SEM TCE, ESTOURO DA LRF CHEGARIA A 54%; SEFAZ QUER MUDAR A LEI
03.04.2017

O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira, defendeu uma mudança na metodologia de cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tenta impor o controle dos gastos dos Estados condicionado à capacidade de arrecadação de tributos.

 

Para o secretário, é preciso uma lei de eficiência com metodologias mais uniformes para todos os estados, o que não ocorre hoje. Oliveira acredita que da forma como está, a LRF falhou em manter a saúde das contas públicas.

 

“Se estamos nessa crise das contas públicas, se 26 estados têm problemas graves em suas contas, me parece claro que a Lei de Responsabilidade Fiscal falhou. Não é suficiente para a saúde das contas públicas estaduais. Mais do que atacar os efeitos, temos que atacar as causas. E as causas envolvem, inclusive, a preparação para períodos de baixo crescimento econômico e inflação alta.”, completou o secretário.

 

Precisamos modernizar a LRF. A Fazenda compreende e apoia esta iniciativa e deve ter estudos técnicos até o final do ano para uma revisão da LRF

“Ano a ano a despesa de pessoal vem crescendo, ao contrário da receita. Essa é uma preocupação de diversos estados brasileiros e algo que a LRF não conseguiu resolver. Precisamos modernizar a LRF. A Fazenda compreende e apoia esta iniciativa e deve ter estudos técnicos até o final do ano para uma revisão da LRF, algo como a proposta da Lei de eficiência pública”, afirmou.

 

Para se ter uma ideia, no ano passado, o Tribunal de Contas de Mato Grosso mudou o entendimento de como é calculado o limite da LRF para gastos com folha salarial e passou a adotar o modelo mais utilizado no País.

 

Caso isso não fosse feito, o Governo utilizaria 54,30% de sua receita com folha, sendo que o limite máximo é de 49%. Assim, o Governo sofreria uma série de restrições por parte da União.

 

Com o novo entendimento, em que retira da contagem de gastos com folha a Defensoria Pública e o Imposto de Renda, o Governo fechou o ano com 45,33%, dentro do limite prudencial.

 

“Muitos estados já tem dificuldade, já estouraram o limite. E outros caminham a passos largos para estourar. Principalmente nos estados que a receita própria não cresce na mesma velocidade que a nossa, por exemplo”, disse Gustavo de Oliveira.

 

“Hoje, os Estados têm critérios diferentes de aplicação da LRF. Isso causa uma dificuldade óbvia de padronização das contas públicas e precisamos ter isso sacramentado pela entidade monetária máxima, que é o Ministério da Fazenda”, completou.

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