AL DESISTE DE IMPLANTAR VI PARA ASSESSORES
28.04.2017

O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), afirmou que o projeto que altera Decreto Legislativo nº 42, e concede R$ 6 mil em verba indenizatória aos Assessores Jurídicos de Gabinete e Assessores de Imprensa de Gabinete foi tirado de pauta e não deve voltar a ser discutido. 

“Foi retirada de pauta e vai levar para o colégio de líderes, mas eu acredito que não volta mais porque ele não foi bem aceito. Foi uma ideia dos próprios assessores que apresentaram dificuldades e tentamos fazer isso. Queríamos que cada profissional jornalista, por exemplo, tivesse condições com essa VI de fazer seu jornalzinho e criar uma estrutura unitária para cada gabinete. Agora como não tem vai continuar na dependência da Casa”. 

De acordo com o projeto, a referida verba não possui natureza remuneratória, mas sim indenizatória, isto é, “objetiva ressarcir gastos realizados no exercício da função até certo limite de valor, considerando, como dito, que ao se dar obrigações e metas a serem cumpridas, devem ser dados os meios para sua obtenção, sob pena de se inviabilizar o cumprimento dessas atribuições”. Com isso, a Casa teria um aumento de custeio na ordem de R$ 300 mil por mês e aproximadamente R$ 3,5 milhões ao ano.

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) notificou a presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) a prestar esclarecimentos sobre a criação de verba. “É imperioso, quando se trata de recursos públicos, que o texto da lei descreva de forma clara e objetiva a finalidade da verba indenizatória para estes cargos, bem como a devida prestação de contas”, ressaltou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos.

De acordo com a Ordem, o pagamento da verba indenizatória é regulamentado pela Resolução nº 4.175 de 9 de abril de 2015, que determina apenas que não será admitido gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie. Não há, no entanto, qualquer definição sobre a forma de indenização dos gastos e nem obrigatoriedade de prestação de contas. 

Diante da situação, a OAB-MT solicitou ao Poder Legislativo esclarecimentos sobre a finalidade da verba indenizatória, tanto para os cargos já beneficiados, quanto para os que podem ser atendidos pelo projeto em tramitação. Isso porque os servidores lotados nos gabinetes prestam serviços relativos, justamente à atividade parlamentar, para qual o deputado estadual já dispõe de verba para indenização do custeio.

Maluf, porém, afirmou que isso seria estudado antes de ser implantado. “Era uma ideia que no nosso ponto de vista seria uma economia, já que os profissionais teriam esse dinheiro para fazer seus projetos dentro do gabinete. Vamos ver o que os deputados dizem durante o colégio de líderes, mas é quase certeza que será arquivado”.

 

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