário municipal, pois os servidores prestaram os serviços objeto das contratações, não há falar em ressarcimento dos valores pagos a título de verbas salariais”, disse.

 

Juarez ainda foi condenado ao pagamento das custas judiciais. Cabe recurso da decisão.

 

Outro lado

 

A redação não conseguiu entrar em contato com Juarez Costa ou com sua defesa até a edição desta matéria.


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