TJ CONDENA 4 POLICIAIS CIVIS POR GANHAR "RECOMPENSA" DE R$ 10 MIL EM MT
05.04.2017

Funcionário público que recebe ‘recompensa’ pelo desempenho de seu trabalho incorre em improbidade administrativa. Com esse entendimento a Terceira Câmara Cível condenou os policiais civis D.J.A, M.C.F, A.C.O e C.A.S por receberam recompensa de um fazendeiro ao realizar diligêcias para localizar dois tratores que haviam sido roubados em Tangará da Serra (240 km de Cuiabá). A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro acatou um rec urso do Ministério Público Estadual.

Segundo consta nos autos, o fazendeiro C.B.S ofereceu recompensa a quatro agentes policiais como forma de recompensa por terem desenvolvido diligencias investigatórias no sentido de localizar dois tratores que haviam sido roubados. “O caderno processual é rico na demonstração do dolo dos recorridos na anuência à gratificação para desempenhar uma atribuição pela qual já são devidamente remunerados pelo Estado. Do mesmo modo, a má-fé resta evidente na prática de conduta expressamente proibida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, o que caracteriza não só a falta funcional, mas improbidade administrativa e crime de corrupção passiva", explica.

Na denúncia, o MPE detalhou que o fazendeiro pagou R$ 10 mil para ter o patrimônio recuperado. "Não há sombra de dúvida de que o requerido expediu quatro cheques a título de recompensa pela recuperação de seus tratores, os quais foram entregues a policiais Civis, um no valor de R$ 7.000,00 de nº. 722772 o qual foi depositado na conta de J.C.P e sacado por D.J.A e outros três no importe de R$ 1.000,00, sendo certo que a cártula n.º 722769 estava nominal a C.A, a n.º 722770 a J.A, à época namorada de M.C e o cheque de nº. 722771 a A.C", detalha.

Os policiais foram condenados a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, e de forma solidária, ao pagamento de multa civil no valor do acréscimo patrimonial. Eles ainda responderão processos na esfera criminal por corrupção passiva.

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